embargos a acao monitoria cheque prescrito
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Acordao N° 1262736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil. Processual civil. Apelação. Monitória. Cheque prescrito. Ilegitimidade ad causam. Não ocorrência. Endosso em branco. Circulação lícita. Teoria da asserção. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 503/stj. Morosidade judicial. Interrupção do prazo prescricional. Cerceamento de defesa. Prova oral. Desnecessária. Desfazimento total do negócio jurídico originário. Irrelevância. Circulação do...
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA". CHEQUE PRESCRITO ... ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. N\xC3" ... improcedentes os embargos monitórios e constituiu o título executivo ... -
Acórdãos nº 1001363-75.2017.8.26.0077 de 20ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... MONITÓRIA Cheque - Na ação monitória fundada em cheque prescrito, “é da parte ré o ônus ... demandante no processo de embargos” (REsp 1084371/RJ) - Em ação ...
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Acórdão nº 1.0592.12.000413-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - CAUSA SUBJACENTE - PROVA - DESNECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - ATENDIMENTO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CAUSA SUBJACENTE - DECLARAÇÃO INVERÍDICA. 1. Apesar de prescrito para fim de execução, o cheque é válido para o ajuizamento da ação monitória, sendo despiciendo ao autor provar a origem do crédito postulado, cabendo ao embargante o ônus da prova...
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - CAUSA SUBJACENTE - PROVA - ... 1. Apesar de prescrito para fim de execução, o cheque é válido para ... -se a sentença que julgou procedentes os embargos" e extinguiu a monitória ... APELAÇÃO CÍVEL N\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0035.16.002322-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ÍNDICIOS DE FRAUDE - ESTELIONATO. O autor da ação monitória não precisa descrever a relação jurídica que deu origem ao crédito apontado no título. O réu pode, em sede de embargos à monitória, discutir a causa debendi do cheque prescrito, sendo seu o ônus da prova de...
... por REDE DE COLCHES LTDA., rejeitou os embargos opostos, e via de consequncia, julgou procedentes ... do referido dbito advindo de cheque (f. 14) emitido pela parte requerida e tendo como ... a indicao da causa debendi do cheque prescrito na petio inicial. Todavia, a relao jurdica pode ... -
Acórdãos nº 0000321-40.2013.8.26.0047 de 24ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... Tucunduva Spera Manfio AÇÃO MONITÓRIA. Demanda fundada em cheques s. Embargos monitórios. Sentença de procedência ... Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é ...
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Acórdão Nº 0003574-95.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ... REJEITADOS. FORMAL ... NÃO CONFIGURADA. CHEQUE PRESCRITO ... DESNECESSIDADE DE MENÇÃO DA ...
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Acórdão nº 50002239020088210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 531, STJ. CASO EM QUE A PARTE DEVEDORA/EMBARGANTE ALEGA A AUSÊNCIA DA CAUSA DEBENDI SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CHEQUE EM QUESTÃO FOI EMPRESTADO A TERCEIRO. NÃO TRAZ, ENTRETANTO, ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O TÍTULO, CHEQUE POR ELA EMITIDO, COLACIONADO AOS AUTOS. MANTIDA A SENTENÇA
... RENATO AFONSO DIAS ajuizou Ação Monitória contra JAQUELINE SIGNORI ALBA. Narra a inicial, ... Citada, a ré opôs embargos monitórios (fls. 22/24). Pediu a denunciação ... STJ, em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdãos nº 1000582-69.2015.8.26.0062 de 11ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... Horta de Pádua Prado AÇÃO MONITÓRIA. Cobrança de cheque prescrito. Emitente ... Embargos corretamente rejeitados. Recurso não ...
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Acordao N° 1661848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Embargos à monitória. Inaplicabilidade da súmula 591 do stj. Necessidade de demonstração da causa debendi. Cheque assinado por pessoa física sem poderes para representar a pessoa jurídica. Sentença mantida. 1. O art. 700 do código de processo civil prevê que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar ter direito de exigir do devedor capaz, com base em prova escrita...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 591 DO ... CHEQUE ASSINADO POR ... PESSOA FÍSICA SEM PODERES PARA ... prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a ... -
Acórdão nº 1.0295.13.002362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Diante da perda da força executiva do título, desaparecem também as características cambiais que lhe são peculiares. Por consectário lógico, extinguem-se eventuais garantias cambiárias que antes embasavam a nota promissória, dentre as quais se encontra o aval. Assim, a manutenção
... de ilegitimidade passiva aventada nos embargos, e julgou extinto o feito, nos termos do art ... a Apelada avalista em ttulo de crdito prescrito, emitido por seu falecido pai. Assinala que fez ... EMBARGOS AO MONITRIA. CHEQUE PRESCRITO. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A ... -
Acórdão nº 1.0295.13.002362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Diante da perda da força executiva do título, desaparecem também as características cambiais que lhe são peculiares. Por consectário lógico, extinguem-se eventuais garantias cambiárias que antes embasavam a nota promissória, dentre as quais se encontra o aval. Assim, a manutenção
... de ilegitimidade passiva aventada nos embargos, e julgou extinto o feito, nos termos do art ... a Apelada avalista em ttulo de crdito prescrito, emitido por seu falecido pai. Assinala que fez ... EMBARGOS AO MONITRIA. CHEQUE PRESCRITO. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A ... -
Acórdãos nº 1005633-16.2015.8.26.0077 de 13ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... : AUTOBRASIL RP SEMINOVOS LTDA. *Monitória Cobrança de cheque prescrito ... Improcedência dos embargos Inconformismo Título hábil a ...
