embargos declaratórios na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1577-56.2010.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sob o pretexto de existirem omissões no julgado, o que na verdade pretende a embargante é rediscutir matéria já analisada. Com efeito, os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar incorreções no acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria...
... (Ac.6ª Turma) ... GMACC/cp/jr/m EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE A. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sob o pretexto de existirem ... Embargos declaratórios não providos ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105700-24.2009.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO INEXISTENTE. Não se vislumbra omissão no acórdão embargado, o qual, na realidade, apenas adotou posicionamento contrário ao da embargante, mas devidamente fundamentado. Eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois a pretensão visa a atacar indigitado error in...
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) GMACC/mda/jr/m EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. OMISS\xC3" ... Revela-se, assim, inadequada a via eleita. Embargos declaratórios não providos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-237300-20.2005.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. ÍNDICES DO IGP-DI APLICADOS AO PLANO PRÉ-75 - BANESPREV. AUSÊNCIA DE ADESÃO. Não merecem provimento os embargos declaratórios opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração não...
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) GMACC/js/jr/m EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. ÍNDICES DO ... AUSÊNCIA DE ADESÃO. Não merecem provimento os embargos declaratórios opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2141-51.2010.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se, todavia, o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos.
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/ec/me EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... , impõe-se, todavia, o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para prestar esclarecimentos ... Embargos de declaração acolhidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-660-66.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO PELO ÍNDICE DO IGP-DI. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/rqr EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTA\xC3" ... e 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios ... Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13-21.2011.5.24.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÕES. PCCS. MERECIMENTO. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. NECESSIDADE. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/rqr EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÕES. PCCS ... e 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios ... Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1399-59.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DOS BANHEIROS. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se, todavia, o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos.
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/mh/db EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. DANO MORAL. RESTRI\xC3" ... , impõe-se, todavia, o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para prestar esclarecimentos ... Embargos de declaração acolhidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18900-91.2009.5.15.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA FUNDAÇÃO CESP. RECURSOS DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Embargos de declaraç
... (1ª Turma) ... GMHCS/rqr PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ... DIFERENÇAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Não verificado ... rejeição dos presentes embargos declaratórios ... Embargos de declaração rejeitados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-253900-14.2008.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/sgm PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE ... e 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-207000-58.2009.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não merecem provimento os embargos declaratórios opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração não providos.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/pas/bfa/m EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA ... ão merecem provimento os embargos declaratórios opostos sem a demonstração da existência de ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1224252 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO SPECIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR ... 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-1120-54.2011.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração, na forma do disposto no artigo 897-A da CLT, evidenciada, na verdade, a intenção da Embargante de reforma do julgado, impõe-se a rejeição dos...
... A C Ó R D Ã O SDI-2 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO ... de reforma do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios opostos ... Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-332-40.2011.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração, na forma do disposto no artigo 897-A da CLT, evidenciada, na verdade, a intenção da Embargante de reforma do julgado, impõe-se a rejeição dos...
... A C Ó R D Ã O SDI-2 ... GMHCS/af EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO ... de reforma do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios opostos ... Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e ... -
Dos Recursos. Generalidades. Agravo de Petição. Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios. Recurso de Revista. Recurso Extraordinário
... de conhecimento tem cabimento o recurso ordinário no processo do trabalho e a apelação no processo comum. Na execução trabalhista, do julgamento ... os juizes inferiores a maior circunspecção e estudo, tornando a Justiça mais segura, mantendo mais uniformes as interpretações e preparando as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82040-37.2008.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das...
... , mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1235138 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL SIMPLESMENTE PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DESTA TURMA SOBRE A QUESTÃO RELATIVA À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. 1. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-427840-29.2008.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. A) EMBARGOS ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA N° 353 DO TST. NÃO ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS" PROTELATÓRIOS. ARESTO INESPECÍFICO. ÓBICE DA S\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-22.2002.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007 ... - INSURGÊNCIA CONTRA O CONHECIMENTO DO ... Recurso de embargos não conhecido ... - MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Apresentação de paradigmas inespecíficos, de acordo com a dicção da ...
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Acórdão nº 2011/0008173-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). HONORÁRIOS. REDUÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Apreciada a questão posta a deslinde, não há falar em violação do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil,...
... de Processo Civil, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de ... e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o ... nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ... 6. Esta Corte Superior de Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2620-84.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/oef EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... ão embargado, razão pela qual impende acolher os embargos declaratórios, a fim de prosseguir no exame do mérito do agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58500-83.2002.5.16.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1410-10.2011.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TERCEIRA RECLAMADA. ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional deixou consignado que -A autora foi contratada pela primeira reclamada, para prestar serviços exclusivos e relacionados à atividade fim da terceira reclamada. Por isso, o trabalho da reclamante não estava...
... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... 1. A Corte de Origem condenou o ... ao pagamento de multa em razão da oposição de embargos declaratórios, sustentando que "não há omissão, contradição ou obscuridade no ... -
Acórdão nº 2008/0208869-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NA ORIGEM. OMISSÃO. N\xC3" ... a quo por intermédio dos embargos declaratórios, evidenciando a inovação ... 2. Não há como ... salários-de-contribuição perante a Justiça Laboral. Não há falar, portanto, em ... ciência da condenação na Justiça do Trabalho, a Autarquia tornou-se legalmente habilitada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-66700-17.2008.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... , mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-180900-19.2004.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de...
... MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL REGIONAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS ... Não se revestem de eza protelatória os embargos declaratórios opostos com o intuito de obter o pronunciamento do Órgão julgador quanto ...