embargos de terceiro no processo do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133741-21.2005.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MULTA E JUROS. I - A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de terceiro, depende de demonstração de violência direta à Constituição Federal, a teor do que preconiza a Súmula nº 266 do TST....
... ção, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de ... na execução, até os embargos de terceiro, depende de violência direta à Constituição, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19241-75.2004.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
Agravo de instrumento - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de terceiro, depende de violação direta à Constituição, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e na esteira da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega...
... ção, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de ... na execução, até os embargos de terceiro, depende de violação direta à Constituição, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-923/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de terceiro, depende de demonstração de violência direta à Constituição Federal, a teor do que preconiza o Enunciado nº 266 do TST. Agravos de instrumento aos quais se nega...
... ção, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149040-03.2008.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO (PROCURAÇÃO DOS AGRAVADOS). IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXIGÊNCIA. Constatado que os agravados, apesar de regularmente intimados, não responderam aos embargos de terceiro, não tendo atuado no processo até o presente momento, inexigível o traslado de procuração que não constou dos autos. Agravo regimental a que se dá...
... intimados, não responderam aos embargos de terceiro, não tendo atuado no processo até o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82100-78.2007.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DAS ... , dispondo em seu item XIII, verbis: "No processo de execução, as custas não serão exigidas por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-221240-66.2008.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A oposição de embargos de terceiro acarreta a suspensão do curso do processo principal, nos termos do artigo 1052 do Código de Processo Civil. Assim, incabível a impetração do mandado de segurança, ante a impossibilidade de cumulação de dois instrumentos para se atacar o mesmo
... MANDADO DE SEGURANÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO A VIA ELEITA. A oposição de embargos de terceiro acarreta a suspensão do curso do processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61500-23.2005.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da...
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106040-57.2006.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO ... 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-77.2012.5.08.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGAMENTO. O Regional consignou que, conquanto tenha sido requerido vista regimental num primeiro momento, o que resultaria na transferência do julgamento para a sessão seguinte, e, embora a Desembargadora requerente tenha convertido seu pedido para vista em mesa, com recolocação posterior do processo em pauta ainda naquela...
... em mesa, com recolocação posterior do processo em pauta ainda naquela sessão, não houve nenhum prejuízo ao terceiro embargante, na medida em que havia renunciado ao ... 3. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. VALIDADE DA PENHORA. FRAUDE. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3840-80.2002.5.01.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante possível violação do artigo 114, incisos I e IX, da Constituição Federal, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido II - RECURSO DE...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211400-54.2004.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... ALIENAÇÕES JUDICIAIS DURANTE PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE FALÊNCIA (LEI ... empresa falida, a Recorrente interpôs embargos de declaração, a fim de exigir uma ... na execução, inclusive embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36640-30.2008.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208000-98.2000.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO - CONTAGEM - TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O...
... 93, IX, da Constituição Federal. 2. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO - CONTAGEM - TERMO ... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-7331/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... MF/MCG/cb/ncp ... EMBARGOS DE TERCEIRO - AGRAVO DE PETIÇÃO - CUSTAS ... ônus das custas apenas em relação ao processo de conhecimento, não alcançando, portanto, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62500-20.2007.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os...
... Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter ... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1232-65.2005.5.10.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que -das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta...
... INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O art. 896, § 2º, da CLT é ... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20640-19.2005.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a ausência de pronunciamento sobre tese aventada pelo reclamado, acolhem-se os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, completar a prestação jurisdicional. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILI-DADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. Ante a existência de provável divergência jurisprudencial no tocante ao tema "Reintegração", dá-se provimento ao...
... A C Ó R D Ã O ... 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a ausência de ... destaque, mas também porque vigente no processo do trabalho, nos termos do art. 791 da CLT, o ius ... ÇÃO SEMESTRAL NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO. Incidência da Súmula 253 do TST. REPERCUSSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20640-19.2005.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a ausência de pronunciamento sobre tese aventada pelo reclamado, acolhem-se os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, completar a prestação jurisdicional. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILI-DADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. Ante a existência de provável divergência jurisprudencial no tocante ao tema "Reintegração", dá-se provimento ao...
... A C Ó R D Ã O ... 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a ausência de ... destaque, mas também porque vigente no processo do trabalho, nos termos do art. 791 da CLT, o ius ... ÇÃO SEMESTRAL NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO. Incidência da Súmula 253 do TST. REPERCUSSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198100-72.1990.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito
... declina quais os pontos omitidos em embargos de declaração e qual seria a sua relevância, ... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75000-24.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que -das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta...
... INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O art. 896, § 2º, da CLT é ... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207940-89.2004.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES NO AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 897, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT, é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais...
... MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE ... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55900-17.2006.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184 do TST. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES NO...
... Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter ... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1704/2004-007-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. O recurso de revista, em execução, exige, da parte recorrente, demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal; aplicação do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Indicação de ofensa direta e literal do art. 5º, LIV, da Constituição Federal....
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167540-85.2005.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... § 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2020 conterá, adicionalmente, ...