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Decisões Monocráticas nº 696388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2012
... do Estado de São Paulo, assim ementado: EMBARGOS INFRINGENTES - Ação monitória Cheque ... Apresentação do título, ainda que prescrito, é suficiente para o ajuizamento da monitória ...
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Decisão da Presidência nº 984093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
... ência dos pedidos formulados em sede de embargos monitórios ... Consignou a possibilidade de izamento de ação monitória para reconhecimento de crédito oriundo de cheque prescrito, aludindo ao verbete nº 299 da Súmula do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0006370-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUE PRESCRITO ... Cártula que ...
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Acórdão Nº 0710141-81.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. JUÍZO A QUO QUE CONVERTEU O MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO E CONDENOU O APELANTE A ARCAR COM O PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE NO CHEQUE POR ELE EMITIDO. PARTE RECORRIDA QUE SUSCITOU A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE AFASTADA. RECORRENTE QUE DEFENDE A INTEGRAL QUITAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE ... PRESCRITO. JUÍZO A QUO QUE ... POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, EM SEDE DE EMBARGOS À MONITÓRIA, ... DA CAUSA DEBENDI DO TÍTULO DE ... -
Acórdão nº 0018515-21.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – CHEQUE NOMINAL AO AUTOR – VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO –EMBARGOS REJEITADOS.De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial,...
... Classe: EMBARGOS DE DECLARACÁO CÍVEL (1689) ... Asunto: [Cheque] ... DE DECLARACÁO NA APELACÁO CÍVEL - ACÁO ... MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CHEQUE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.118340-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DESCENECIDADE DE COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO. A Ação Monitória, a teor do art. 700, do CPC, baseia-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerado como tal documento que faz presumir a existência do direito alegado. Nos termos da Súmula 299 do STJ, é admissível ajuizar Ação Monitória fundada em cheque prescrito.
... da Comarca de Cambu que rejeitou os Embargos de Declarao e julgou procedentes os pedidos ... autor de forma inequvoca se diz credor do cheque. Pugna pela reforma da deciso prolatada em ... a ao monitria fundada em cheque prescrito." o entendimento ... -
Acordao N° 1848335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2024
Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Princípio da dialeticidade. Observância. Preliminar de não conhecimento do apelo afastada. Ação monitória. Procedência. Confissão de dívida. Cheques prescritos. Constituição de título executivo. Alegação de cobrança em duplicidade ou em excesso. Não comprovação. Sentença mantida. 1. Não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade...
... AFASTADA. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CHEQUES ... debendi na ação monitória fundada em cheque prescrito ... ajuizada contra o próprio emitente ... obsta que o réu discuta, em sede de embargos à monitória, a causa que deu ensejo à emissão ... -
Acordao N° 1696158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação cível. Ação monitória. Dialeticidade. Atendimento. Embargos à ação monitória. Cerceamento de defesa caracterizado. Ofensa à garantia constitucional do devido processo legal. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas no decisum, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, para alcançar a declaração de...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. EMBARGOS À ... 2. Na ação monitória lastreada em cheque prescrito, é prescindível declinar a causa ... -
Acórdão nº 1.0427.16.000829-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ÍNDICIOS DE FRAUDE - ESTELIONATO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor da ação monitória não precisa descrever a relação jurídica que deu origem ao crédito apontado no título. O réu pode, em sede de embargos à monitória, discutir a causa debendi do cheque prescrito, sendo seu...
... AFONSO FILOGONIO FERREIRA, acolheu os embargos opostos, e via de consequncia, julgou ... comercial havida entre o emitente do cheque (Ru) e o portador originrio (FETAC) no uma das ... a indicao da causa debendi do cheque prescrito na petio inicial. Todavia, a relao jurdica pode ... -
Acórdão nº 1.0079.15.045856-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. DEMANDA AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO. PRESUNÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO ESTAMPADO NA CÁRTULA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESENÇA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPCIAL REPETITIVO Nº 1.094.571/SP. SÚMULA 531 DO STJ. PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 373
... 487, 1, do CPC, para rejeitar os embargos monitrios e julgar procedente o pedido inicial, a ... ) ao ms, a partir da primeira apresentao do cheque.Condeno o ru ao pagamento das custas processuais ... favor, por ser a portadora de cheque prescrito dado pelo ru, ora apelante, cuja cpia segue nos ... -
Acórdão nº 1.0023.17.001989-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - CHEQUES PRESCRITOS - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.- A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que concede ou não o atributo da legitimidade às partes...
... Linhares Jnior, a qual rejeitou os embargos monitrios, convertendo o mandado inicial em ... Narrou que emprestou dez folhas de cheque ao Sr. Fbio Linhares Jnior, que os trocou com ... pacfico o entendimento de que o cheque prescrito constitui documento hbil para o manejo do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.057849-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CHEQUES PRESCRITOS - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.- A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes (autor
... ME, a qual rejeitou os embargos monitrios, convertendo o mandado inicial em ... 7.357/85 prescreve que o cheque pagvel a pessoa nomeada, com ou sem clusula ... pacfico o entendimento de que o cheque prescrito constitui documento hbil para o manejo do ... -
Acórdão Nº 0045303-76.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. Demanda fundada em ... cheque prescrito ... e improcedentes os pedidos em sede de embargos à ... monitória. Insurgência das rés. 1) ...