embargos terceiro prescrição

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPUGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO EM JUÍZO COM RECONHECIMENTO DOS MARCOS LIMÍTROFES – DESCUMPRIMENTO DO AVENÇADO – INVASÃO DA ÁREA COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o pleito para cumprimento da sentença foi formulado dentro do prazo prescricional, merece rejeição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINARES REJEITADAS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - EXECUÇÃO MOVIDA EM RAZÃO DE AVAL DADO PELO CÔNJUGE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - GARANTIA DADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINARES REJEITADAS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - EXECUÇÃO MOVIDA EM RAZÃO DE AVAL DADO PELO CÔNJUGE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - GARANTIA DADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA...

EMBARGOS DE TERCEIRO - Preliminar - Embargante que alega nulidade em razão da omissão da sentença acerca de questões suscitadas na petição inicial - Descabimento - Hipótese em que a fundamentação da sentença, além evidenciar a ausência de omissão acerca da alegação de prescrição intercorrente, tornou prejudicadas as demais questões arguidas pelo embargante - PRELIMINAR AFASTADA EMBARGOS DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Constatado que o Embargante/Agravante não levantou a tese de prescrição intercorrente perante o Juízo de origem, caracterizada a inovação recursal, apta a afastar o conhecimento da matéria. 2....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OFENSA AO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTRÍNSECO NO ATO DE ARREMATAÇÃO. 1. Recursos especiais da Fazenda Nacional e Castro Lima Patrimonial Ltda. provenientes de...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de indenização c/c retenção de benfeitorias. Posse de imóvel. Resolução de contrato anterior. Ordem judicial de desocupação. Embargos de terceiro. Prescrição. Três anos. Termo inicial. Mandado de desocupação. Causas interruptivas da prescrição. Inexistentes. Sentença mantida. 1. A pretensão relativa à indenização de benfeitorias erigidas em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO NA ORIGEM. INEXISTENTE. PRONUNCIAMENTO QUE CARACTERIZARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. VERIFICADO. OMISSÃO. OBSERVADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS. SUFICIENTES PARA O DEVIDO JULGAMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO ACRESCIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS...

PROCESSO Nº: 0001501-19.2000.8.06.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSEGUSERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 6.830/1980

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA EMBARGADA-EXEQUENTE.PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS FUNDADA NA PRESCRIÇÃO, PRECLUSÃO E NA "SUPRESSIO". TESE INSUBSISTENTE. EMBARGOS OFERTADOS DENTRO DO PRAZO FIXADO NA NORMA DO ARTIGO 675 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO.MÉRITO. PENHORA SOBRE COTAS SOCIETÁRIAS OBJETO DE CONTRATO CESSÃO DE...

Embargos de Declaração. Apelação. Execução fiscal e Embargos de Terceiro. Município do Rio de Janeiro. IPTU e TCDL. Exercício de 2009. Não se evidencia qualquer contradição ou omissão no acórdão embargado, que externou com clareza e coerência os fundamentos que justificaram a manutenção da sentença, que acolheu os embargos de terceiro para reconhecer a prescrição intercorrente para a cobrança do...

PROCESSO Nº: 0807931-30.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS ADVOGADO: Joaquim De Fontes Galvao Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPUGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO EM JUÍZO COM RECONHECIMENTO DOS MARCOS LIMÍTROFES – DESCUMPRIMENTO DO AVENÇADO – INVASÃO DA ÁREA COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – REDISCUSSÃO DE FATOS, FUNDAMENTOS E VALORAÇÃO DAS PROVAS PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, O QUAL FOI EXTINTO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. APELO DO BANCO EMBARGADO.1 - INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO DO APELANTE/EMBARGADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.ART. 85, § 10 DO CPC/2015....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVILE CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSE DE BOA-FÉ - OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA COISA1 Os embargos de terceiro têm a finalidade de "livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL LEILOADO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL LEILOADO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DE DÉBITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE TESE EXPLÍCITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES RECURSAIS SEM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. O TRT se limitou a narrar a alegação do executado quanto à preliminar de incompetência, sem assentar tese explícita a respeito, e,...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. DECRETO Nº 612/92. LEI FEDERAL Nº 8.212/91. CÁLCULO EM SEPARADO. LEGALIDADE APÓS EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.620/93. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1066682/SP, JULGADO EM 25/11/2009, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR...

APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA E DESÍDIA DA PARTE EMBARGADA. PROCESSO SUSPENSO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a nova regra sobre a prescrição intercorrente, a qual dispensa a notificação do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO BANCO EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO EXTINTA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DOS...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. POSSE DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. ORDEM JUDICIAL...

Ementa: Apelação Cível. Execução de Cotas Condominiais. Embargos de Terceiro. Prejudicial de Prescrição Intercorrente. Inocorrência. Condomínio Autor que Promoveu Regularmente As Diligências e Atos Processuais que Lhe Incumbiam, Não Se Quedando Inerte Ao Longo Da Execução Deflagrada. Cerceamento de Defesa. Descabimento. Apelante que Teve Ciência Do Ajuizamento Da Ação de Cobrança, Permanecendo ¿...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO QUE PAGOU O VALOR DEVIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA ORIGINÁRIA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS NA ORIGEM APÓS CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO SISTEMA INFORMATIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO MONITÓRIA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - LIMITES DOS PEDIDOS - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO NÃO APRECIADA ANTERIORMENTE - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE. Sendo os embargos de terceiros apresentados enquanto não prolatada sentença na ação de conhecimento ou em até cinco dias após a adjudicação, não há que se falar em...