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EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante condenado a impetrada conceder o benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento (19/09/2019), com a implantação do referido benefício. 2- Consoante o

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REMESSA OFICIAL. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 10000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, §3º DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA. 1- Hipótese de remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial, a contar da data do requerimento (17/07/2017), bem como...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO PELA SISTEMÁTICA DOS...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DIANTE DA EXTENSÃO DA PROPRIEDADE E DA UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ASSALARIADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A teor da legislação de regência e da jurisprud

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE CAMPESINA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que...

PJE 0005867-30.2019.8.06.0142 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito ante a ocorrência de coisa julgada. Sem condenação em verba honorária. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que, embora sejam idênticas as partes e o pedido, não há...

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. RESP 352721/SP. APLICAÇÃO. 1-Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial, por ausência de comprovaçã

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.Trata-se de remessa necessária contra sentença que julgou procedente pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Coisa julgada. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido. 1. A primeira questão do recurso a ser analisada é a existência ou não da coisa julgada. 2.A coisa julgada material é questão de Ordem Pública podendo ser reconhecida a qualquer tempo e passível de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 485,

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Coisa julgada. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido. 1. A primeira questão do recurso a ser analisada é a existência ou não da coisa julgada. 2.A coisa julgada material é questão de Ordem Pública podendo ser reconhecida a qualquer tempo e passível de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 48

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA RMI. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE DADOS NO CNIS. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO VALORES. INCABIMENTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora condenando...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Coisa julgada. Apelação contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o presente processo, com fulcro no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil. 1.A primeira questão do recurso a ser analisada é a existência ou não da coisa julgada. A coisa julgada material é questão de Ordem Pública podendo ser...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS CONTRADITÓRIOS COM O DEPOIMENTO DA REQUERENTE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, a contar da data do requerimento administrativo, bem como pagar os

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. RESP 352721/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, a contar da data do requerimento (14/010/2016), bem como...

PJE 0001168-36.2019.8.06.0161 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. DIREITO. 1. Apelação interposta por MARIA DO SOCORRO DA ROCHA contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o...