embargos a penhora bem de familia
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Acordao N° 1406409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Contrato de locação. Fiança. Penhora. Imóvel. Bem de família. Questão decidida. Embargos à execução. Coisa julgada. Reiteração. Impossibilidade. A alegação de impenhorabilidade do bem imóvel do fiador de contrato de locação, quando decidida por sentença transitada em julgado, não pode ser posteriormente reiterada. Nos termos dos artigos 502 e 508, do código de processo...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. PENHORA. IMÓVEL ... BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO DECIDIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA ... REITERAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1001494-02.2017.8.26.0481 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... Juiz(a): Vinicius Peretti Giongo EMBARGOS DE TERCEIROS. Penhora de bem de ... às fls.60 por ser bem de família, nos termos da Lei 8.009/90 ” e ...
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Acordao N° 1395214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Embargos de terceiros. Direitos possessórios. Imóvel irregular. Penhora. Intimação do cônjuge. Desnecessidade. Bem de família. Prova. Ausência. I - os elementos dos autos permitem concluir que a embargante não possui condições econômicas para arcar com o pagamento das despesas processuais; portanto, comprovada a insuficiência de recursos exigida pelo art. 5º, inc. Lxxiv, da cf e...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL ... IRREGULAR. PENHORA. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. BEM DE ... FAMÍLIA. PROVA. AUSÊNCIA ... I – Os elementos dos ... -
Acórdãos nº 1011206-90.2014.8.26.0361 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... 1ª Instância: Bruno Machado Miano EMBARGOS À EXECUÇÃO ... Penhora Bem de família ...
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Acordao N° 1273219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Inovação recursal. Configuração. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Bem de família. Não caracterização. Penhora de fração ideal de imóvel. Possibilidade. Bem desmembrável. Sentença mantida. 1 - afora as hipóteses expressamente previstas no diploma adjetivo, a alteração da estratégia argumentativa, por ocasião da interposição da apelaçã
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS" DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL ... CONFIGURAÇ\xC3" ... FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL ... -
Acórdão Nº 0072376-31.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-06-2022
... 0072376-31.2021.8.16.0000/1 ... Embargos de Declaração Cível n° ... TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. ACORDÃO QUE CONHECEU E DEU ... PROVIMENTO AO ... POSSIBILIDADE DA PENHORA DO BEM DE ... FAMÍLIA DO FIADOR EM LOCAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1006227-25.2016.8.26.0132 de 14ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
... ME INTERESSADO: FLÁVIO DEL RÉ ME EMBARGOS DE TERCEIRO Bem imóvel Prova ... de vinte dias do deferimento da penhora Ausência de prova de que a ... Condição de bem de família não evidenciada Embargos de terceiro ...
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Decisão Monocrática N° 07549081420218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2023
Cuida-se de embargos declaratórios em apelação cível opostos pelo Apelante DISTRITO FEDERAL (ID 52135019) em face de CHRISTINE JAHNS SCHLABITZ, ante o acórdão (ID 51483757) assim proferido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZADO. IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/90. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. RECURSO
... -14.2021.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAO CVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO ... EMBARGOS EXECUO FISCAL. IMVEL. PENHORA. BEM DE FAMLIA. CARACTERIZADO. IMPENHORABILIDADE ... -
Acordao N° 1246818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem de família. Imóvel utilizado como residência dos filhos de devedor. Embargos de declaração. Propósito procrastinatório. Multa. I - a impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, só havendo preclusão caso se verifique que a questão já foi decidida. Ii - constitui bem de família o imóvel utilizado como residência
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE ... FAMÍLIA. IMÓVEL UTILIZADO COMO DÊNCIA DOS FILHOS DE DEVEDOR ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO PROCRASTINATÓRIO ... -
Acórdãos nº 0182416-44.2011.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2016
... EM 26.7.2013 VOTO Nº 2001 EMBARGOS À PENHORA - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA ...
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Acórdão Nº 0001839-63.2019.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 09-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARGUIÇÃO DE ... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PENHORA PROMOVIDA EM ... CUMPRIMENTO DEFINITIVO ...
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Acórdãos nº 1007383-28.2014.8.26.0032 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... (Embgdo.-A) APDOS.: Os Mesmos EMENTA : EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora de bem de família ...
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Acordao N° 1405920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel e. Impenhorabilidade. Bem de família. Efeito suspensivo. Concessão. Embargos de declaração não conhecidos. Inovação recursal. Supressão de instância. Configurada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Agravo interno em face...
... Acórdão Nº ... AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL E. IMPENHORABILIDADE. BEM DE ... pelo reconhecimento deste como bem de família, não foi ... apresentada, nem tampouco analisada ... -
Acordao N° 1628012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Danos morais. Inovação recursal. Desconsideração da personalidade jurídica. Cooperlegis. Penhora de imóvel de ex-diretor. Embargos de terceiro. Bem de família. Ausência de provas. 1. A matéria alegada pela primeira vez em razões de apelação constitui inovação recursal, cuja análise é vedada, sob pena de supressão de instância. 2. Compete à embargante, nos...
... COOPERLEGIS ... PENHORA DE IMÓVEL DE EX-DIRETOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. EM DE FAMÍLIA ... AUSÊNCIA DE PROVAS ... 1. A matéria ... -
Acórdãos nº 1112229-47.2018.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
... : EDSON LIMA DE SANTANA Apelação Embargos de terceiro Constrição de bem de ... penhora Falta de interesse de agir para ... Lembra que o bem é de família, devendo ser preservada sua ...
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Acórdão Nº 0304104-35.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... , com fulcro nos permissivos legais, opos embargos de terceiro em face do Estado de Santa ... disso, DETERMINAR o levantamento da penhora efetuada sobre o imvel matriculado no CRI de ...
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Acórdãos nº 2068708-44.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº ... ÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL PENHORA BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR ...
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Acordao N° 1430662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora. Preliminar. Nulidade. Rejeitada. Posse. Bem de família. Impenhorabilidade. Não comprovação. Multa. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Inocorrência. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação ante a indicação satisfatória dos argumentos fáticos e jurídicos que convenceram o juiz a julgar a ação...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. PRELIMINAR. NULIDADE ... EJEITADA. POSSE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO ... COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão nº 50008239320168214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... improcedentes os pedidos contidos nos Embargos a Penhora nº 50008239320168214001, intentado ... é impenhorável por ser bem de família, conforme declaração que acostou, atenta ao ...
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Acórdãos nº 1000551-87.2016.8.26.0038 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... : RONALDO ROSSI VOTO Nº 26.004 Embargos de terceiro. Penhora que recaiu ... da penhora por ser bem de família: não acolhimento. Usufrutuários que já têm ...
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Decisão Monocrática nº 50023232420178210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À PENHORA. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. RESITÊNCIA DO EMBARGADO ...
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Acórdãos nº 1000669-84.2018.8.26.0073 de 36ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2019
... COMARCA: Avaré 1ª Vara Cível Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Alegação de bem de família. Levantamento da penhora. Dívida ...
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Acórdãos nº 2166351-36.2017.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº ...
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Acórdão nº 2006/0150380-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FAMÍLIA ... I - "Inadmissível recurso especial quanto ... ão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal ... IV - Impossibilita-se penhora do bem de família, por obrigação decorrente de ...
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Acórdãos nº 1005320-76.2017.8.26.0597 de 14ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
... RURAL HIPOTECÁRIA - IMÓVEL - PENHORA - ARGUIÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - FATO - APRECIAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO - ...