embargos a penhora bem de familia

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZADO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NÃO...

Cumprimento de sentença. Embargos à penhora. Alegação de impenhorabilidade, por ser bem de família. Decisão que rejeita os embargos e determina o prosseguimento do feito. Cabimento de agravo de instrumento. Interposição de apelação que implica em erro grosseiro. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 0008953-02.2013.8.26.0291; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito...

Embargos de terceiro – Imóvel - Penhora de imóvel considerado bem de família – Embargada que requereu a baixa da penhora – Ausência de resistência à pretensão dos embargantes - Embargada que também não deu causa ao ajuizamento dos embargos - Sucumbência afastada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1018728-76.2017.8.26.0196; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado;

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. ART. 373, INCISO I, DO CPC. IMPENHORABILIDADE.1. Os apelados opuseram Embargos à Execução, na qualidade de corresponsáveis indicados nas CDAs que acompanham a Execução Fiscal de nº 0776697-20.2000.8.06.0001, proposta contra a empresa Center Bolsas

Embargos de declaração. Processo civil. Fundamentação vinculada. Omissão. Impugnação à penhora. Bem de família reconhecido. Honorários advocatícios. Fixação. Não cabimento. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade. Reexame do julgado. Descabimento   embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na...

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Súmula 549, do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2181245-17.2017.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO – EFEITO SUSPENSIVO - PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – COTAS SOCIAIS - Pretensão de reforma da r.decisão que recebeu os embargos de terceiro sem lhes atribuir efeito suspensivo - Descabimento – Hipótese em que não há penhora do imóvel, mas apenas de cotas sociais – Inaplicabilidade da lei nº 8.009/90 – Impossibilidade de se reconhecer a titularidade do...

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NÃO APRECIADA PELA R. SENTENÇA IMPUGNADA. INVALIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONHECIMENTO E RESOLUÇÃO DA QUESTÃO. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO.  (TJSP;  Apelação 1000954-44.2016.8.26.0624; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data

*EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS. 1. A constrição impugnada não atinge a quota-parte dos embargantes, que poderão reaver o valor respectivo do produto da arrecadação e terão preferência na arrematação do bem (CPC, art. 843 e §§). 2. Os embargantes não lograram demonstrar residirem no imóvel objeto da penhora, e nem justificaram a não utilização do...

Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Bem de família. Imóvel locado a terceiros. Rendimentos revertidos à subsistência familiar. Impossibilidade de penhora. Súmula 486 do stj. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 1º da lei 8. 009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do único imóvel bem de família, e estabelece que ?o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Penhora de bem de família de fiador de contrato de locação. Vícios não constatados. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2102915-69.2018.8.26.0000;

"APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – I- Necessária redução dos honorários advocatícios, vez que fixados em valor elevado – Decisão que não levou em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Impõe-se, por analogia, a fixação por apreciação equitativa, reduzindo os honorários advocatícios para R$5.000,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SER BEM DE FAMÍLIA. PLEITO ALTERNATIVO PARA QUE FOSSE RESGUARDADA A MEAÇÃO DE CÔNJUGE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA EMBARGANTE. REITERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. TESE AFASTADA. FARTA DOCUMENTAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AFASTAMENTO DA PENHORA. INSURGÊNCIA DO CREDOR/EXEQUENTE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA CONCEDIDA EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA.1. A impenhorabilidade do bem de família é relativa, sendo excepcionada pela própria Lei 8.009/90. A garantia hipotecária torna penhorável o bem de

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PENHORA DE BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. APELO PROVIDO. 1. Os filhos dos executados têm legitimidade para a apresentação de embargos de terceiro, a fim de desconstituir penhora incidente sobre o imóvel no qual...

Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em cumprimento de sentença. Alegação de bem de família. Ausência de prova. Meação. Penhora mantida apenas sobre a quota parte do devedor. Procedência parcial dos embargos. Honorários advocatícios. Proveito econômico. É ônus do autor, nos embargos de terceiro, comprovar que o bem sobre o qual recaiu a penhora é submetido à proteção legal...

Ementa: Apelação. Embargos À Penhora. Competência Fixada por Prevenção. Embargante que Pretende Ver Desconstituída Penhora Sob Argumento de Bem de Família. Sentença de Procedência. Apelação Do Embargado Alegando Coisa Julgada, Intempestividade e Via Inadequada Em Preliminar e Quanto Ao Mérito Falta de Prova Quanto Ao Argumento de Bem de Família. Rejeitadas As Preliminares. Coisa Julgada Em Relação

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Penhora – Bem de família – Proteção que decorre da lei e prescinde de cláusula de impenhorabilidade. Elementos nos autos que indicam que o imóvel constrito destina-se à moradia permanente dos embargantes. Embargos acolhidos em 1º grau para desconstituir a penhora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1011206-90.2014.8.26.0361; Relator (a): Isabel Cogan; Órgã

EMBARGOS DE TERCEIRO – Bem imóvel – Prova dos autos evidencia que, desde 2014, a embargante apelante e o executado dividem a propriedade do imóvel com terceira pessoa, não sendo verdadeira a afirmação de que, há tempos, a embargante era a única proprietária do bem - Lavratura da escritura pública de compra e venda da fração do bem que foi penhorada que data de mais de vinte dias do deferimento da

EMBARGOS DE TERCEIROS. Penhora de bem de família. Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. Cabimento em parte. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa que comportam redução para a quantia de R$1.500,00, por equidade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como tendo em conta a pouca complexidade da causa, em interpretação...

Agravo de instrumento. Contrato de locação. Fiança. Penhora. Imóvel. Bem de família. Questão decidida. Embargos à execução. Coisa julgada. Reiteração. Impossibilidade. A alegação de impenhorabilidade do bem imóvel do fiador de contrato de locação, quando decidida por sentença transitada em julgado, não pode ser posteriormente reiterada. Nos termos dos artigos 502 e 508, do código de processo...

Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Inovação recursal. Configuração. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Bem de família. Não caracterização. Penhora de fração ideal de imóvel. Possibilidade. Bem desmembrável. Sentença mantida. 1 - afora as hipóteses expressamente previstas no diploma adjetivo, a alteração da estratégia argumentativa, por ocasião da interposição da apelaçã

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível. Embargos À Penhora de Imóvel. Bem de Família. Lei N.º 8.009/90. Prova Dos Requisitos Para A Impenhorabilidade. Ônus Da Parte Que Requer A Proteção. Art. 373, I, Cpc. Não Comprovação. Documentação Apresentada Com A Apelação. Extemporaneidade. Não Conhecimento. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. 1. Para Que Se Possa Reconhecer A Impenhorabilidade Do Bem, O Caráter de Bem de...

Cuida-se de embargos declaratórios em apelação cível opostos pelo Apelante DISTRITO FEDERAL (ID 52135019) em face de CHRISTINE JAHNS SCHLABITZ, ante o acórdão (ID 51483757) assim proferido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZADO. IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/90. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. RECURSO