embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nada impede que seja julgado recurso especial sobre matéria submetida à repercussão geral no Supremo, fato que apenas inviabiliza o processamento imediato do recurso extraordinário, acaso interposto. Precedentes. 2. São inadmissíveis embargos de declaração quando a pretensão do embargante revela-se...

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STJ. LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro...

• Processo civil. Recursos Processo nos tribunais

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E UNIRRECORRIBILIDADE. - A interposição simultânea de recurso extraordinário e embargos de divergência impede o conhecimento do recurso interposto por último - vitimado pela preclusão consumativa. (AgRg nos EREsp 150.167/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL,...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. SÚMULA 168/STJ. 1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. MP 2.180-35/2001. 1. Assentando o aresto recorrido que "1. "A Medida Provisória 2.180-35, que isenta a Fazenda Pública da verba honorária nas execuções não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 315/STJ. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na compreensão assente neste Tribunal, os embargos de divergência, em sede de agravo de instrumento, somente são cabíveis na...

PROCESSUAL CIVIL. ART. 6º DA LICC E ARTS. 13, 18 E 32 DO DECRETO 82.587/1978. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. OFENSA À ALÍNEA "B" do ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, III, "D", CF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos...

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL – IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não podem ser interpostos, tão-somente para fins de prequestionamento do recurso extraordinário. 2. Consoante dispõe o art. 266 do RISTJ, em recurso

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP. IPC-FIPE. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE VEDADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE ICMS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se configura ausência de prestação...

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – IRRF – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRESCRIÇÃO DECENAL – LEI COMPLEMENTAR N. 118/05 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – FORMALIDADE. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se ao requerimento de juntada acórdão do AI nos Embargos de Divergência no REsp 644.736/PE, da Corte Especial do STJ, com o fito de cumprimento do requisito formal sob pena de...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. ART. 20, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Versam os autos sobre ação de...

• Direito Sumular STJ

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. MÍNIMO LEGAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. 1. Incide a Súmula 211/STJ caso a matéria federal supostamente violada não tenha

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME E ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material, ainda que se objetive o prequestionamento de matéria constitucional para a interposição

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS QUE DECRETA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, EM VIRTUDE DE IRREGULAR INTIMAÇÃO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO A SATISFAZER OS REQUISITOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 530 DO CPC. EMBARGOS INFRINGENTES QUE SE REVELAM INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. 1. Até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. 2....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada...

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. 1. Não foram cumpridas as formalidades previstas nos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ, pois não foi realizado o necessário cotejo analítico...

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO DECLARADO PELO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Descabe falar em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CEDAE. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. INCABIMENTO NO CASO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. AGRAVO...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial, tendo em vista a incidência da Súmula n. 7 e de ser a matéria de índole constitucional, e os acórdãos apresentados para confronto conheceram do recurso especial e, no mérito, deram provimento. 2. Acórdão embargado dispondo (fl. 398):

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. OTN/BTNF. ÍNDICE OFICIAL. 1. O STJ reconhece a aplicabilidade do índice legal (OTN/BTNF) para a correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao IRPJ, ano-base 1989, conforme jurisprudência do egrégio STF (RE 201.465/MG). 2. Entendimento reiterado pela Primeira Seção, no...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1997. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "B". CABIMENTO NÃO EXPLICITADO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA...

PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos...