embargos a execuçao duplicata
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Acórdão nº 1.0051.18.000518-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PLANILHA DE CÁLCULO - LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA.O julgamento antecipado da...
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Acórdão nº 1.0144.15.000204-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE ACEITE - PROVA DOS PROTESTOS E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - REQUISITOS PREENCHIDOS. VALIDADE DA COBRANÇA. Não há falar em inexistência de titulo executivo líquido, certo e exigível, pois conforme dispõe o art. 15, inciso II, alíneas "a" e "b", da Lei nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas), as duplicatas mercantis sem aceites, para...
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Acordao N° 1695863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação cível. Embargos à execução. Duplicata. Juros de mora. Taxa selic. Inaplicabilidade. I - os encargos da mora a serem aplicados nas condenações decorrentes de responsabilidade contratual e extracontratual civil, são os juros previstos no art. 406 do código civil. Ii - apelação desprovida.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. JUROS DE MORA. TAXA ... -
Decisão Monocrática nº 50019162420218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Duplicata ... ... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS à EXECUÇÃO. - DUPLICATA ELETRÔNICA ...
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Acórdão nº 1.0024.14.074623-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - FORÇA EXECUTIVA - NOTAS FISCAIS - PROVA DO PROTESTO - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO - DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO VENCIMENTO.1- A duplicata mercantil não aceita...
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Acórdão Nº 0300963-10.2016.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DO MUNICÍPIO. DOCUMENTO NÃO DESCONSTITUÍDO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 373, II, DO CPC. RELAÇÃO NEGOCIAL EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
... Município de Pescaria Brava opôs "embargos à execução" em face de Distrimel - Materiais ... respectivo pagamento; 3) desconhece a duplicata mercantil mencionada nos autos; 4) a exequente ... -
Acórdão nº 1.0281.06.009063-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. MULTA POR INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA SUBJACENTE.- Sendo a duplicata um título de crédito causal, necessariamente vinculado a um negócio jurídico subjacente, seja de entrega de mercadoria ou prestação de serviço, não pode contemplar a previsão de multa contratual.- A multa é devida em razão do...
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Acórdão nº 1.0479.16.015446-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO. Em execução fundada em título executivo extrajudicial, ao devedor que instaura um procedimento de natureza cognitiva, por meio de embargos, compete o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e extintivo ou modificativo do direito do credor. Comprovado o pagamento da dívida, devem ser acolhidos os...
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Acórdão nº 1.0479.16.015446-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO. Em execução fundada em título executivo extrajudicial, ao devedor que instaura um procedimento de natureza cognitiva, por meio de embargos, compete o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e extintivo ou modificativo do direito do credor. Comprovado o pagamento da dívida, devem ser acolhidos os...
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Acórdão nº 1.0000.22.073722-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Conforme orientação jurisprudencial consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, a duplicata sem aceite, para ser título hábil a amparar o processo de execução, deve ter sido...
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Acórdão nº 1.0000.22.073722-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Conforme orientação jurisprudencial consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, a duplicata sem aceite, para ser título hábil a amparar o processo de execução, deve ter sido...
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Acórdão nº 1.0000.20.076112-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - APRESENTAÇÃO DO BOLETO, DA NOTA FISCAL E DE CERTIDÃO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO - POSSIBILIDADE - TÍTULO VÁLIDO. Apresentado o boleto bancário para pagamento das mercadorias, a nota fiscal com o aceite delas e a certidão do protesto por indicação, é dispensável a apresentação da duplicata, para execução deste título extrajudicial.
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Acórdão nº 1.0000.20.080255-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSENCIA DE ACEITE - NOTA FISCAL - ENTREGA COMPROVADA - ART. 373, II, CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO POSTULADO - CERTIDÃO TABELIÃO - FÉ PÚBLICA. Consoante disciplina o art. 15 da Lei nº 5.474/68, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.458/77, é perfeitamente possível a...
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Acórdão nº 1.0000.20.080255-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSENCIA DE ACEITE - NOTA FISCAL - ENTREGA COMPROVADA - ART. 373, II, CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO POSTULADO - CERTIDÃO TABELIÃO - FÉ PÚBLICA. Consoante disciplina o art. 15 da Lei nº 5.474/68, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.458/77, é perfeitamente possível a...
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Acórdão Nº 0300492-45.2018.8.24.0065 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE EMBARGANTE-EXECUTADA. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO QUE É PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. LEGALIDADE DO PROTESTO, PORÉM, DISCUTIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA, COM DECISÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO PROFERIDA ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. CAUSA DE...
... Resende Britto, que, nos autos dos embargos que opôs à execução (duplicata mercantil) ... -
Acórdão nº 1.0151.13.003653-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA RURAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS NO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REGULARIDADE.1 - Não há de se falar em ausência de executividade da duplicata rural nos casos em que se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei 167/67.2 - Recurso não provido.
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Acórdão nº 1.0151.13.003653-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA RURAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS NO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REGULARIDADE.1 - Não há de se falar em ausência de executividade da duplicata rural nos casos em que se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei 167/67.2 - Recurso não provido.
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Acórdão nº 1.0188.17.006014-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - PROTESTO - AUSÊNCIA DE ACEITE - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VALIDADE DA COBRANÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. A duplicata mercantil é um título de crédito de natureza causal, tendo como pressuposto sempre estar relacionada a determinado negócio jurídico subjacente, consistente em compra e venda mercantil ou...
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Acórdão nº 1.0188.17.006014-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - PROTESTO - AUSÊNCIA DE ACEITE - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VALIDADE DA COBRANÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. A duplicata mercantil é um título de crédito de natureza causal, tendo como pressuposto sempre estar relacionada a determinado negócio jurídico subjacente, consistente em compra e venda mercantil ou...
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Acórdão nº 1.0116.07.012990-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM PROTESTO - AUSÊNCIA DAS NOTAS FISCAIS E DA COMPROVAÇÃO DE ENTREGA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. A duplicata é um título causal e, como tal, deve corresponder a uma compra e venda mercantil ou à efetiva prestação de serviço. Em relação à...
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Acórdão nº 2013/0212195-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que os...
... EMBARGOS" À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. ALEGAÇÃO\xC2" ... (duplicata ... -
Acórdão Nº 08012293820198230047 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/08/2021
... – RR, nos autos de Embargos à Execução, que julgou ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA ACEITA. QUESTIONAMENTO DA ...
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Acórdão nº 2014/0269158-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO. DUPLICATA SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO SACADOR. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Reconhecer os pedidos de sustação de protesto de duplicata, em razão de...
... EMBARGOS ... -
Acórdão nº 2014/0269168-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO. DUPLICATA SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO SACADOR. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Reconhecer os pedidos de sustação de protesto de duplicata, em razão de...
... FLÁVIO MARQUES GUERRA ... EMBARGOS ... -
Acórdão nº 1.0647.17.003178-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL SEM ACEITE - ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - COMPROVAÇÃO - DUPLICATA NÃO ENVIADA PARA ACEITE - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 15, inciso II, alínea "b", da Lei nº 5.474/68, a verificação da regularidade da cártula demanda a...