embargos de divergência no stj

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE DE UMA DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS SOBRE JUROS. INEXISTÊNCIA. 1. O termo a quo do prazo de dois anos (art. 495, CPC) é a data do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a contagem a partir do trânsit

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