embargos à execução excesso penhora
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Acórdão nº 1.0498.18.000080-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AVERBAÇÃO DE PENDÊNCIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO - REGISTRO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO POSTERIOR À AVERBAÇÃO - EMBARGANTE - CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CONTRA A DEVEDORA - BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM...
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Acórdão nº 50067459620198212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
... Embargos à Penhora on line efetuada em sua conta a, alegando excesso de execução. ... O embargado ofertou ...
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Acórdão nº 2014/0298922-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. ART. 535 CPC. NÃO ALEGAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO NA EXECUÇÃO. NÃO SOBRESTAMENTO DO FEITO. SÚM. 83/STJ. INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚM. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal
... EXECUÇÃO. ... despeito da oposição de embargos" de declaração, não regulariza a\xC2" ... havido penhora" de valor correspondente a apenas \xC2" ... excesso ... -
Processo nº 0011144-23.2015.8.19.0007 de Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Alegação de Excesso de Penhora e Excesso de Execução. Executados Sustentam que Parte Da Dívida Já Foi Amortizada Através de Diversos Depósitos Efetuados Na Conta Particular Da Sócia Representante Da Exequente. Afastada Preliminar de Cerceamento de Defesa. Pedido de Expedição de Ofício Já Havia Sido Indeferido de Forma Fundamentada Pelo Juízo a Quo....
... A C Ó R D Ã O ... EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE ... penhora, em se tratando de garantia ... termos: “Trata-se de embargos à execução de título ... -
Acórdão nº 1.0000.20.561906-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - CABIMENTO - EXAME DA MATÉRIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.- Consoante previsão do art. 917, do CPC/15, cabe ao embargado escolher os embargos à execução ou petição simples na própria execução, para impugnar o excesso de penhora, sendo a reforma da sentença que julgou
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Acórdão nº 1.0000.20.561906-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - CABIMENTO - EXAME DA MATÉRIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.- Consoante previsão do art. 917, do CPC/15, cabe ao embargado escolher os embargos à execução ou petição simples na própria execução, para impugnar o excesso de penhora, sendo a reforma da sentença que julgou
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Acórdão nº 1.0518.15.001992-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO -PENHORA INCORRETA - HIPOTECA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA CÁLCULO - ART. 739-A, § 5º, CPC/73 - JUROS. Os Embargantes não possuem legitimidade para alegar incorreção de penhora de bens cuja propriedade não lhes pertence. É permitida a penhora sobre bem gravado por hipoteca, impondo-se
- Acórdão Nº 5023867-59.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021
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Decisão Monocrática Nº 0047641-66.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022
DIREITO BANCÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EXCESSO DE PENHORA E SUA SUBSTITUIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME. MATÉRIA AFETA À PRÓPRIA EXECUÇÃO. ARTS. 10, 835, §1º, 847 E 848 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA ... EXCESSO DE PENHORA E SUA SUBSTITUIÇÃO. INOVAÇÃO ... -
Acórdão nº 50037697320178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
... MARTAU TECNOLOGIA DO CONFORTO LTDA opôs Embargos à Execução contra ele ajuizada por BADESUL ... suspensivo à execução, nomeando bem à penhora. No mérito, sustentou a nulidade da execução ... excesso de penhora, visto que a parte embargante pretende ...
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Acórdão nº 1.0024.08.237475-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXCESSO DE PENHORA - REQUERIMENTO ATRAVÉS DE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - ART. 685, I, CPC - RECONHECIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS - DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
EMENTA: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXCESSO DE PENHORA - ... -
Acórdão nº 1.0024.08.237475-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXCESSO DE PENHORA - REQUERIMENTO ATRAVÉS DE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - ART. 685, I, CPC - RECONHECIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS - DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
EMENTA: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXCESSO DE PENHORA - ... -
Acórdão nº 1.0024.08.237475-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXCESSO DE PENHORA - REQUERIMENTO ATRAVÉS DE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - ART. 685, I, CPC - RECONHECIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS - DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
EMENTA: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXCESSO DE PENHORA - ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0189237-50.2020.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL MANEJADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU E TCDL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010. EXECUTADO QUE ALEGOU SER ISENTO DO PAGAMENTO DE IPTU. MUNICÍPIO QUE ANUIU COM A ALEGAÇÃO, TENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIDO COM RELAÇÃO APENAS À TCDL. EMBARGOS À EXECUÇÃO, ALEGANDO VÍCIOS NA CDA, E EXCESSO DE PENHORA, TENDO EM VISTA QUE O BEM PENHORADO,
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... EXECUÇÃO FISCAL MANEJADA ... VÍCIOS NA CDA, E EXCESSO DE PENHORA, TENDO ... EM VISTA QUE O BEM ... -
Decisão Monocrática Nº 0097922-55.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-11-2019
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... CPC/73. ILEGALIDADE DA ... ENCARGOS E REAJUSTES INDEVIDOS. EXCESSO ... DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS ... 1. A recorrente alega a ilegalidade da penhora, tendo em vista a celebração prévia ... de ...
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Acórdão nº 2009/0194453-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O ... reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o ... de bens sobre os quais possa recair a penhora ... 9. À suspensão da execução inexiste ...
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Acórdão nº 1.0024.13.188348-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSENTE COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O agravo de instrumento será, obrigatoriamente, instruído com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidã
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Acórdão nº 1.0024.13.188348-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSENTE COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O agravo de instrumento será, obrigatoriamente, instruído com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidã
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Acórdão nº 1.0000.21.064707-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO - FRAUDE Á EXECUÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - INEFICÁCIA - CAPÍTULO DA SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - EXCESSO DE PENHORA - QUESTÃO PREJUDICADA. 1. O reconhecimento da alienação de bem em fraude à execução conduz à ineficácia do negócio jurídico e permite a penhora do bem. 2. Transitado em julgado o capítulo da sentença...
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Acórdão nº 1.0000.21.064707-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO - FRAUDE Á EXECUÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - INEFICÁCIA - CAPÍTULO DA SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - EXCESSO DE PENHORA - QUESTÃO PREJUDICADA. 1. O reconhecimento da alienação de bem em fraude à execução conduz à ineficácia do negócio jurídico e permite a penhora do bem. 2. Transitado em julgado o capítulo da sentença...
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Acórdão nº 1002388-70.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
EMENTARECURSO DE AGRAVO INTERNO OPOSTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA – NÃO INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PELO EXECUTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO A avaliação do imóvel em valor muito superior, por si só, não pode ser considerada excesso de penhora.
... OPOSTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE ... só, não pode ser considerada excesso de penhora" ... \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0342.16.008488-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. HIPÓTESES DO ART. 873, CPC/15. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO DE CREDOR COM GRAVAME ANTERIOREMENTE AVERBADO NA MATRÍCULA DO BEM. EMBARGOS OPOSTOS APÓS A BAIXA DAS AÇÕES AJUIZADAS PELO CREDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - Opostos embargos de devedor, o executado poderá...
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Acórdãos nº 0002380-76.2015.8.26.0452 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... PIRAJU VOTO N° 13.774 APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS EXCESSO DE PENHORA ENCARGOS MORATÓRIOS Pretensão ...
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Acórdão Nº 0020502-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 12-08-2022
... AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SSO PENHORA. NÃO ... CARACTERIZADO. CONSTRIÇÃO QUE RECAI ... excesso de penhora ... Alegam Ângelo Tomas Calvi e ...
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Acórdão Nº 0020412-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 12-08-2022
... AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SSO PENHORA. NÃO ... CARACTERIZADO. CONSTRIÇÃO QUE RECAI ... excesso de penhora ... Alegam Ângelo Tomas Calvi e ...