embargos terceiro prescrição
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ... ao executado a devolução do prazo para embargos". § 9º- O prazo para a cobrança das contribuiç\xC3"... inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. ARTIGO 4. A execução fiscal ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...§ 5.O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este ..., fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao devedor o pagamento das ... do programa, e apurados a partir do 3.(terceiro) ano da operação deverão ser recolhidos pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...§ 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... III - décimo terceiro salário proporcional;. IV - repouso semanal ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...§ 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a ...º de junho de 2013 até o último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ..., na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:. I - de ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o ...
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Em vigor
Código Penal
...Erro determinado por terceiro. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. § ... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ...
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Acórdão nº 2014/0009677-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.052 do CPC. 1. O artigo 1.052 do CPC, norma de natureza cogente, determina que o simples recebimento de embargos de terceiro, implica automática suspensão da execução com relaçã
...AGRAVO . DE . INSTRUMENTO. . PRESCRIÇÃO...o simples recebimento de embargos de terceiro, implica automática . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive;. b) ele próprio houver ...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ...j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ...terceiro) grau com o devedor, seus administradores, ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., quando requerido por qualquer delas; no terceiro, poderão adotá-lo, quando de acordo. Parágrafo ...V – interrompe a prescrição. § 1º Quando ordenada por juiz incompetente, a ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...
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Acórdão nº 2012/0155538-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 317 DO STF. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. No voto condutor do acórdão ora embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente,...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE . ... autor dos Embargos de Terceiro, a . ... a não ocorrência da prescrição... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...III- ao terceiro, será excluído do processo. CAPÍTULO II Dos ...ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1144147 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ... APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
..., fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao devedor o pagamento das ..."Art. 8o-D. O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que tratam os ... por promoção à graduação de Terceiro-Sargento, pelo critério de antiguidade, deixando ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... interruptivas e suspensivas da prescrição. .............................” (NR). “Art. ...III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ...úblicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé. § 2º O valor apurado deverá ser ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 19-E. ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...§ 4º Não sendo opostos embargos...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...§ 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ... a ação do órgão ambiental, ou de terceiro por ele encarregado, na coleta de dados para a ...ARTIGO 152-A. Os embargos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164100-12.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às "decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
...ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de "ofensa direta e literal ...2. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Nos termos dos arts. 1º do Decreto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122340-42.2007.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORA EXTRA - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO - FÉRIAS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORA ...PRESCRIÇÃO - FÉRIAS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10900-14.2008.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
...ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de "ofensa direta e literal ...896, § 2º, da CLT. 2. PRESCRIÇÃO. Tema não prequestionado escapa à jurisdição ... -
Acórdão nº 1.0474.15.003256-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REJEIÇÃO EM DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO - NOVA APRECIAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.Afastada a prescrição em decisão liminar e, inexistindo recurso contra tal decisum, tem-se por operada a preclusão, não podendo tal questão ser novamente objeto de análise na...
...124 com a rejeição dos embargos de declaração, proferida pelo MM. Juiz da ... Paraopeba que, nos autos dos embargos de terceiro ajuizados por Eleninha Maria Moreira em face de ..., em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente considerando que o exequente, ora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068173620214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0806817-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BACS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL S/A ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809974-46.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS...
... LTDA contra decisão que, ao receber os embargos de terceiro, atribuiu efeito suspensivo à ... da agravante para alegar a prescrição. Entendeu o juízo a quo que "no que diz respeito ... -
Acórdão nº 2014/0328296-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO LEILÃO SUSPENSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. ATO QUE INDEPENDE DE ATITUDE DO CREDOR. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. INAPLICABILIDADE NESTE CASO. 1. Possibilidade de se declarar a...
...PRESCRIÇÃO . INTERCORRENTE. . IMPOSSIBILIDADE. . ...trânsito em julgado dos embargos de terceiro, não exigindo . ... -
Acórdão nº 1.0024.18.000189-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO CITRA PETITA NA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO IMPERTINENTE NO ÂMBITO DA VIA ELEITA - PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA DO CREDOR ACERCA DA HASTA PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA...
... Horizonte que, nos autos da ação de embargos de terceiro ajuizada em face de ADRIANA ...-302, pugnam pelo reconhecimento da prescrição intercorrente tendo em vista que os apelados não ...