Emenda da Petição Inicial
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Acórdão Nº 0003456-55.2019.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... abandono, por não cumprir o comando de emenda" da petição inicial, para a juntada de procura\xC3" ...
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Acórdão Nº 5018923-77.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
... , na qual omagistradode origem determinou a emenda da petioinicial, sob pena de extino, nos ... de 15 (quinze) dias, emendar a petio inicial, apresentando o protesto do ttulo em data ...
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Acórdão nº 1.0701.16.002141-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 321, PARAGRAFO ÚNICO, DO NCPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.Cabe ao recorrente cumprir a decisão que determinou a emenda da petição inicial ou interpor o recurso cabível, em caso de inconformismo com a determinação judicial. Diante da inércia da parte, a petição...
... que a apelante no cumpriu a determinao de emenda da inicial e no interps agravo de instrumento ... -
Acórdão nº 1.0701.16.002141-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 321, PARAGRAFO ÚNICO, DO NCPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.Cabe ao recorrente cumprir a decisão que determinou a emenda da petição inicial ou interpor o recurso cabível, em caso de inconformismo com a determinação judicial. Diante da inércia da parte, a petição...
... que a apelante no cumpriu a determinao de emenda da inicial e no interps agravo de instrumento ... -
Acórdão Nº 0020523-49.2018.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
INDICAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL . Conforme o entendimento prevalente neste Regional, contido na proposta n. 7, da Comissão n. 1 da 1ª Jornada sobre a Reforma Trabalhista, é inviável a extinção do processo sem resolução de mérito antes de oportunizada a emenda da petição inicial. Recurso da parte autora ao qual se dá provimento,...
... EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. Conforme o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-152800-59.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - REEXAME NECESSÁRIO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta)
... AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. O depósito previsto no ... -
Acórdão nº 1.0000.19.060530-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA VALORAÇÃO. ESTIMATIVA ARBITRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DEVIDA.O descumprimento da intimação para emendar a petição inicial com os cálculos que indiquem o correto...
... a justa causa para descumprimento da emenda determinada, em razo da indisponibilidade do ... que seja restitudo o prazo de emenda inicial. Apresentadas contrarrazes ( doc. e. 26) ... -
Acórdão nº 1.0000.20.082168-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO PARA "EMENDA" DA PETIÇÃO INICIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Quando "emenda" à inicial não acrescenta e nem modificada causa de pedir ou pedido, apenas deixando expressa pretensão que constituía decorrência lógica do que já constava na peça anterior "emendada" e que, inclusive, foi alvo, sem...
... , suscitando preliminar de precluso para "emenda" da inicial que incluiu pedido expresso de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.082168-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO PARA "EMENDA" DA PETIÇÃO INICIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Quando "emenda" à inicial não acrescenta e nem modificada causa de pedir ou pedido, apenas deixando expressa pretensão que constituía decorrência lógica do que já constava na peça anterior "emendada" e que, inclusive, foi alvo, sem...
... , suscitando preliminar de precluso para "emenda" da inicial que incluiu pedido expresso de ... -
Acórdão Nº 0020541-49.2018.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-10-2018
... RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA ... EMENTA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS ...
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Acórdão Nº 0020040-17.2018.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-10-2018
... RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA ... EMENTA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS ...
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Acórdão Nº 0020390-50.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-10-2018
... RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA ... EMENTA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS ...
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Acórdão Nº 0020338-40.2018.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-10-2018
... RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA ... EMENTA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS ...
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Acórdão Nº 0044398-34.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0349.05.010918-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DOS CONTRATOS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Em se tratando de ação ordinária na qual há pretensão de declaração de nulidade dos contratos firmados...
... Mohallem Ltda., indeferiu a petio inicial e julgou extinto o processo, sem resoluo de ... pactos ao processo, determinou a emenda petio inicial, para que os autores Rizoleta da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.151050-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - O art. 321, parágrafo único, do CPC impõe o indeferimento da petição inicial em caso de descumprimento da diligência de emenda da inicial para saneamento das irregularidades da petição inicial. II - Se a parte é devidamente intimada a emendar a...
... SERVICOS S.A., que indeferiu a petio inicial e julgou extinto o processo, sem julgamento de ... na sua petio inicial que ensejasse sua emenda, sendo desarrazoada a extino do feito; que o ... -
Acórdão Nº 5002844-79.2023.8.24.0067 do Oitava Câmara de Direito Civil, 12-03-2024
... em face da sentença que indeferiu a petição inicial na "ação declaratória de ... da decisão anterior que determinou a emenda da petição inicial e, nesta medida, mantenho o ...
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Acórdão Nº 0020449-95.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-08-2018
... EMENTA REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL PREVISTOS NO ART. 840, § 1º, DA CLT COM ... PRAZO PARA EMENDA. Embora o art. 840, § 1º, da CLT determine que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.451790-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DE IDOSO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PRAZO DILATÓRIO - PODER-DEVER DO JUIZ - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO CABIMENTO. "O prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode...
... ARAJO DOS SANTOS, que indeferiu a petio inicial e julgou extinto o processo, sem resoluo do ... de chamar o feito ordem, facultou a emenda da inicial, nesse ponto, com a consequente promoo ... -
Acórdão nº 0014315-28.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... a decisão que determina a emenda à Inicial, ... por não aceitar a notificação ... DECISÃO QUE DETERMINA A ... EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO DE ... AGRAVO DE ...
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Acórdão Nº 5001090-20.2019.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... e a Autora intimada paraemendar a inicial, a fim de corrigir o valor da causa. Na ... a quo (Evento 6):[ ... ] Promovida a emenda inicial e o recolhimento das custas ...
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Acórdão Nº 0020977-92.2020.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-12-2021
... ção do mérito antes de oportunizada a emenda da petição inicial, conforme determina, aliás, ...
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Acórdãos nº 1026067-23.2016.8.26.0196 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... Caso em que foi determinada a emenda da petição inicial em 17.10.2016, a ...
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Acórdão Nº 5030464-61.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
... autos, sob pena de indeferimento da petio inicial (art. 321, par. n., CPC): a)comprovante de ... que o juiz deve, de rigor, oportunizar a emenda, sob pena de nulidade da sentena de indeferimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000038-97.2015.5.06.0000), 03-03-2015
Agravo regimental a que se nega provimento, mantendo-se a decisão que denegou o mandado de segurança, ante a ausência do integral e correto cumprimento do despacho que determinou a emenda da petição inicial, omissa no tocante à indicação do litisconsorte passivo necessário, eis que, embora intimado, inclusive com as cominações pertinentes (art. 267, inciso I, e 284, parágrafo único, ambos do CPC...
... cumprimento do despacho que determinou a emenda" da petição inicial, omissa no tocante à indica\xC3" ...