embargos a execuçao duplicata
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Acórdão nº 1.0647.17.003178-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL SEM ACEITE - ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - COMPROVAÇÃO - DUPLICATA NÃO ENVIADA PARA ACEITE - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 15, inciso II, alínea "b", da Lei nº 5.474/68, a verificação da regularidade da cártula demanda a...
... Sebastio do Paraso que, nos autos dos "Embargos execuo" opostos em face de MATSUDA MINAS COMRCIO ... da execuo, por inexigibilidade, a duplicata 145970-1, no valor de R$ 3.510,00 (trs mil e ... -
Acórdão nº 2014/0269168-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO. DUPLICATA SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO SACADOR. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Reconhecer os pedidos de sustação de protesto de duplicata, em razão de...
... FLÁVIO MARQUES GUERRA ... EMBARGOS ... -
Acórdão nº 2014/0269158-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO. DUPLICATA SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO SACADOR. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Reconhecer os pedidos de sustação de protesto de duplicata, em razão de...
... EMBARGOS ... -
Acórdão nº 1.0382.17.009675-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - MERCADORIAS RECEBIDAS - DIVERGÊNCIA COM O PEDIDO - ÔNUS DA PROVA - EXECUTADA. 1. A duplicata sem aceite, protestada e acompanhada da Nota Fiscal referente à mercadoria, constitui Título Executivo Extrajudicial hábil a embasar a Execução. 2. Incumbe ao executado o ônus de comprovar eventual discrepância entre os produtos adquiridos e aqueles que foram...
... contra a sentena proferida nos autos dos Embargos Execuo. Os embargos execuo foram julgados ... da execuo pela inexistncia de aceita na duplicata. No mrito, afirma que os produtos adquiridos ... -
Acórdão nº 1.0382.17.009675-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - MERCADORIAS RECEBIDAS - DIVERGÊNCIA COM O PEDIDO - ÔNUS DA PROVA - EXECUTADA. 1. A duplicata sem aceite, protestada e acompanhada da Nota Fiscal referente à mercadoria, constitui Título Executivo Extrajudicial hábil a embasar a Execução. 2. Incumbe ao executado o ônus de comprovar eventual discrepância entre os produtos adquiridos e aqueles que foram...
... contra a sentena proferida nos autos dos Embargos Execuo. Os embargos execuo foram julgados ... da execuo pela inexistncia de aceita na duplicata. No mrito, afirma que os produtos adquiridos ... -
Acórdão Nº 0800914-17.2020.8.12.0003 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE CULPA DO CREDOR – REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ENCONTRAR O ENDEREÇO DO DEVEDOR – PRESCRIÇÃO AFASTADA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E FALTA DE COMPROVAÇÃO DA COMPRA
... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ... PREJUDICIAL ... cobrança judicial de duplicata com aceite que esta esteja acompanhada de ... -
Acórdão nº 1.0647.15.003974-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NOTA FISCAL - ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - DEVEDOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 15, inciso II, alínea "b", da Lei nº 5.474/68, a verificação da regularidade da cártula demanda a comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados através...
... Sebastio do Paraso que, nos autos dos "Embargos Execuo" opostos em face de RODOPOSTO ... Pois bem. Sabe-se que a duplicata tem natureza cambiariforme e causal, jungindo-se ... -
Acórdão nº 1.0382.12.001307-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS NÃO APRESENTADO COM A PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. - A ação de execução de duplicata sem aceite deve ser instruída com o comprovante do protesto e da entrega das mercadorias. - O conjunto de documentos necessários para demonstrar a executoriedade da...
... recorre da sentena que acolheu os embargos execuo opostos pelo curador especial de ... em apenso difere do valor do ttulo da duplicata de f. 14 daqueles autos" (fl. 25-v). Nas ... -
Acórdão nº 1.0382.12.001307-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS NÃO APRESENTADO COM A PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. - A ação de execução de duplicata sem aceite deve ser instruída com o comprovante do protesto e da entrega das mercadorias. - O conjunto de documentos necessários para demonstrar a executoriedade da...
