embargos de terceiro no processo trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-85/2000-012-08.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. JUROS - ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91 - LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA DIRETA AOS ARTIGOS 5º, II, XXVI, XXXV, XXXVI E LV E 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. JUROS - ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91 - LEGISLAÇÃO ... em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5656-42.2013.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LV, DA CF E 515, § 3º, DO CPC DE 1973. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória formulada sob a alegação de violação dos arts. 5º, LV, da CF e 515, § 3º, do CPC de 1973,...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... em 7/8/2007, em reclamação trabalhista em curso desde 12/5/1997 ... Diante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2931/1992-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Febrero de 2001
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSÍVEL. O disposto no art. 897 da CLT no sentido de ser cabível agravo de petição das decisões do Juiz ou Presidente nas execuções, deve ser interpretado em harmonia com o princípio processual trabalhista da irrecorribilidade autônoma das decisões interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT. E na conjugação desses dois dispositivos...
... harmonia com o princípio processual trabalhista da irrecorribilidade autônoma das decisões ... se verifica na sentença que julga os embargos à execução, à arrematação, ou à ... também na que resolver os embargos de terceiro, ou na que puser fim à execução, com ou sem ... , visto que não acarreta a extinção do processo, ela não está sujeita a recurso de imediato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010001-83.2017.5.06.0122 (00308-2008-001-06-00-4)), 25-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO. PARTE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. I. À luz das disposições do art. 674 do CPC, apenas pode ajuizar embargos de terceiro quem não é parte no processo. II. Na hipótese, a agravante, embora não tenha sido originalmente parte na reclamação trabalhista, foi incluída na lide por meio de decisão no processo principal que,...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESA DO GRUPO ECON Ô MICO. PARTE ... parte na reclama ç ã o trabalhista, foi inclu í da na lide por meio de decis ã o ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ... § 3º Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ... ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a ... § 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-40916/2000-000-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Febrero de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE ALEGA NÃO TER INTEGRADO A RELAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO. A jurisprudência desta Corte considera que a discussão sobre sucessão trabalhista, em execução, é inconciliável com a ação mandamental, mas própria de ser veiculada em embargos à execução ou de terceiros. Na espécie, o mandado de segurança impugna a penhora de bens do...
... que a discussão sobre sucessão trabalhista, em execução, é inconciliável com a ação ... , mas própria de ser veiculada em embargos à execução ou de terceiros. Na espécie, o ... de efeito suspensivo, os embargos de terceiro, a fim de impugnar a constrição/alienação de seus bens. Em rigor, o processo deveria ser extinto sem julgamento do mérito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3550/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PENHORABILIDADE - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição...
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... do caráter privilegiado do crédito trabalhista. Constata-se, pois, que a controvérsia diz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-80903941/1998-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PENHORABILIDADE - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição...
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... do caráter privilegiado do crédito trabalhista. Constata-se, pois, que toda a controvérsia diz ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PENHORABILIDADE - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição...
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... do caráter privilegiado do crédito trabalhista. Constata-se, pois, que toda a controvérsia diz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-80903941/1998-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PENHORABILIDADE - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição...
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... do caráter privilegiado do crédito trabalhista. Constata-se, pois, que toda a controvérsia diz ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PENHORABILIDADE - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição...
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... do caráter privilegiado do crédito trabalhista. Constata-se, pois, que toda a controvérsia diz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-80903941/1998-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PENHORABILIDADE - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição...
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... do caráter privilegiado do crédito trabalhista. Constata-se, pois, que toda a controvérsia diz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-80903941/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PENHORABILIDADE - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição...
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... do caráter privilegiado do crédito trabalhista. Constata-se, pois, que toda a controvérsia diz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-80903941/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PENHORABILIDADE - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição...
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... do caráter privilegiado do crédito trabalhista. Constata-se, pois, que toda a controvérsia diz ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PENHORABILIDADE - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição...
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... do caráter privilegiado do crédito trabalhista. Constata-se, pois, que toda a controvérsia diz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-925/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO-CONFIGURAÇÃO RECONHECIMENTO DE CONFUSÃO ENTRE RECLAMADA E EXECUTADA COM BASE NA PROVA. Não há que se falar em ausência de contraditório e de ampla defesa quando a imputação de responsabilidade pelo débito trabalhista baseou-se na prova da confusão entre a Empresa-Reclamada e a Empresa-Executada. A decisão rescindenda faz...
... ção de responsabilidade pelo débito trabalhista baseou-se na prova da confusão entre a ... processo originário e a decisão nos embargos de terceiro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-150/1998-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. A assertiva de que o Banco Bandeirantes não é sucessor do Banorte exige dilação probatória, o que não se coaduna com o remédio constitucional eleito, no qual é inviável o reexame aprofundado de provas e fatos. Além disso, existe remédio processual eficaz para a solução da controvérsia em torno da responsabilidade executiva
... do sucessor, consubstanciado nos embargos à execução, por aplicação analógica do art ... , milita a certeza de qualificar-se como terceiro estranho à demanda trabalhista. Com isso ... 1.046 do CPC, cujo efeito suspensivo do processo de execução, previsto no art. 1.052, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2837/1997-006-19.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
EXECUÇÃO SUBSTITUIÇÃO DE BENS NOMEADOS À PENHORA ARTS. 655 E 667 DO CPC. O art. 896, § 2º, da CLT dispõe que: "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal". O dispositivo alude a ofensa...
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... ística de garantidores da dívida trabalhista". Assevera, por isso, a inviabilidade da substitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4951/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Junio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O mandamento contido no § 2º do artigo 896, com a redação dada pela Lei 9.756/98, só autoriza o cabimento do Recurso de Revista em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, quando a decisão proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas ofender, direta e
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O mandamento contido no § 2º do artigo 896, ... em execução de sentença, inclusive em processo" incidente de embargos de terceiro, quando a decis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PENHORABILIDADE - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição...
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... do caráter privilegiado do crédito trabalhista. Constata-se, pois, que toda a controvérsia diz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-6805821/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PENHORABILIDADE - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição...
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... do caráter privilegiado do crédito trabalhista ... Constata-se, pois, que toda a controvérsia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-6805821/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PENHORABILIDADE - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição...
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... do caráter privilegiado do crédito trabalhista. Constata-se, pois, que toda a controvérsia diz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-6805821/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PENHORABILIDADE - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição...
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... do caráter privilegiado do crédito trabalhista. Constata-se, pois, que toda a controvérsia diz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-6805821/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PENHORABILIDADE - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição...
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... do caráter privilegiado do crédito trabalhista. Constata-se, pois, que toda a controvérsia diz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-6805821/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PENHORABILIDADE - ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição...
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... do caráter privilegiado do crédito trabalhista. Constata-se, pois, que toda a controvérsia diz ...