emenda constitucional nº 1 1969
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Acórdão nº 2002.34.00.004188-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. PROMOÇÃO AO CARGO DE DELEGADO MEDIANTE CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 685 DO STF. 1. Pretendem os autores, Agente e Papiloscopista de Polícia Federal, posicionados na última referência de suas respectivas classes, promoção ao cargo de Delegado de Polícia Federal mediante simples aprovação no Curso de...
... Emenda Constitucional n. 01, de 17 de outubro de 1969, ... -
Acórdão nº 2002.34.00.004188-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
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