embargos à penhora prazo cpc
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 98877 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0142720-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Judiciário quanto ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente em sede ... da execução fiscal -, o dies a quo do prazo prescricional, nos termos do art. 174 do Codex ... da execução pelo credor, com a penhora de bens, realização de leilão etc, durante tal ...
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Acórdão nº 2008/0234401-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL POR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ... ÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA POR INTERMÉDIO DO PROCURADOR JUDICIAL PARA FINS DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0598.18.001361-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO EXECUTADO POSTERIORES À PENHORA - POSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO DA AÇÃO ÀS QUESTÕES RELACIONADAS À PENHORA. Segundo determina o art. 915, caput, do CPC: "Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231"; sendo que segundo o caput e o inciso II deste artigo: "Salvo...
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Acórdão nº 1.0598.18.001361-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO EXECUTADO POSTERIORES À PENHORA - POSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO DA AÇÃO ÀS QUESTÕES RELACIONADAS À PENHORA. Segundo determina o art. 915, caput, do CPC: "Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231"; sendo que segundo o caput e o inciso II deste artigo: "Salvo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-89.2007.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONVERTIDA EM PROVISÓRIA. PENHORA SUBSISTENTE. JUÍZO GARANTIDO. SEGUIMENTO DENEGADO POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição
... EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. DECLARAÇÃO DE ... DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. PENHORA SUBSISTENTE. JUÍZO GARANTIDO. SEGUIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-74.2008.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ção das Leis do Trabalho, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da ... de multa pelo não-pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que ... MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS(violação ao ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 977769 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS. REALIZAÇÃO DE PENHORA E INDICAÇÃO DE ... ível de dedução, ainda que esgotado o prazo para a oposição de embargos à execução, ...
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Acórdão nº 2004/0003781-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - Na penhora de bem imóvel pertencente a devedor casado, o azo para embargos inicia-se com a intimação do cônjuge ... - ... bem imóvel pertencente a devedor casado, o prazo para embargos inicia-se com a intimação do ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1158396 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REABERTURA DE PRAZO. VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LIV E LV DA CF/88. ANÁLISE VEDADA NESTA CORTE. ART. 16, III, DA LEF. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. ART. 620 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. - Vedada a esta Corte Superior, ex vi do art. 105, inciso...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REABERTURA DE PRAZO. VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LIV E LV DA CF⁄88 ... -
Acórdão nº 2009/0031787-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REABERTURA DE PRAZO. VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LIV E LV DA CF/88. ANÁLISE VEDADA NESTA CORTE. ART. 16, III, DA LEF. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. ART. 620 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. - Vedada a esta Corte Superior, ex vi do art. 105, inciso...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REABERTURA DE PRAZO. VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LIV E LV DA CF⁄88 ... -
Acórdão nº 2007/0041651-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente ... que “os embargos de devedor pressupõem penhora regular, que só se dispensa em sede de exceção ... do processo da execução e independe do prazo fixado para os embargos de devedor” (REsp nº ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1269069 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0266117-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente ... ção do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente ... norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. Precedentes de ambas as Turmas de ...
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Acórdão nº 50026092420208210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O PRAZO PARA OFERECIMENTO DESSES EMBARGOS É DE 15 DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, CONFORME DITA O ART. 915, CAPUT, DO CPC. PENHORA REDUZIDA A TERMO. OPOSIÇÃO DO INCIDENTE ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO...
... ANGELA MARIA JUNG MULLER nos autos dos embargos à execução opostos contra COOPERATIVA DE ... 84 do feito executivo), logo, entendo que o prazo legal para apresentar embargos à execução ... que foi intimada para indicar bens à penhora (Processo de Execução/Apenso n.º ... -
Acórdão nº 50080445020228210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O PRAZO PARA OFERECIMENTO DESSES EMBARGOS É DE 15 DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, CONFORME DITA O ART. 915, CAPUT, DO CPC. PENHORA REDUZIDA A TERMO. OPOSIÇÃO DO INCIDENTE ALEGANDO NULIDADE DO TÍTULO, EXCESSO DE EXECUÇÃO E INCOMPETÊNCIA...
... SAMUEL CONSTANTINO LOPES nos autos dos embargos à execução opostos contra SÔNIA MARIA BORGES ... disso, o conteúdo relativo ao excesso de penhora" deve ser alegado diretamente nos autos da execuç\xC3" ... O prazo para oferecimento desses embargos é de 15 dias, ... -
Acórdão nº 2008/0014959-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÃÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO SO ESPECIAL. EXECUÃÃO FISCAL. PENHORA DE OBRIGAÃÃES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ... resgate é potestativo, motivo por que o prazo de que trata o art. 4º, § 11, da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1292-47.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO ANTES DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. RATIFICAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, uma vez que demonstrada violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896, § 2º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. JUÍZO AUXILIAR DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA ATUAR EM...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO ANTES DA INTIMAÇÃO DA PENHORA". RATIFICAÇÃO. Agravo de instrumento a que se d\xC3" ... recurso, caso a recorrente o ratifique no prazo legal. 3. Assim, a ratificação dos embargos à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-49.2009.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... CUMULAÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (ART. 538, ... REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO ... penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ...
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Acórdão nº 2006/0105106-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIGURADA OMISSÃO QUANTO À ... INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. TRIBUTO SUJEITO A ... TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69300-53.2006.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... -J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento ... do credor, seja expedido mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a ... 475-J do CPC foi objeto dos embargos à execução, tendo o eg. TRT mantido a r ...
- Acórdão nº REsp 1260915 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-30301-20.2003.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não...
... GMRLP/mme/jl RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE ... ção das Leis do Trabalho, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da ... de multa pelo não-pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que ... -
Acórdão nº 2005/0087740-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PENHORA. DEFERIMENTO. DECISÕES NÃO-ATACADAS ... ário são recorríveis, na forma e no prazo previstos na lei. Contudo, se há pretensão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-409-13.2011.5.08.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... da matéria por meio de embargos de declaração. Recurso de revista não ... REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO ... penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ...