emenda constitucional 47
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Acórdão nº 0005559-69.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE ... SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Emenda Constitucional n.º 41 de 2003 não derrogou ou ... , tampouco a Emenda Constitucional n.º 47 de 2005 impossibilitou os Estados de instituírem ...
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Acórdão nº 0005893-06.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE ... SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Emenda Constitucional n.º 41 de 2003 não derrogou ou ... , tampouco a Emenda Constitucional n.º 47 de 2005 impossibilitou os Estados de instituírem ...
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Acórdão nº 0006317-48.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS ... 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92. 3. A Emenda Constitucional n.º 41 de 2003 não derrogou ou ... , tampouco a Emenda Constitucional n.º 47 de 07 | Mandado de Segurança n.º ...
- Acórdão Nº 0301800-07.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
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Acórdão nº 0016883-51.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Agosto de 2017
... Sustenta ofensa ao artigo 7º, da Emenda Constitucional n.º 41/2003 ... c/c o artigo 2º, da Emenda Constitucional n.º 47/2005, que determinam a revisão ... dos proventos ...
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Acórdão Nº 0001746-05.2013.8.24.0065 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CEDROS. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA RECEBIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005....
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Decisao Nº 0505028-83.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PARIDADE GARANTIDA AO PENSIONISTA APÓS A EC 41/03, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART.3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. (REGRA DE TRANSIÇÃO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITOS DE 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO. GARANTIA DA PARIDADE. AFASTAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE,
... regra de transição prevista no art.3º da EC 47/2005, o que não foi observado nos presentes ... PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART.3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. (REGRA DE ... -
Acórdão Nº 0700560-37.2010.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-09-2018
RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. PLEITO DE EXTENSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA FAZENDA ESTADUAL, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 47/2008. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO TJSC E DESTA TURMA RECURSAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE N. 37, DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... DA FAZENDA ESTADUAL, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N ... 47/2008 ... -
Acórdão nº RMS 32545 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... POSSIBILIDADE, COM AS RESTRIÇÕES DA EC 47⁄2005 - PRECEDENTE DA CORTE SUPREMA, DECIDIDO EM ... -se em maio de 2005, momento posterior à Emenda Constitucional n. 41⁄2003, "que acabou com a ...
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Acórdão Nº 5016391-81.2020.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... ser examinados na entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019 e não quando do ... 2º e 3º da EC 47/2005. Já o art. 3º, da Emenda Constitucional ...
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Acórdão Nº 5013258-94.2021.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... ser examinados na entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019 e que os afastamentos ... 2º e 3º da EC 47/2005. Já o art. 3º, da Emenda Constitucional ...
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Processo nº 0162124-44.2008.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
... , quando já em vigor a Emenda ... dispositivo constitucional ... ECs 41 e 47" uma interpretação sistemática para\xC2" ...
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Acórdão nº 0009255-11.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Julio de 2017
... TRANSIÇÃO IMPOSTAS PELA EMENDA ... CONSTITUCIONAL 47/2005 - SEGURANÇA CONCEDIDA ...
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Acórdão nº 0016227-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Agosto de 2017
... TRANSIÇÃO IMPOSTAS PELA EMENDA ... CONSTITUCIONAL 47/2005 - SEGURANÇA CONCEDIDA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009260-67.2021.8.19.0000 (Criminal), 04-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROFESSOR DOCENTE II. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE REAJUSTE SALARIAL PARA QUE SE ADEQUE AO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REQUISITOS LEGAIS EVIDENCIADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de...
... 7o ... Constitucional no ... 41, de 19 de dezembro de 2003, ... e pela Emenda Constitucional no ... 47, de 5 de julho ... 7. A ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024428-76.2019.8.19.0066 (Criminal), 05-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROFESSOR DOCENTE II. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PRETENSÃO AUTORAL DE REAJUSTE SALARIAL PARA QUE SE ADEQUE AO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS QUE DEVE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
... da Emenda Constitucional no ... de dezembro de 2003, e pela Emenda ... Constitucional no ... 47, de 5 de julho de 2005 ... 6. A referida lei foi ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0300126-86.2011.8.19.0001 (Criminal), 20-02-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RIOPREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E ÓBITO EM 12/05/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL REPERCUSSÃO GERAL (N.º 603.580/RJ). ACÓRDÃO EMBARGADO QUE AFASTOU A PARIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DO INCISO II DO ART. 3º
... ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA ... CONSTITUCIONAL 41/2003 E ÓBITO EM ... 2004. EMENDA CONSTITUCIONAL ... 47/2005. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENO ... DO STF EM ... -
Acórdão Nº 0874215-78.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-06-2020
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. APLICAÇÃO DA PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE PENSIONISTAS E SERVIDORES ATIVOS. ENQUADRAMENTO NA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INCISOS I, II E III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. PRECEDENTE DO STF, COM
... CONSTITUCIONAL ... E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. R APOSENTADO ANTES ... DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E FALECIDO APÓS SEU ... III, da Emenda Constitucional nº 47/2005 ... 4. Inexistem provas cabais atestando ... -
Processo nº 0010871-44.2015.8.19.0007 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
... DORIA COM BASE NA EMENDA CONSTITU- ... Constitucional" 47/2005, uma vez que o ... ato \xC2" ...
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Acórdãos nº 1036688-23.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2017
... -spacing:40.051200px;}.lscc{letter-spacing:47 ... dos requisitos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05, que ...
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Acórdãos nº 1008886-41.2017.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2017
... -spacing:40.051200px;}.lsd1{letter-spacing:47 ... dos requisitos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05, que ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0123602-30.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RIOPREVIDÊNCIA. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA "POST MORTEM". EMENDA CONSTITUCIONAL N° 47 DE 2005. PARIDADE. REQUISITOS. Direito Administrativo. RIOPREVIDÊNCIA. Revisão de pensão previdenciária post mortem, paga a pensionista de servidor público estadual falecido. Sentença de improcedência. Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão...
... EMENDA CONSTITUCIONAL N° 47 DE 2005 ... PARIDADE ... -
Processo nº 0068834-72.2008.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... 47/2005. DIREITO À PARIDADE. AFASTADO O ... aposentado antes da Emenda Constitucional 41/2003, falecido ...
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Acórdão Nº 0042043-20.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-09-2023
... REQUERENTE ANTES DO ADVENTO DA EMENDA ... CONSTITUCIONAL N. 103/2019. ARTIGO 3º DA NDA ... CONSTITUCIONAL N. 47/2005 E ARTIGO 40, §5º, DA ... CONSTITUIÇÃO ...
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ACÓRDÃO Nº 3236/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-04-2017
PENSÃO CIVIL. BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR SERVIDOR APOSENTADO COM BASE NO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. INVALIDEZ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012. REAJUSTE DOS PROVENTOS SEM OBSERVÂNCIA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARIDADE. CONGELAMENTO DA "PARCELA REDUTORA". FALHAS NO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS DO SISAC. LEGALIDADE DOS ATOS. REGISTRO. DETERMINAÇÕES.