embargos infringentes trabalhista
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Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. ESTABILIDADE RECONHECIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. EFEITOS DA COISA JULGADA. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O deslinde da controvérsia perpassa a questão da efetivação do comando imposto em ação declaratória proposta pelo sindicato da categoria junto à...
... admitido na Ação Declaratória trabalhista, a qual reconheceu aos servidores da PORTOBRÁS ... Trata-se de embargos infringentes opostos às fls. 1217/1228 pela ... -
Acórdão nº 0010047-58.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Noviembre de 2012
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... admitido na Ação Declaratória trabalhista, a qual reconheceu aos servidores da PORTOBRÁS ... Trata-se de embargos infringentes opostos às fls. 1217/1228 pela ... -
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