embargos à penhora prazo cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91600-03.2007.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (alegação de violação aos artigos 128, 459, 475-J e 460 do Código de Processo Civil). O Tribunal Regional não tratou da matéria à luz do julgamento extra/ultra petita. Sequer há prova do seu prequestionamento na forma da Súmula nº 297 desta Corte, segundo a qual -1. Diz-se prequestionada a...
... sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre ... ção das Leis do Trabalho, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da ... de multa pelo não-pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-40.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, INCISO I DO CPC E 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ARESTO COLACIONADO. I - O máximo que se observa da decisão impugnada é o registro de que, para apuração das horas...
... , ambigüidade que sequer fora objeto de embargos de declaração, de modo que, à falta de ... á fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante da condenação será ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III ... - O § 1º, por sua vez, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29740/2006-0068-15 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010
... no Processo do Trabalho, no qual o prazo de pagamento ou penhora é apenas de 48 horas ... manteve a decisão proferida em sede de embargos à execução acerca da aplicação da multa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-483-12.2011.5.23.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Constatada a ... -J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento ... penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65300-50.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... SDI-1) ... GMMAC/r3/cfa/edr RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007 ... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a ... II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação' (Incluído pela Lei n.º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-83.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificado na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha...
... ao confronto entre as razões dos embargos e os fundamentos do acórdão embargado a fim de ... á fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante da condenação será ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora" e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, prev\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165800-03.2010.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... que não foi prequestionada por meio dos embargos de declaração opostos, fazendo incidir, no ... -J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento ... penhora e avaliação. A decisão que determina a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-88.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... á fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante da condenação será ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, ... do Trabalho ela o é por meio de embargos à execução, a teor do § 3º do artigo 884 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-10500-98.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. I - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do art. 515, caput e § 1º, do CPC, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício
... NÃO ACEITAÇÃO DE BEM INDICADO À PENHORA. CUMULAÇÃO COM ANTERIOR AGRAVO DE PETIÇÃO ... ção definitiva que não conheceu de embargos à execução, rejeitou a indicação de Letras ... ção do bem indicado em garantia no prazo de 48 horas. A hipótese dos autos revela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1686200-51.2006.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... embargos declaratórios, para que reste demonstrada a ... ção das Leis do Trabalho, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da ... de multa pelo não-pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1686200-51.2006.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... embargos declaratórios, para que reste demonstrada a ... ção das Leis do Trabalho, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da ... de multa pelo não-pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118700-23.2008.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62 DA CLT. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. O conjunto probatório foi concludente no sentido da existência de controle da jornada do reclamante por meio do empregador, conforme pôde concluir da análise do depoimento das testemunhas e da prova emprestada. Tratou-se de valoração da prova diante do permissivo do artigo 131 do CPC, nã
... No conhecido ... MULTA POR OPOSIO DE EMBARGOS DE DECLARAO. NATUREZA PROTELATRIA. Insere-se nas ... pagamento de quantia certa deve efetu-lo no prazo de 15 dias, sob pena de acrscimo de multa de 10% ... garanta a execuo em 48 horas, sob pena de penhora, ao passo que o art. 475-J do CPC fixa o prazo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10900-78.2008.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Septiembre de 2010
... SDI-1) ... GMMAC/r3/msr/er RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007 ... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a ... II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.' ... Retrata tal medida coercitiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-52.2002.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... credor, posterior execução forçada com penhora ... 2. A referida inovação do Processo Civil, ... no Processo do Trabalho, no qual o prazo de pagamento ou penhora é de apenas 48 horas ... ÇÃO APLICADA PELO REGIONAL SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA CONSIDERADOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9600-70.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO. Tendo sido clara a decisão embargada quanto ao desprovimento do agravo regimental do Impetrante ao fundamento de que este não trouxe nenhum argumento que infirmasse a fundamentação do despacho hostilizado que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com esteio nos arts. 557, -caput-, e 269, IV, do CPC e na Orientação
... (Ac. SDI-2) ... GJCMDN/ll/ca EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E ... vez que a apresentação de embargos à penhora contra ato que determinou o bloqueio, por meio de ... , não tem o condão de postergar o prazo decadencial do -mandamus-, não há de se falar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-149/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... a Universidade Federal da Paraíba embargos à execução no prazo previsto no art. 730 do ... que alude à garantia da execução e à penhora de bens como pressupostos para a prática do ato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-78.2009.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... á fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante da condenação será ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, ... do Trabalho ela o é por meio de embargos à execução, a teor do § 3º do artigo 884 da ...
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Acórdãos nº 2170588-79.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018
... processo de execução e restituir o prazo" para embargos do devedor a contar do tr\xC3" ... do novo CPC, constando ordem de penhora e avaliação, cabendo ao oficial de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-348000-24.2005.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO ... penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ... Recurso de embargos conhecido e provido, no tema, para afastar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61900-70.2007.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO ... penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ... Recurso de embargos conhecido e provido, no tema, para afastar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-237600-38.2006.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO ... penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ... Recurso de embargos conhecido e provido, no tema, para afastar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-26.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... Regional incorreu em omissão quanto aos embargos de declaração opostos, sem, contudo, apontar ... REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO ... penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94600-04.2007.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO ... penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ... Recurso de embargos conhecido e provido, no tema, para afastar a ...
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Acórdãos nº 1004779-65.2016.8.26.0019 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... VOTO Nº: 25520 EMENTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Bloqueio on ... Alegação de que a impugnação à penhora poderia ser feita por simples petição ... para questionar a penhora, uma no prazo dos embargos e outra por meio de simples ...
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Acórdão nº 85546 de Primeira Turma, 22 de Octubre de 1976
EXECUÇÃO. EMBARGOS DO EXECUTADO. PRAZO PARA O OFERECIMENTO. NAS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA, OS EMBARGOS DO EXECUTADO DEVEM SER OFERECIDOS NO PRAZO DE DEZ DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA (CPC, ARTS. 738, I E 669). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
... TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, EMBARGOS DO DEVEDOR, INTIMAÇÃO ...