embargos a execução fiscal penhora
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... por 180 dias, ou at a distribuio da execuo fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo ... ao executado a devoluo do prazo para embargos ... 9- O prazo para a cobrana das ... II - penhora, se no for paga a dvida, nem garantida a execuo, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Acórdão nº 2014/0340907-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... PENHORA. NOVA ...
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Acórdão nº 2015/0270532-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA. QUESTÃO INCIDENTAL ATINENTE A PENHORA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. RECURSO INCABÍVEL. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência do STJ efetivamente reconhece a possibilidade...
... INCIDENTAL ... ATINENTE A PENHORA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO ... éria de mérito da ação executiva fiscal ... -
Acórdão nº 2014/0172081-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA ... 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO ... DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA ... PENHORA ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelados o lançamento e a ... Dívida Ativa - Penhora ou Arresto ... ARTIGO 18 ... Na ... embargos ... § 3º O depósito da diferença de que ...
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Acórdão nº 2015/0255799-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS À ... PENHORA. TERMO A QUO ... Embargos à Execução ...
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Acórdão nº 2007/0183466-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO" FISCAL. MUNICÍPIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO P\xC3"ÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA POR PENHORA ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... EMBARGOS ... trata-se de embargos à execução" fiscal, ... objetivando a declaração\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO ... Embargos ... fundamento de que: a) a penhora" ... recaiu sobre bem da sociedade \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0145392-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENHORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC,
... 1. É inexistente os embargos de declaração quando o advogado titular ... -
Acórdão nº 2012/0245013-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. 1. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso especial (STF, Súmula 282). 2. A conclusão de que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente não alcança o direito...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA ... EMBARGOS ... -
Acórdão nº 2014/0346045-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOVA PENHORA. TEMPESTIVIDADE DOS NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DESDE QUE RESTRINJA AOS ASPECTOS FORMAIS DO NOVO ATO CONSTRITIVO. PRECEDENTES. 1. O entendimento fixado na origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte que há muito se firmou no sentido que o prazo para a oposição
... EXECUÇÃO FISCAL. ... TEMPESTIVIDADE ... ter sido efetuada nova penhora" em reforço à anterior consumada,\xC2" ... não abre novo prazo para embargos, salvo quanto aos aspectos ... -
Acórdão nº 2015/0269138-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ... PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... RECURSAL. AGRAVO INTERNO. PENHORA. ... CARACTERIZAÇÃO, ... SUSPENSÃO ... execução ... fiscal não invalida os ...
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Acórdão nº 2014/0097324-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ... ESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO ...
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Acórdão nº 2016/0196076-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO ... inicial a intimação da penhora ...
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Acórdão nº 2014/0294636-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... CIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA". ... PUBLICAÇÃO, NO ÓRGÃO OFICIAL,\xC2" ... oposição dos Embargos à Execução Fiscal ...
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Acórdão nº 2015/0177873-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ 1. A solução integral da controvérsia,...
... NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. ... PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição ... ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... , poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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Acórdão nº 2007/0264561-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ANTERIORMENTE ADJUDICADO. FALTA DE REGISTRO. POSSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 84/STJ, POR ANALOGIA. 1. Versam os autos sobre embargos de terceiro opostos por Central SR Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. contra execução fiscal movida pela Fazenda Nacional objetivando desconstituir penhora realizada sobre bem imóvel...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM ... -
Acórdão nº 2010/0120293-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. PENHORA. REFORÇO. NOVOS EMBARGOS. ASPECTOS FORMAIS. NOVA ...
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Acórdão nº 2016/0060068-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ... do devedor para reforçar a penhora"\". Ressaltou-se, ainda, que \"a insuficiência\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0169268-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A soluç&#x
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ... ART.\xC2" 535 DO CPC CONFIGURADA. EXECUÇÃO" FISCAL. PENHORA. ... BACENJUD. VALOR \xC2" ...