oficio ao juiz eleitoral
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ...§ 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para ...ção do pedido, a Justiça Eleitoral, de ofício, providenciará a alocação de Juiz auxiliar. ...
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Em vigor
Código Penal
...§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em ... do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de ...ções democráticas no processo eleitoral...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas ... anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. ... ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos financeiros a ..., aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais. § ... eventualmente venham ser objeto de novo ofício requisitório, inclusive os tributários, ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ARTIGO 8. O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ... e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de ...ça ou esteja subordinado o magistrado, de ofício ou mediante representação fundamentada do Poder ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1o Só é admitido o registro do estatuto de ... ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o ...I - delegados perante o Juiz Eleitoral;. II - delegados perante o Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir ..., ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício;. 7 - praticar contra os poderes estaduais ou ...3 - violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... do fato, sua repercussão e efeitos, o juiz, na sentença, declarará a interdição de ...ARTIGO 7. Os juízes recorrerão de ofício sempre que absolverem os acusados em processo por ... dentre os eleitores de cada zona eleitoral, de uma lista de cento e cinqüenta a duzentos ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder;. II - determinar, mediante ...ência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;. VI - os crimes que constituem objeto de tratado ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento ..., federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o ... as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... crimes mencionados no caput deste artigo, o juiz deverá declinar da competência e remeter os ...ós as alegações escritas, determinar de ofício a realização de provas reputadas ... Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;. II- de ofício, ou mediante pedido da parte ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ARTIGO 8. Ao ... de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos os julgamentos dos órgãos do ...II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1o Os autos não ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar;. #Incluído pela Lei nº ..., revogá-la ou restabelecê-la, de ofício ou mediante representação da autoridade ... - prestação de serviços à Justiça Eleitoral;. V - licença à gestante;. VI - ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer ...ARTIGO 4. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou ...ção judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017. ARTIGO ..., diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena ... ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;. h) contra criança, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ARTIGO 14-C. Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, ... serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade ..., inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Institutos de Identificação Civil. ... o Ministério Público poderão requerer ao juiz competente, no caso de inquérito ou ação penal ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida ... a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do ..., inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral" e pelos Institutos de Identificação Civil. § 6\xC2"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...ção julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida ...§ 2° Nos 5 (cinco) dias subseqüentes, o Juiz, ou o Relator, procederá a todas as diligências que determinar, de ofício ou a requerimento das partes. § 3° No prazo do ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% ...I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;. II ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos financeiros a ... honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais. § ... eventualmente venham a ser objeto de novo ofício requisitório, inclusive os tributários, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de ... não sendo necessário repeti-los no novo ofício. Parágrafo único. O arquivo do antigo cartório ..., bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico. ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos financeiros a ..., aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais. § ... eventualmente venham a ser objeto de novo ofício requisitório, inclusive os tributários, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos ...A previdência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... àquela de caráter institucional ou eleitoral. #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009. ARTIGO ... o § 2º instruirá seu requerimento com ofício do comandante, chefe ou diretor da unidade ... de que trata o caput deste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação ...