embargos a penhora bem de familia
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Acordao N° 1696284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de meação de imóvel. Bem de família. Comprovação. Impenhorabilidade. Embargos acolhidos. Sentença mantida. Honorários advocatícios por equidade afastados. 1. Segundo o art. 674 do código de processo civil, os embargos de terceiro podem ser opostos por aquele que, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO ... PENHORA DE MEAÇÃO DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO ... IMPENHORABILIDADE. EMBARGOS ... -
Acórdãos nº 1049732-23.2016.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019
... RAYMUNDO SALDANHA VOTO Nº 27928 EMBARGOS À EXECUÇÃO. Penhora. Bem de família. Locação do único imóvel da entidade ...
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Acórdãos nº 1008189-22.2015.8.26.0099 de 21ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... : RAPHAEL GUARIZZO SERAFIM *EMBARGOS" DO DEVEDOR Penhora Bem de fam\xC3" ... impenhorável, porquanto bem de família, único imóvel da recorrente, no qual ...
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Acórdão nº 1.0701.07.204699-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
EMENTA: EMBARGOS" DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - DOAÇÃO N\xC3" ... - AQUISIÇÃO ANTERIOR À EXECUÇÃO - BEM FAMILIA LEI N. 8.009/90 - IMPENHORABILIDADE - ...
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Acórdãos nº 1016610-88.2015.8.26.0361 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... SUMIKO HIROTA KIMIZUKA BEM DE FAMÍLIA. Embargos à penhora. Ação ...
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Acórdãos nº 0001941-19.2015.8.26.0435 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Octubre de 2016
... : BANCO BRADESCO S/A VOTO Nº 22575 EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora de imóvel. Bem de família. Desistência da penhora em sede ...
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Acórdão nº 0004023-17.2009.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2016
... : Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... RELATÓRIO: ... Adoto o ... de Souza, para, declarando subsistente a penhora efetivada, excluir unicamente o ... pavimento tinado à moradia da família. Face à sucumbência recíproca, mas em maior ...
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Acordao N° 1412324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Desconstituição da constrição. Ausência de resistência. Honorários advocatícios. Causalidade. Stj, súmula 303. Inversão do ônus. Possibilidade. Honorários advocatícios. Natureza declaratória. Fixação por equidade. Cabimento. 1. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE ... do imóvel sobre a natureza de bem de família, a sua indicação à penhora pelo embargado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2810-34.2010.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA - COISA JULGADA - BEM DE FAMÍLIA - DIVERGÊNCIA ESSENCIAL ENTRE AUTO DE PENHORA E AUTO DE REAVALIAÇÃO. Constitui direito da parte o acesso a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, nos termos do art. 131 do CPC, que determina que o Juiz, ao formar sua convicção, deve ater-se aos fatos e circunstâncias dos autos, além
... - COISA JULGADA - BEM DE FAMÍLIA - DIVERGÊNCIA ESSENCIAL ENTRE AUTO DE PENHORA E ... lavrado em 16/2/2007, foram propostos embargos à execução, tendo sido decidido, com trânsito ... -
Acórdãos nº 1020465-38.2017.8.26.0577 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... Franco Vino e Michele Vino (executados) Embargos de terceiro Imóvel Bem de família Penhora incidente sobre a meação ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 771700 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 5034613-83.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... a exceo de executividade, mantendo a penhora sobre bem imvel de propriedade da fiadora.A parte ... de discutir o tema em sede de embargos monitrios, mas quedou-se inerte quanto citada, ...
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Acordao N° 1290598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Embargos de declaração. Execução. Penhora. Bem de família. Dívida do ex-cônjuge. Preenchimento dos requisitos para reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Indiferença. Honorários. Distribuição. Proveito econômico. Omissão. Acolhimento parcial. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro...
... 7ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0738293-62.2019.8.07.0001 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA ... DO EX-CÔNJUGE ... -
Acórdãos nº 2179212-54.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº ... e OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS Penhora sobre quinhão pertencente a herdeira Bem de família descaracterizado Rediscussão da ...
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Acórdãos nº 1005004-90.2017.8.26.0006 de 30ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... Embargos, questionando penhora, a afetar bem de família. Rejeição. Apelo de embargantes ...
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Decisão Monocrática Nº 0002185-45.2011.8.06.0046 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL ... EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. BEM DE LIA ... PENHORA DE PARTE COMERCIAL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE ... 1. A respeito do bem de família, é certo que, nos termos da Lei 8.009/1990, ...
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Acórdão Nº 0005796-77.2019.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-08-2022
... EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO ... IMÓVEL NHECIDA. BEM DE FAMÍLIA, COM USUFRUTO VITALÍCIO EM ... FAVOR DE UMA DAS ...
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Acórdão Nº 0003083-29.2023.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-04-2024
... APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA ... DESCONTITUIR HORA SOBRE PRETENSO BEM DE FAMÍLIA – ... PLEITO DE REFORMA – RECONHECIDO - ... 009/90 - PRECEDENTES – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS ... AQUISITIVOS DO IMÓVEL FINANCIADO ...
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Acordao N° 1313069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Processual civil. Embargos de terceiro na execução de título extrajudicial. Penhora. Validade. Bem de família. Não caracterizado. Meação. Preservação. Honorários advocatícios. Percentuais mínimos e máximos fixados pelo legislador. Sentença parcialmente reformada. 1 - descabe a arguição de bem da família, como tese para desconstituir a penhora sobre casa dada em garantia de dívida, representada...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO ... ICIAL. PENHORA. VALIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZADO ... -
Acórdão nº 2007/0107224-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, ... LOCAÇÃO. FIANÇA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. GARANTIA OFERTADA EM FAVOR DA ... no sentido de ser possível a penhora de bem de família como forma de garantir a ...
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Acordao N° 1650656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação. Processo civil. Embargos à execução. Penhora. Direitos aquisitivos. Único imóvel. Bem de família. Comprovação. Impenhorabilidade mantida. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Inversão. Não cabimento. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo com o art. 5º da lei n. 8. 009/90, ?para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta
... APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITOS ... AQUISITIVOS. ÚNICO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO ... IMPENHORABILIDADE MANTIDA ... -
Acórdãos nº 1000835-60.2017.8.26.0103 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA EFETIVADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... por se tratar de bem de família. Embargos à penhora de imóvel ...
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Acórdãos nº 2218046-63.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Agosto de 2017
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução – Alegação de que houve penhora" de bem de família - Matéria de ordem p\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07145768420208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL. FRAÇÃO DO CÔNJUGE DEVEDOR. INDIVISIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA...
... -se redigida nos seguintes termos: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DE FAMLIA. IMVEL ... -
Acórdãos nº 0101133-28.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... nº 20064 Juíza: Carolina Bertholazzi EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Penhora Bem de família Lei nº 8.009/90 Comprovação de ...