emenda 45 trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, vez que demonstrada possível violação do artigo 114, IX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que esta Justiça especial detém competência para julgar pedido de indenização resultante de danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Tal entendimento foi corroborado por pronunciamento do...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A pretensão relativa à indenização por dano moral ou material, decorrente de acidente no trabalho, nas hipóteses ocorridas antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, sujeita-se à prescriçã

EMENTA: PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. No presente caso, a ciência inequívoca da incapacidade laborativa deu-se em 30/03/2005 (fl.23), ou seja, posterior à Emenda Constitucional nº 45, a prescrição aplicável é a trabalhista, de 5 (cinco) anos (art. 7º, XXIX, CRFB/88). Assim, prescrita está a pretensão do autor, em razão da manifesta incidência da prescrição qüinqüenal, haja...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de nulidade encontra-se desfundamentada, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual o conhecimento do recurso de revista, quanto à referida preliminar, supõe indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal. NULIDADE DO...

RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE NO PROCESSO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, FORMULADA PELO EMPREGADOR, COM VISTAS A FIXAR RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUE FOI REJEITADA PELA DECISÃO REGIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vem...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a prescrição trabalhista estabelecida no art. 7º, XXIX, da Constituição da República irá incidir nos casos em que o acidente laboral ou a ciência da lesão ocorrer após a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO - DANO - PRESCRIÇÃO - LESÃO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO - PROVA COLIGIDA AOS AUTOS LABOR. VALOR DA CONDENAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no...

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Até a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, que determinou a competência da Justiça do Trabalho para causa relativa à indenização por dano moral, havia fundada dúvida sobre a justiça competente para dirimir o

DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Nos casos em que a consolidação das lesões decorrentes de doença ocupacional tenham ocorrido após a Emenda Constitucional de nº 45 de 2004, a prescrição aplicável à matéria correlata é a trabalhista, prevista no inciso XXIX do artigo 7º da CF, segundo jurisprudência consolidada por meio da Súmula 91 deste Tribunal.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPETRANTE EMPREGADO CELETISTA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. TEMA AFETO À JURISDIÇÃO TRABALHISTA. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PELA EC Nº 45/2004. COMPET&#

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

PRESCRIÇÃO TOTAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. Tratando-se de acidente ocorrido na vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a prescrição aplicável é a trabalhista, consumada no caso, já que ajuizada a ação dois anos após o encerramento do contrato de trabalho.

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM OUTRA AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. QUITAÇÃO AMPLA EM RELAÇÃO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA.

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. 1. A prescrição bienal trabalhista deve ser adotada a partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004, pois, não prevalecendo tal entendimento, poderíamos chegar à conclusão de que, tendo o Autor prazo corrente para ajuizamento...

RECURSO DE REVISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Sentença de mérito já proferida por órgão judiciário não-trabalhista anteriormente à publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Alteração superveniente da jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal, porém, com eficácia prospectiva, tratando-se de competência em razão da matéria. Não-cabimento de remessa dos autos para prosseguimento na Justiça...

RECURSO DE REVISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Sentença de mérito já proferida por órgão judiciário não-trabalhista anteriormente à publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Alteração superveniente da jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal, porém, com eficácia prospectiva, tratando-se de competência em razão da matéria. Não-cabimento de remessa dos autos para prosseguimento na Justiça...

RECURSO DE REVISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Sentença de mérito já proferida por órgão judiciário não-trabalhista anteriormente à publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Alteração superveniente da jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal, porém, com eficácia prospectiva, tratando-se de competência em razão da matéria. Não-cabimento de remessa dos autos para prosseguimento na Justiça...

RECURSO DE REVISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Sentença de mérito já proferida por órgão judiciário não-trabalhista anteriormente à publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Alteração superveniente da jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal, porém, com eficácia prospectiva, tratando-se de competência em razão da matéria. Não-cabimento de remessa dos autos para prosseguimento na Justiça...

• Efetividade da Ação Executiva e da Execução Trabalhista, e as Novas Competências Constitucionais

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Esta Corte já pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional trabalhista às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004. No caso,...

DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta colenda Corte superior é firme no sentido de reconhecer a esta Justiça Especializada competência para julgar pedido de indenização resultante de dano moral decorrente de acidente do trabalho. Tal entendimento foi corroborado por recente pronunciamento do Pleno do excelso Supremo Tribunal...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Nos casos em que a consolidação das lesões decorrentes de doença ocupacional tenham ocorrido após a Emenda Constitucional de nº 45 de 2004, a prescrição aplicável à matéria correlata é a trabalhista, prevista no inciso XXIX do artigo 7º da CF. Considerando a data de consolidação da lesão e a inércia da reclamante por mais de cinco anos, está...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL. SÚMULA 278 DO STJ. A súmula 278 do STJ estabelece que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". No caso, reconhecido o caráter degenerativo das doenças que atualmente acometem o autor; considerando-se que seu último...