emenda 45 trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-768-13.2010.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... até a data da publicação da EC nº 45/2004, em 31/12/2004, aplica-se a prescrição ... (31/12/2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Frise-se que a ... a "actio nata" se deu após a edição da Emenda" Constitucional 45/2004, é aplicável a prescriç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151500-51.2009.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... até a data da publicação da EC nº 45/2004, em 31/12/2004, aplica-se a prescrição ... (31/12/2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Ademais, em se tratando ... Emenda" Constitucional 45/2004, é aplicável a prescriç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151500-51.2009.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... até a data da publicação da EC nº 45/2004, em 31/12/2004, aplica-se a prescrição ... (31/12/2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Ademais, em se tratando ... Emenda" Constitucional 45/2004, é aplicável a prescriç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151500-51.2009.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... até a data da publicação da EC nº 45/2004, em 31/12/2004, aplica-se a prescrição ... (31/12/2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Ademais, em se tratando ... Emenda" Constitucional 45/2004, é aplicável a prescriç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-503400-11.2007.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... ÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO PROCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ... nova competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional 45), necessário o preenchimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200800-38.2009.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... DANO MORAL. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. LESÃO OCORRIDA APÓS O ADVENTO DA EMENDA TUCIONAL Nº 45/2004 ... Recurso de revista que não merece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11657-48.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DANO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E A MENOS DE DEZ ANOS ... aplicação imediata da prescrição trabalhista para a propositura da ação, especialmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169800-48.2005.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... JUSTIÇA COMUM ESTADUAL POSTERIORMENTE À EC 45/2004. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS ... de mérito antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45, em 08.12.2004, cabendo aos ... os referidos feitos ao Juízo Trabalhista, salvo aqueles feitos nos quais proferida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-75.2007.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... PRAZO PRESCRICIONAL. DANO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO ... aplicação imediata da prescrição trabalhista para a propositura da ação, especialmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50900-59.2005.5.03.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ocasião, "a competência da justiça trabalhista a partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-47.2007.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... de acidente do trabalho, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, não autoriza a trabalhista para o ajuizamento da ação, notadamente quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17200-23.2007.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. -Nos termos do art. 114 da Constituição Federal de 1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho- (Súmula nº 392 desta Corte). DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO...
... FÓRUM CÍVEL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DANO ANTERIOR À ... aplicação imediata da prescrição trabalhista para a propositura da ação, especialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719-89.2010.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... -6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem ... em consonância com o objetivo da Emenda Constitucional nº 45/2004 de conferir ao Poder udiciário Trabalhista a competência para as causas dos trabalhadores ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1513-60.2014.5.09.0026) 20-11-2018
... ÍVOCA DA DOENÇA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3320-11.2011.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA OMISSIVA ATRIBUÍDA AO EMPREGADOR. VÍTIMA DE RACISMO PRATICADO NO AMBIENTE DE TRABALHO POR OUTROS EMPREGADOS DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. 1. Orienta-se o entendimento da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais
... evento em ocasião posterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, por meio da qual se ... , porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao evento. Contrariamente, verificado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15600-68.2005.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Não se aplica a prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX, da CF/88) quando a ação foi ajuizada na Justiça comum antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 e diz respeito a fatos...
... NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Não se aplica a crição trabalhista (art. 7º, XXIX, da CF/88) quando a ação foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142540-72.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 1. NOVA COMPETÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ... TRABALHISTA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. O acordo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96100-81.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DANO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... aplicação imediata da prescrição trabalhista para a propositura da ação, especialmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2134-88.2011.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... Emenda" Constitucional 45/2004, a prescrição incidente \xC3"é a trabalhista (art. 7º, XXIX, da CF). Inicia-se, portanto, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000494-07.2016.5.06.0002), 27-09-2018
EMENTA: PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Não provada a caracterização da doença ocupacional decorrente do contrato de trabalho, e por haver sido proposta a presente demanda na vigência do novo Código Civil de 2015 - Lei nº 13.015/2014 e Emenda Constitucional nº 45/2004, aplicável à espécie a prescrição bienal trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da...
... Emenda Constitucional nº 45/2004, aplicável à e a prescrição bienal trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21700-68.2009.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... até a data da publicação da EC nº 45/2004, em 31/12/2004, aplica-se a prescrição ... (31/12/2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Frise-se que a ... a "actio nata" se deu após a edição da Emenda" Constitucional 45/2004, é aplicável a prescriç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-563040-38.2007.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... Constatada ... - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL TRABALHISTA ... - SEGURANÇA JURÍDICA ... 1. A C. SBDI-1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120800-66.2009.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... até a data da publicação da EC nº 45/2004, em 31/12/2004, aplica-se a prescrição ... (31/12/2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Ademais, em se tratando ... em datas posteriores à edição da Emenda" Constitucional 45/2004, é aplicável a prescriç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133200-72.2008.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... até a data da publicação da EC nº 45/2004, em 31.12.2004, aplica-se a prescrição ... (31.12.2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Frise-se que a ... a "actio nata" ocorreu após a edição da Emenda" Constitucional 45/2004, é aplicável a prescriç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-63.2007.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... ACIDENTE DE TRABALHO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO ... no sentido de que a prescrição trabalhista nas ações de indenização por danos morais ... 45/2004, por ser indiscutível a natureza ...