embargos de declaração no processo penal
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Acórdão nº 2011/0257094-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS ... PENAL ... declaração", sem maiores formalidades, seja do\xC2" ... não implica nulidade do processo, visto ter havido o cumprimento da ...
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Acórdão nº 2015/0003182-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ACLARATÓRIOS NO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO REJEITADO. 1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade,...
... EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ... Processo" Penal, os embargos de declaração\xC2" ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1204380 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0094154-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. I - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade,...
... EMBARGOS ... I - Os embargos de declaraçãoProcesso ... -
Acórdão nº 2013/0132818-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. OMISSÕES E NULIDADES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO E TUMULTUADOR. 1. As alegações trazidas pelos embargantes têm o escopo apenas de procrastinar e tumultuar o processo. Processo este que já
... DECLARAÇÃO ... DECLARAÇÃO ... DECLARAÇÃO ... segundos embargos ... processo foram afastadas nos diversos recursos já ... -
Acórdão nº 2015/0017726-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao...
... PROCESSO" PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS.\xC2" ... PENAL". CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.\xC2" ... Código de Processo" Penal, pode ser declarada de of\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0121938-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 514 DO CPP. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 330/STJ. CONCUSSÃO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO.
... no julgamento da apelação e dos embargos de ... Processo ... Penal, na ação penal instruída por ... -
Acórdão nº 2015/0142239-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro...
... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PENAL ... AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. EMBARGOS REJEITADOS ... art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme ... ção dos embargos de declaração é medida que se impõe, ... -
Acórdão nº 2016/0027822-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ARGUIÇÃO APÓS 7 ANOS. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que...
... PROCESSOS EMBARGOS ... OBSCURIDADE. ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" REJEITADOS ... 1. Não há falar em\xC2" ... Penal – ambiguidade, ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. QUESTÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. FUNÇÃO DETURPADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e...
... PENALO ... REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM ... no art. 619 do Código de Processo" Penal, os embargos ... de declaração, \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0084500-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. NATUREZA DA DROGA. MODO MAIS RIGOROSO DE CUMPRIMENTO JUSTIFICADO NO VOTO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, são admitidos...
... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. ... CONTRADIÇÃO. ... EXISTÊNCIA. ... EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, ... art. 619 do Código de Processo Penal, são ... -
Acórdão nº 2013/0381922-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS ... ÇÃO DE AGRAVO, EM MATÉRIA PENAL", ... PERMANECE DE 5 DIAS. INTERPOSI\xC3" ... COMPETÊNCIA ... DECLARAÇÃO ... REJEITADOS ... art. 544 do Código de Processo Civil, para determinar ...
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Acórdão nº 2016/0251223-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DA COLEGIALIDADE. JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DA REGRA DA CONGRUÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... EMBARGOSDECLARAÇÃO" ... NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\xC2" ... no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de ... -
Acórdão nº 2013/0383334-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REGIMENTAL NO ... 1.031 do Código de Processo ... Civil/2015 ... penal ...
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Acórdão nº 2014/0208850-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS ... art. 619 do Código de Processo" Penal – CPP, e erro material,\xC2" ... incabíveis embargos de declaração para que o ...
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Acórdão nº 2015/0229981-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICES INTRANSPONÍVEIS DAS SÚMULAS 182 DESTA CORTE E 283 DO SUPREMO TRIBUNAL. TESE DOS ACLARATÓRIOS DE CONTRADIÇÃO, UMA VEZ QUE HOUVE...
... DECLARAÇÃO" ... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\xC2" ESPECIAL. ... PENAL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ... Código de Processo Penal, os embargos devem ser rejeitados ... -
Acórdão nº 2014/0126199-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
... PENAL ... REJEITADOS ... 1. Os embargos ... art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada ... de declaração ... -
Acórdão nº 2016/0285755-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante entendimento tranquilo deste Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus se mostra...
... PROCESSO ... INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS ... 2. Os embargos de declaração" são cabíveis nas hipóteses de \xC2" ... Penal). In casu, evidencia-se a ... -
Acórdão nº 2016/0242768-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... PROFERIDO ...
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Acórdão nº 2016/0109826-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. FERIADO ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO ... ESTADUAL. ... IRRELEVÂNCIA. EMBARGOS REJEITADOS ... Código de Processo Penal" ... 2. Na hipótese dos autos, o acórdão\xC2" ... 4. Embargos de declaração rejeitados ... -
Acórdão nº 2015/0257822-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 619 do C&
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO" PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0232864-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EDcl nos EMBARGOS ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO" PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO INSERTA NO ART. 159 DO RISTJ. I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no art. 620...
... PENAL ... I - São cabíveis embargos ... art. 620 do Código de Processo ... Embargos de declaração rejeitados ...