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EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oposição dos embargos à penhora começa a fluir da data da ciência da executada acerca da constrição judicial. No caso, considera-se que a executada ficou ciente da penhora no rosto dos autos levada a efeito, na data em que peticionou nos autos requerendo nova avaliação do imóvel penhorado, nos termos do §1º do art. 239...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 282/STF. O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR COMEÇA A FLUIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. EVENTUAL REDUÇÃO DO ATO CONSTRITIVO NÃO TERÁ O CONDÃO DE REABRIR O MENCIONADO PRAZO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da fundamentação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, já que o Colegiado de origem se manifestou explicitamente acerca das questões invocadas, mediante os fundamentos lá dedilhados, que lhe pareceram suficientes à formação do seu convencimento. Com efeito, há

PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. ARTS. 131, 165 E 458, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TERMO A QUO DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE PENHORA. JUNTADA DO MANDADO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não há nulidade no julgamento se a fundamentação, embora...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 915, DO CPC/2015 - PENHORA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - OBSERVÂNCIA AO ART. 841, DO NOVO CPC - POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.- Consoante o disposto no art. 915, do Novo Código de Processo Civil, "os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À PENHORA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - POSSIBILIDADE - CONTAGEM PRAZO - JUNTADA DO MANDADO DE PENHORA - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. Na vigência do CPC/73 a jurisprudência admitia a interposição de embargos à penhora, embora inexistente no ordenamento jurídica previsão nesse sentido, a fim de garantir ao executado seu direito de...

RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS 1. O fenômeno da terceirização nasce da inevitável divisão do trabalho nos novos processos produtivos caracterizados pela descentralização da produção. Lícita e legítima, portanto, quando ligada à área meio. Todavia, em decorrência dos princípios tuitivos do trabalhador, ao tomador dos serviços cumpre averiguar a idoneidade da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - REJEIÇÃO LIMINAR - POSSIBILIDADE.- Não há que se falar em ausência de fundamentação, uma vez que o douto magistrado indeferiu os embargos por intempestividade e, por consequência lógica, não analisou as alegações