embargos a penhora clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154700-89.2007.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PENHORA E ARREMATAÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PENHORA E ARREMATAÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1676-55.2011.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. Não demonstrada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-867-11.2011.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LIV, LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LIV, LV, E 93, IX, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2336-54.2010.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-580-33.2011.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TRADIÇÃO. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TRADIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193500-15.2009.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA. IÊNCIA DA PENHORA (ART. 1.048 DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 896, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193500-15.2009.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA. IÊNCIA DA PENHORA (ART. 1.048 DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 896, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193500-15.2009.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA. IÊNCIA DA PENHORA (ART. 1.048 DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 896, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193500-15.2009.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA. IÊNCIA DA PENHORA (ART. 1.048 DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 896, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193500-15.2009.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA. IÊNCIA DA PENHORA (ART. 1.048 DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 896, § ...
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Artigos 884 a 892
@@@SEÇÃO III. Dos embargos à execução e da sua impugnação ... Art. 884 - Garantida a ... § 3 º Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000799-95.2010.5.06.0003), 29-08-2012
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. O prazo de cinco dias para oposição de embargos à execução é contado da garantia da execução ou da penhora de bens (CLT, art. 884). No caso dos autos, verifica-se que a executada ingressou com os embargos à execução quando já ultrapassado o quinquídio legal, restando configurada a intempestividade declarada pelo MMº juízo a quo. Agravo de petição a que se nega...
... Proced ê ncia : 3 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA: EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. PRAZO ... O prazo de cinco dias para oposi ç ã o de ... à execu ç ã o é contado da garantia da execu ç ã o ou da penhora de bens (CLT, art. 884). No caso dos autos, verifica-se que a executada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1801100-43.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... decisão regional enfrentou as questões suscitadas em embargos de declaração, relativamente ao ônus da prova da equiparação ... o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210500-89.2009.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (OFENSA AO ART. 5.º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA; ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de...
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210500-89.2009.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (OFENSA AO ART. 5.º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA; ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de...
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142600-28.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... ção, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de revista conhecido e o. 4. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Revelado o caráter protelatório dos embargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-49.2009.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... CUMULAÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) E DA ... o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... Por exemplo, se forem opostos embargos de terceiro na fase de conhecimento, o recurso cabível será o ... ção, que somente pode ser impugnada quando dos embargos à penhora (§ 3 o do art. 884 da CLT); após a garantia do juízo, a parte pode ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196400-28.2004.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENHORA. BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONSTATAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/st ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENHORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196400-28.2004.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENHORA. BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONSTATAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/st ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENHORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1938-67.2012.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146000-42.1998.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que o Regional se pronunciou expressamente sobre as questões suscitadas pelos executados no agravo de petição e nos embargos declaratórios, alusivas aos documentos apresentados com a contraminuta (subsídios jurisprudenciais), à ressalva de penhora sobre meaçã
... ões suscitadas pelos executados no agravo de petição e nos embargos declaratórios, alusivas aos documentos apresentados com a contraminuta ubsídios jurisprudenciais), à ressalva de penhora sobre meação do herdeiro, e aos bens pertencentes aos sócios (decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19700-93.2009.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA. NUMERÁRIO BANCÁRIO PERTENCENTE À EXECUTADA (SÓCIA OCULTA). Consignado pelo Regional que a executada (sócia oculta) se utilizava da conta bancária de sua genitora (terceira) para gerir seus negócios, com o intuito de -burlar- a execução trabalhista, a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso II, da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA. NUMERÁRIO BANCÁRIO PERTENCENTE À EXECUTADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155600-20.2008.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. EXECUÇÃO - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. A discussão está centrada no fato de o Regional ter mantido a r. decisão que determinou o prosseguimento da execução contra a responsável subsidiária. O quadro fático descrito pelo Regional revela que foram esgotadas todas as tentativas de se alcançar o patrimônio da devedora...
... as tentativas de se alcançar o patrimônio da devedora principal: penhora "on line", cumprida parcialmente, ofícios ao DETRAN e Cartórios ... 591, 592 e 596, § 1º, do CPC). 2. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A controvérsia diz respeito à interposição de embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1126-83.2011.5.08.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § ... , em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa ...