emenda 45 trabalhista
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Acórdão Nº 0021066-53.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. PRESCRIÇÃO. Prevalece no Colegiado, ressalvado o entendimento do Relator (quanto a serem imprescritíveis as pretensões relativas às indenizações reparatórias decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional, àquele equiparada), a orientação de que, em se tratando de ação reparatória de dano decorrente de ato ilícito ocorrido após a
... Justiça Especializada, promovida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, a prescrição vel ao caso é a trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da CF. Transcorrido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000759-50.2014.5.06.0011), 30-01-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. LESÃO OCORRIDA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2014. É cediço que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca da incapacidade laboral, em toda a sua extensão,...
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Acórdãos nº RO-10900/2008-0005-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Este Tribunal tem decidido reiteradamente que as indenizações por acidente de trabalho ou doença profissional constituem créditos trabalhistas sujeitos à incidência da norma prescricional trabalhista, salvo no caso em que a lesão é anterior à entrada em...
... trabalhista, salvo no caso em que a ... Emenda à Constituição nº 45, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4235/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Mayo de 2006
... , cuja natureza é cível, e não trabalhista, mesmo com a majoração de sua competência, erminada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004. A interpretação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73700-65.2005.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ÃO OCORRIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA ... aplicável o prazo prescricional trabalhista, previsto no art. 7º, inciso XXIX, da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2489-29.2012.5.11.0011) 21-11-2018
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA APÓS A EMENDA 45/2004 ... Correta a ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-73800-97.2005.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 228900-92.2009.5.15.0117) 04-04-2018
... CÓDIGO CIVIL E APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ... - trabalhista ou civil. Quanto ao marco inicial da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 99100-21.2012.5.17.0191) 21-02-2018
... AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS ... ampliou a competência da Justiça Trabalhista para abranger a pretensão posta nesta demanda, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62100-89.2009.5.15.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. OCORRÊNCIA POSTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I desta Corte superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrido o...
... OCORRÊNCIA POSTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. 1. Orienta-se o ... , porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao evento. Contrariamente, verificada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79400-57.2005.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... LESÃO ANTERIOR À EC Nº ... 45/2004. Tratando--se de pedido de dano moral e/ou ... de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional ... prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no artigo 7°, XXIX, da CF. No caso dos ...
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Acórdão nº 2014/0012861-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA ... TRABALHISTA ... Emenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-59.2006.5.01.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. SUBSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS A ESTA JUSTIÇA ESPECIAL.
... HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ... e o ajuizamento da reclamação trabalhista na qual foi homologado o acordo em que se deu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0148300-07.2007.5.06.0020 (01483-2007-020-06-00-6)), 01-07-2013
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. 1. As ações aforadas na Justiça do Trabalho oriundas da ampliação da competência, consagrada na Emenda Constitucional nº 45/2004, se submetem ao rito processual trabalhista. Nesse sentido, Instrução Normativa nº 27/2005, do Tribunal Superior do...
... ç ã o da compet ê ncia, consagrada na Emenda Constitucional n º 45/2004, se submetem ao rito processual trabalhista. Nesse sentido, Instru ç ã o Normativa n º ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 1002268-06.2014.5.02.0465) 12-09-2018
... ÍVOCA DA LESÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ... de trabalho, a jurisprudência trabalhista tem adotado como parâmetro para fixação do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21508-51.2015.5.04.0030) 15-08-2018
... ÍVOCA DA LESÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ... de trabalho, a jurisprudência trabalhista tem adotado como parâmetro para fixação do ...
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Acórdão nº CC 119702 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NA JUSTIÇA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC 45⁄2004. COMPETÊNCIA QUE SERIA TRABALHISTA ... , III, da CF⁄88, na redação dada pela Emenda" Constitucional 45⁄2004, processar e julgar as a\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000297-98.2011.5.06.0011), 16-09-2013
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. 1. As ações aforadas na Justiça do Trabalho oriundas da ampliação da competência, consagrada na Emenda Constitucional nº 45/2004, se submetem ao rito processual trabalhista. Nesse sentido, Instrução Normativa nº 27/2005, do Tribunal Superior do...
... ç ã o da compet ê ncia, consagrada na Emenda Constitucional n º 45/2004, se submetem ao rito processual trabalhista. Nesse sentido, Instru ç ã o Normativa n º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-352385-63.2007.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Conforme ... No caso, ajuizada a reclamação trabalhista em 30/10/2007, mostra-se correto o afastamento da ...
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Acórdãos nº AIRR-190400/2008-0316-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... da Emenda Constitucional nº 45/2004, ... indiscutível a natureza trabalhista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103300-91.2007.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... em ocasião posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual se ... , porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao evento. Contrariamente, verificado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1476-68.2014.5.02.0433) 21-11-2018
... até a data da publicação da EC nº 45/2004, em 31.12.2004, aplica-se a prescrição ... (31.12.2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Frise-se que a ... /09/2009 - data posterior à edição da Emenda Constitucional 45/2004 -, a prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56100-72.2007.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente da colenda SBDI-I desta Corte superior, no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrido o...
... em ocasião posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual se ... , porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao evento. Contrariamente, verificado ... -
Acórdão Nº 0020595-78.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-09-2018
... RECLAMAÇÃO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E ANTERIOR À REFORMA ALHISTA. Tratando-se de reclamação trabalhista de indenização por danos derivados de acidente ...