... recorre da sentena que acolheu os embargos execuo opostos pelo curador especial de ... em apenso difere do valor do ttulo da duplicata de f. 14 daqueles autos" (fl. 25-v). Nas ... -
Acórdão nº 1.0696.11.003717-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - COMPROVANTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO. Tendo a embargada se limitado a juntar com a inicial da execução as duplicatas emitidas, acompanhadas dos respectivos instrumentos de protesto (desprovidas de aceite do embargante), mas sem comprovantes de prestação dos serviços, estão...
... de Tupaciguara que, nos autos dos embargos execuo opostos contra TYRESOLES DO TRIANGULO ... para legitimar a cobrana judicial de duplicata mercantil, sem aceite, sendo fundamental a ... -
Acórdão nº 1.0696.11.003717-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - COMPROVANTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO. Tendo a embargada se limitado a juntar com a inicial da execução as duplicatas emitidas, acompanhadas dos respectivos instrumentos de protesto (desprovidas de aceite do embargante), mas sem comprovantes de prestação dos serviços, estão...
... de Tupaciguara que, nos autos dos embargos execuo opostos contra TYRESOLES DO TRIANGULO ... para legitimar a cobrana judicial de duplicata mercantil, sem aceite, sendo fundamental a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.001100-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DUPLICATA VIRTUAL - NOTAS FISCAIS - PROTESTO POR INDICAÇÃO - COMPROVANTE ENTREGA MERCADORIA - CERCEAMENTO DEFESA - MATÉRIA DIREITO - CORREÇÃO MONETÁRIA. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação...
... interposto por ELMO CALADOS S/A, nos embargos execuo que move em face de SUGAR SHOES INDSTRIA ... da Execuo Como sabido, a duplicata um ttulo de crdito causal, de modelo vinculado ... -
Acórdão nº 1.0317.13.015531-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE PROTESTO - ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADA - ASSINATURA DE NOTA FISCAL VÁLIDA - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA SEM ASSINATURA DO EMITENTE - REQUISITO ESSENCIAL - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. A duplicata é considerada exigível, ainda que sem aceite, desde que acompanhada,...
... , que julgou parcialmente procedente os Embargos Execuo opostos pelo apelante nos autos da ao ... , respectivamente, o vencimento de cada duplicata e a citao, mantendo, contudo, a validade dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200958-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS CONTENDO ASSINATURA DE PREPOSTO DA COMPRADORA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO.1. Conforme orientação jurisprudencial consagrada pelo STJ, a duplicata sem aceite, para ser título hábil a amparar o processo de execução, deve ter sido devidamente protestada...
... Trata-se de embargos opostos pela Fundao de Sade Dilson de Quadros ... A duplicata mercantil trata-se de ordem de pagamento fundada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200958-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS CONTENDO ASSINATURA DE PREPOSTO DA COMPRADORA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO.1. Conforme orientação jurisprudencial consagrada pelo STJ, a duplicata sem aceite, para ser título hábil a amparar o processo de execução, deve ter sido devidamente protestada...
