emenda constitucional 47
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Acórdão nº 1.0000.18.098979-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FATO GERADOR. ÓBITO DO SERVIDOR OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. DIREITO À PARIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05. DEMONSTRAÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A CONTAR DA IMPETRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA...
... 3, da EC n 47/05, notadamente, o tempo de contribuio, tempo de ... paridade, que consiste na garantia constitucional de reajuste do benefcio na mesma proporo e na ... INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORM FALECIDO APS SEU ... -
Acórdão nº 2014/0171259-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. A Emenda ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281099-54.2010.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
Ação de Conhecimento. Estado do Rio de Janeiro e RIOPREVIDÊNCIA no polo passivo. Serventuárias do TJRJ, aposentadas, que objetivam a incorporação, aos seus proventos, da gratificação de Escrivão, com base na Lei nº 4.477/2004, art. 1º, pelo preenchimento de requisitos, uma vez que permaneceram no cargo por 5 anos ininterruptos. Sentença de improcedência, daí o inconformismo das autoras. Decisão...
... de transição do artigo 2º e 3º da Emenda ... Constitucional nº 47/2005 e artigo 6º da ... -
Acórdãos nº 1020038-95.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
... às regras de transição da Emenda Constitucional 47/05, nos termos já ...
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Acórdão nº 0003430-91.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE ... SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Emenda Constitucional n.º 41 de 2003 não derrogou ou ... , tampouco a Emenda Constitucional n.º 47 de 2005 impossibilitou os Estados de instituírem ...
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Acórdão nº 0000321-64.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Septiembre de 2016
... EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. INCIDÊNCIA ... DO ... 2º DA EMENDA ... CONSTITUCIONAL N. 47/2005, C/C ARTS. 6º E 7º DA EC ... 41/2003 ...
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Acórdão Nº 0054589-44.2011.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... 3º DA EC N. 47/2005. CRITÉRIOS VÁLIDOS TAMBÉM PARA OS ... militares deste Estado, falecidos após a Emenda Constitucional n. 41/2003, regulam-se pelos §§ ...
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Acórdão Nº 0301786-69.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-02-2020
... 3º DA EC N. 47/2005. CRITÉRIOS VÁLIDOS TAMBÉM PARA OS ... militares deste Estado, falecidos após a Emenda Constitucional n. 41/2003, regulam-se pelos §§ ...
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Acórdão Nº 0311514-37.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-02-2020
... 3º DA EC N. 47/2005. CRITÉRIOS VÁLIDOS TAMBÉM PARA OS ... militares deste Estado, falecidos após a Emenda Constitucional n. 41/2003, regulam-se pelos §§ ...
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Acórdão Nº 0315133-72.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-02-2020
... 3º DA EC N. 47/2005. CRITÉRIOS VÁLIDOS TAMBÉM PARA OS ... militares deste Estado, falecidos após a Emenda Constitucional n. 41/2003, regulam-se pelos §§ ...
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Acórdão Nº 0327845-94.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-03-2021
... Aduz que h contradio ao texto constitucional (art. 40, 7, da CF, com redao dada pela EC 41/ ... "tem aplicao imediata, todavia, a Emenda Constituio Estadual n. 68/2013, que estabeleceu ... 3 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. APLICAO DO TETO REMUNERATRIO DE MANEIRA ...
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Acórdão nº 0009842-38.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE ... SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Emenda Constitucional n.º 41 de 2003 não derrogou ou ... , tampouco a Emenda Constitucional n.º 47 de 2005 impossibilitou os Estados de instituírem ...
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Acórdão nº 0009842-38.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE ... SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Emenda Constitucional n.º 41 de 2003 não derrogou ou ... , tampouco a Emenda Constitucional n.º 47 de 2005 impossibilitou os Estados de instituírem ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0414287-36.2016.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO (PENSÃO POR MORTE), EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM PAGAMENTO DE ATRASADOS. VIÚVA DE INTEGRANTE DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE ACOLHE A REVISÃO, PELAS REGRAS DO DECRETO ESTADUAL 30.886/2002 QUE REGE OS...
... CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. IRRESIGNAÇÃO DO ... 47/2005, ART. 3º. EXCEÇÃO À REGRA QUE PÔS FIM ... -
Acórdão Nº 0309448-84.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-02-2020
... 3º DA EC N. 47/2005. CRITÉRIOS VÁLIDOS TAMBÉM PARA OS ... militares deste Estado, falecidos após a Emenda Constitucional n. 41/2003, regulam-se pelos §§ ...
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Acórdãos nº 1031586-83.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Julio de 2018
... -spacing:44.520000px;}.ls70{letter-spacing:47 ... e 41/2003 Artigos 6.º e 7.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003 e artigos ...
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ACÓRDÃO Nº 1143/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-02-2017
APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ADVOGADO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DE 25 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. ILEGALIDADE. RELATÓRIO
... 2 da Emenda Constitucional 41/2003;9.2.2.2. retornar ativa ... -
ACÓRDÃO Nº 12139/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-12-2018
PENSÃO CIVIL. BENEFÍCIO DEIXADO POR SERVIDOR APOSENTADO COM BASE NO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. PENSIONISTA COM DIREITO À PARIDADE. NÃO INDICAÇÃO DESSE FUNDAMENTO LEGAL NA PORTARIA EMITIDA PELO ÓRGÃO. ILEGALIDADE DESSA CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 4611/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-07-2016
APOSENTADORIA FUNDAMENTADA NA REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. NÃO-PREENCHIMENTO, PELO INTERESSADO, DO REQUISITO DE CINCO ANOS NO CARGO EM QUE SE DEU A INATIVAÇÃO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 373/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-01-2017
pessoal. aposentadoria. ato informando como fundamento legal o art. 3º da emenda constitucional 47/2005. portaria de inativação consignando aposentadoria por invalidez com proventos integrais. conformidade entre a portaria e os pagamentos efetuados. incorreção do ato. legalidade da concessão. determinaçâo à sefip para correção de informações no sisac. ciência.
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Acórdão Nº 0314823-66.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... 3 da EC n 47/2005. No tem, contudo, direito integralidade ... 3 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005 NOS TERMOS DA ...
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Acórdão Nº 5007967-28.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PLEITO DE RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DESCABIMENTO - DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTORA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELAS REGRAS...
... 3 DA EMENDA CONSTITUCIONAL47/2005 -ABONODEPERMANNCIADEVIDO ... -
Acórdão Nº 5000478-55.2019.8.24.0084 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
... PELAS REGRAS DE TRANSIO DO ART.3 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. ABONO DEVIDONOS MOLDES ...
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Acórdão Nº 5044091-64.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... 3º da EC n. 47/2005. Daí postular, inclusive em sede de ... 3º, § 4º da Emenda Constitucional nº 47/2005 em conjunto com a ...
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Acordao N° 1409175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação. Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Incorporação de quintos/décimos em paridade com servidores da ativa. Extinção sem resolução do mérito. Ilegitimidade ativa. Situação não contemplada na ação coletiva. 1. Nas execuções individuais de sentença coletiva devem ser obedecidos os limites subjetivos e objetivos dentro dos quais o título executivo judicial...
... fundamento nos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003 e 2º e 3º da Emenda titucional ... 47/2005. Como a autora ingressou no serviço ...