embargos terceiro imóvel execução fiscal
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... terceiro) grau com o devedor, seus administradores, ... proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... , na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I - de ... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ...
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Acórdão nº 2016/0134318-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE ... LIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL". ADQUIRENTE DE ... BOA-FÉ. INSCRI\xC3" ... má-fé do terceiro adquirente". ...
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Acórdão nº 2016/0027187-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPRA E VENDA. REGISTRO. SÚMULA 84/STJ. POSSE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a oposição de embargos
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO ... admissível a oposição de embargos" de terceiro ... fundados em alegaç\xC3" ... compra e venda de imóvel", ainda que desprovido do registro.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0105089-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE ... À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIOR À ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO EM CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas,...
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. ... PRESUNÇÃO ... TERCEIRO. ... -
Acórdão nº 2007/0264561-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ANTERIORMENTE ADJUDICADO. FALTA DE REGISTRO. POSSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 84/STJ, POR ANALOGIA. 1. Versam os autos sobre embargos de terceiro opostos por Central SR Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. contra execução fiscal movida pela Fazenda Nacional objetivando desconstituir penhora realizada sobre bem imóvel...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM ... desconstituir penhora realizada sobre bem imóvel anteriormente adjudicado, porém não-registrado ... -
Acórdão nº 2012/0204834-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO ... LIENAÇÃO DE BEM ... IMÓVEL". AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA.\xC2" ... execução fiscal ... má-fé do terceiro adquirente". ...
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Acórdão nº 2014/0273223-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Embargos de declaração rejeitados ...
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Acórdão nº 2014/0220025-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. SÚMULA 83/STJ. 1. Com o advento da LC 118/05, que conferiu nova redação ao art. 185 do Código Tributário...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... réis (500$000), imposta por autoridade fiscal", sem prejuizo da pena cominada por falta de exaç\xC3" ... valor da ação será o da renda anual do imóvel ... Art. 47. Quando se pedirem prestações ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... , quando requerido por qualquer delas; no terceiro, poderão adotá-lo, quando de acordo ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...
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Acórdão nº 2012/0193383-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ARREMATADO PELA RECORRENTE. PENHORA ANTERIOR EM EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE E PUBLICIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO PERANTE A FAZENDA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STJ. 1. Não se conhece da
... TERCEIRO. ... ARREMATADO ... RECORRENTE. ... improcedência dos embargos ... imóvel ... -
Acórdão nº 2015/0066579-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO À ... IMPOSSIBILIDADE . IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1324810 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL SEM REGISTRO NOTARIAL DA ALIENAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49900-84.2009.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO DE PESSOA DIVERSA DA EXECUTADA. Prestam-se os embargos de declaração para a correção de erro material. Embargos acolhidos, para sanar erro material, sem alteração do julgado.
... (2ª Turma) ... GDCGL/AM/jmr ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL ... - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO DE PESSOA ... -
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... por 180 dias, ou at a distribuio da execuo fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo ... ao executado a devoluo do prazo para embargos ... 9- O prazo para a cobrana das ... inequvoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite ... ARTIGO 4 ... A ...
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Acórdão nº 2006/0079082-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ADQUIRIDO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... ção previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 19-E ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1208803 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACÓRDÃO LOCAL QUE RECONHECE A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Caso em que o agravante insurge-se contra o acórdão a quo que entendeu que o crédito alimentar,...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE ... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ... ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... § 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... III - décimo terceiro salário proporcional; ... #Incluído pela ... § 6º A venda do imóvel será efetuada pela diretoria da entidade, após ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
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Acórdão nº 2008/0073448-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM REGISTRO NO CARTÓRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES ... 1 ...
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Acórdão nº 2006/0200724-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM REGISTRO NO CARTÓRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL NÃO CARACTERIZADA ... 1 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ... terceiro ou companheiro de trabalho; ... b) ofensa ... aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS ...
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Acórdão nº 2007/0054287-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE ADVINDA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. INVIABILIDADE DA PENHORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1031368/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 13/08/2009)
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-CÔNJUGE DO UTADO. BEM IMÓVEL". PROPRIEDADE ADVINDA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUS\xC3" ...