... Trata-se de embargos opostos pela Fundao de Sade Dilson de Quadros ... A duplicata mercantil trata-se de ordem de pagamento fundada ... -
Acórdão nº 1.0000.19.074915-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DUPLICATA - NOTA FISCAL - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - VALIDADE DA COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMOS INICIAIS - DÍVIDA COM VENCIMENTO CERTO.- A Duplicata é título cambiariforme, essencialmente causal, originário de compra e venda ou de prestação de serviço.- É válida a Execução lastreada em Duplicata,
... Cvel de Uberlndia, que, nos autos dos Embargos Execuo propostos em face de POLITEC IMPORTAO E ... LIMITADA ajuizou Ao de Execuo de Duplicata Mercantil contra SOCIEDADE HOSPITALAR DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.074915-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DUPLICATA - NOTA FISCAL - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - VALIDADE DA COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMOS INICIAIS - DÍVIDA COM VENCIMENTO CERTO.- A Duplicata é título cambiariforme, essencialmente causal, originário de compra e venda ou de prestação de serviço.- É válida a Execução lastreada em Duplicata,
... Cvel de Uberlndia, que, nos autos dos Embargos Execuo propostos em face de POLITEC IMPORTAO E ... LIMITADA ajuizou Ao de Execuo de Duplicata Mercantil contra SOCIEDADE HOSPITALAR DE ... -
Acórdão nº 2016/0045837-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DUPLICATA SIMULADA. ART. 172, C/C O ART. 71 DO CP. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇ&#
... HABEAS CORPUS . DUPLICATA SIMULADA. ART. 172, C/C O ... PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS ... DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM ... -
Acórdão nº 1.0452.15.002635-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO TRIENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL - CITAÇÃO - RETROATIVIDADE - REGULARIDADE - PROTESTO- TITULO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. MERCADORIAS ENTREGUES. POSSIBILIDADE EXECUÇÃO. O prazo prescricional se interrompe com o protesto do título e com o despacho que determina a citação
... de fls.115/117v proferida nos autos dos embargos execuo que move contra ANISINOS INDUSTRIA E ... Trata-se de embargos execuo de duplicata mercantil em que o devedor alega inexistncia de ... -
Acórdão nº 1.0452.15.002635-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO TRIENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL - CITAÇÃO - RETROATIVIDADE - REGULARIDADE - PROTESTO- TITULO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. MERCADORIAS ENTREGUES. POSSIBILIDADE EXECUÇÃO. O prazo prescricional se interrompe com o protesto do título e com o despacho que determina a citação
... de fls.115/117v proferida nos autos dos embargos execuo que move contra ANISINOS INDUSTRIA E ... Trata-se de embargos execuo de duplicata mercantil em que o devedor alega inexistncia de ... -
Acórdão nº 1.0596.14.001774-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
Apelação cível - Embargos à execução - Duplicata - Saque contra a Fazenda Pública - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Extinção da execução - Recurso ao qual se dá provimento.1. Conquanto seja permitida a execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública (Enunciado 279 da Súmula do STJ), a duplicata mercantil não é título hábil para amparar o processo executivo promovido...
... 56-56v que rejeitou os embargos por ele opostos contra a execuo ajuizada por ... Sustenta que a duplicata apresentada pela exequente imprestvel para ... -
Acórdão nº 1.0596.14.001774-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
Apelação cível - Embargos à execução - Duplicata - Saque contra a Fazenda Pública - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Extinção da execução - Recurso ao qual se dá provimento.1. Conquanto seja permitida a execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública (Enunciado 279 da Súmula do STJ), a duplicata mercantil não é título hábil para amparar o processo executivo promovido...
... 56-56v que rejeitou os embargos por ele opostos contra a execuo ajuizada por ... Sustenta que a duplicata apresentada pela exequente imprestvel para ... -
Acórdão nº 0003573-40.2013.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-03-2021
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO EM FACE FAZENDA PÚBLICA – DUPLICATA SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIAS – TÍTULO NÃO FOI PROTESTADO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO. A duplicata sem aceite, não foi protestada e não houve comprovação de fornecimento de mercadorias. O presente Recurso de Apelação não merece prosperar e a sentença objurgada deve ser mantida incólume.
... : [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Dr. GILBERTO LOPES ... EXECUÇÃO EM FACE FAZENDA PÚBLICA – DUPLICATA SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.207426-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO REALIZADO POR INDICAÇÃO - PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS, SEM MANIFESTAÇÃO DE RECUSA PELO COMPRADOR - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15, INCISO II, DA LEI N.º 5.474/68 - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- É possível, nos termos do artigo 1
... Horizonte que julgou improcedentes os Embargos Execuo movida por Artefao - Artefatos de Ao ... 255/268), alega, em sntese, que a duplicata sem aceite, ainda que acompanhada do instrumento ... -
Acórdão nº 1.0194.14.005645-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL SEM ACEITE - ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 15, inciso II, alínea "b", da Lei nº 5.474/68, a verificação da regularidade da cártula demanda a comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados...
... Coronel Fabriciano que, nos autos dos "Embargos execuo" opostos em face de MODULAX INDSTRIA E ... recursal averiguao da validade da duplicata levada a protesto pelo inadimplemento da parte ...