emenda constitucional 47
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Acórdão nº 1.0035.18.009368-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIO - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - IMPOSIÇÃO - QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - PRERROGATIVA DE...
... PARA APOSENTADORIA NA VIGNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 20/1998. INEXISTNCIA DE DIREITO ... 3 da Emenda Constitucional n 47/2005, no integrava a esfera jurdica da servidora ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018611-52.2007.8.19.0001 (Cível), 24-04-2019
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTOS ENCAMINHADOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 1.030, INCISO II, CPC. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO C/C COBRANÇA DE ATRASADOS. REGRA DE TRANSIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 QUE ASSEGUROU AO PENSIONISTA DIREITO APENAS À PARIDADE. TEMA 396 DO STF....
... REGRA DE ... TRANSIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... 47/2005 QUE ASSEGUROU AO ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0163721-59.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-07-2021
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. VENCIMENTO BASE EM IGUALDADE COM O VENCIMENTO PERCEBIDO PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADE OCUPANTES DO ESMO CARGO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E PARIDADE INTEGRAL. ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 C/C ARTS. 6º E 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. RECURSO CONHECIDO E
... CONSTITUCIONAL ... E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ... ART ... 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 C/C ARTS. 6º E 7º DA ... -
Acórdão Nº 0300623-78.2018.8.24.0078 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
... 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ... EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005, NECESSÁRIOS PARA ...
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Acórdão Nº 0301600-43.2017.8.24.0066 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
... LEGAIS PREVISTOS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005, NA ÉPOCA ... DA ...
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Processo nº 0301164-31.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... REQUISITOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036892-46.2013.8.19.0001 (Cível), 16-04-2019
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTOS ENCAMINHADOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 1.030, INCISO II, CPC. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO C/C COBRANÇA DE ATRASADOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 QUE ASSEGUROU AO PENSIONISTA DIREITO APENAS À PARIDADE. TEMA 396 DO STF. REFORMA PARCIAL DO JULGADO,
... COBRANÇA DE ATRASADOS. EMENDA ... CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 QUE ASSEGUROU ... -
Acórdão nº 0012516-52.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... AGRAVO REGIMENTAL EM ... SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1. A Emenda Constitucional n.º 41 de 2003 não derrogou ou ... a Emenda Constitucional n.º 47 de 2005 impossibilitou os ... Estados de ...
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Processo nº 0159367-43.2009.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... Emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005. Sentença ... (data da emenda 20/98) e que tenham se aposentado com ... artigo 7º da Emenda Constitucional 47/2005, restou ...
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Processo nº 0096879-42.2015.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2017
... OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA EMENDA" CONSTITUCIONAL Nº 41/03. ... APLICAÇ\xC3" ... CONSTITUCIONAL Nº 47 ...
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Acórdãos nº 1009714-75.2017.8.26.0032 de 7ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... 466667pt;}.h7{height:38.595192pt;}.h8{height:47 ... ordenamento jurídico, conforme a Emenda Constitucional n. 47. Posicionamento ...
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Acórdão nº 0006317-48.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS ... 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92. 3. A Emenda Constitucional n.º 41 de 2003 não derrogou ou ... , tampouco a Emenda Constitucional n.º 47 de 2005 impossibilitou os Estados de instituírem ...
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Acórdão nº 0006317-48.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS ... 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92. 3. A Emenda Constitucional n.º 41 de 2003 não derrogou ou ... , tampouco a Emenda Constitucional n.º 47 de 2005 impossibilitou os Estados de instituírem ...
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Acórdão nº 0006317-48.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS ... 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92. 3. A Emenda Constitucional n.º 41 de 2003 não derrogou ou ... , tampouco a Emenda Constitucional n.º 47 de 2005 impossibilitou os Estados de instituírem ...
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Acórdão nº 0006317-48.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS ... 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92. 3. A Emenda Constitucional n.º 41 de 2003 não derrogou ou ... , tampouco a Emenda Constitucional n.º 47 de 2005 impossibilitou os Estados de instituírem ...
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Acórdão nº 0006317-48.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS ... 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92. 3. A Emenda Constitucional n.º 41 de 2003 não derrogou ou ... , tampouco a Emenda Constitucional n.º 47 de 2005 impossibilitou os Estados de instituírem ...
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Acórdão nº 0005192-45.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE ... SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Emenda Constitucional n.º 41 de 2003 não derrogou ou ... , tampouco a Emenda Constitucional n.º 47 de 2005 impossibilitou os Estados de instituírem ...
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Acórdão nº 0004755-04.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE ... SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Emenda Constitucional n.º 41 de 2003 não derrogou ou ... , tampouco a Emenda Constitucional n.º 47 de 2005 impossibilitou os Estados de instituírem ...
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Acórdão nº 0004755-04.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE ... SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Emenda Constitucional n.º 41 de 2003 não derrogou ou ... , tampouco a Emenda Constitucional n.º 47 de 2005 impossibilitou os Estados de instituírem ...
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Acórdão nº 0009832-91.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. TETO E SUBTETO REMUNERATÓRIO. LIMITE CONSTITUCIONAL. DESCONTOS DOS PROVENTOS. REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES. ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, &sec
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE ... SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Emenda Constitucional n.º 41 de 2003 não derrogou ou ... , tampouco a Emenda Constitucional n.º 47 de 2005 impossibilitou os Estados de instituírem ... -
Acórdão nº 0009832-91.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. TETO E SUBTETO REMUNERATÓRIO. LIMITE CONSTITUCIONAL. DESCONTOS DOS PROVENTOS. REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES. ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, &sec
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE ... SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Emenda Constitucional n.º 41 de 2003 não derrogou ou ... , tampouco a Emenda Constitucional n.º 47 de 2005 impossibilitou os Estados de instituírem ... -
Acórdão nº 0005559-69.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE ... SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Emenda Constitucional n.º 41 de 2003 não derrogou ou ... , tampouco a Emenda Constitucional n.º 47 de 2005 impossibilitou os Estados de instituírem ...
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Acórdão nº 0005893-06.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE ... SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Emenda Constitucional n.º 41 de 2003 não derrogou ou ... , tampouco a Emenda Constitucional n.º 47 de 2005 impossibilitou os Estados de instituírem ...
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Acórdão nº 0005559-69.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE ... SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Emenda Constitucional n.º 41 de 2003 não derrogou ou ... , tampouco a Emenda Constitucional n.º 47 de 2005 impossibilitou os Estados de instituírem ...