Emissão de moeda
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... § 2º Nos casos em que não houver a obrigação de emissão" do conhecimento de embarque, o valor da remuneração do transporte aquavi\xC3" ... Na navegação de longo curso, quando o frete estiver expresso em moeda estrangeira, a conversão para o padrão monetário nacional será feita ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 18 DE MAIO DE 1994. Homologa o Ato do Conselho Monetario Nacional que Autorizou a Emissão Adicional de Papel-moeda, No Exercicio de 1992, No Valor de Cr$ 5.230.000.000.000,00, para Atender as Exigencias das Atividades de Produção e Circulação de Riqueza Nacional No Primeiro Semestre.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 135, DE 27 DE OUTUBRO DE 1995. Homologa o Ato do Conselho Monetario Nacional que Autorizou a Emissão Adicional de Papel-moeda, No Exercicio de 1990, No Valor de Cr$ 461.300.000.000,00 (quatrocentos e Sessenta e Um Bilhões e Trezentos Milhões de Cruzeiros).
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 136, DE 27 DE OUTUBRO DE 1995. Homologa o Ato do Conselho Monetario Nacional que Autorizou a Emissão Adicional de Papel-moeda, No Exercicio de 1991, No Valor de Cr$ 1.822.000.000.000,00 (um Trilhão e Oitocentos e Vinte e Dois Bilhões de Cruzeiros).
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso for estipulado, conforme taxa de câmbio ... Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo a emissão de títulos da dívida pública federal e as operações a serem ...
-
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... VIII – valor nominal emitido e valor da perda máxima; ... IX – moeda do valor nominal emitido; ... X – nome do titular; ... XI – taxa de juros e datas de sua exigibilidade, admitida a capitalização; ... XII – ...
- Banco Central prevê criação de moeda digital que poderá ser usada em comércios
- Banco Central prevê criação de moeda digital que poderá ser usada no comércio
- Banco Central prevê criação de moeda digital que poderá ser usada em comércios
- Banco Central prevê criação de moeda digital que poderá ser usada no comércio
- Banco Central prevê criação de moeda digital que poderá ser usada no comércio
- Banco Central prevê criação de moeda digital que poderá ser usada no comércio
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3596/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... Lei 8.880/94 os salários deveriam ser convertidos em URV até a emissão da nova moeda Real, pela média dos últimos 4 meses, ou seja, a média ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-527/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2002
... Lei 8.880/94 os salários deveriam ser convertidos em URV até a emissão da nova moeda Real, pela média dos últimos 4 meses, ou seja, a média ...
- Guedes: 'Se nos aproximarmos de depressão, podemos autorizar BC a emitir moeda'
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... diferença positiva entre o preço da venda e o preço da compra da moeda estrangeira; e ... II - a diferença negativa não poderá ser utilizada ... no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, deve realizar o pagamento ...
-
Acórdão nº 1.0447.14.000972-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REAJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EQUIPARAÇÃO AO MODO DE CONVERSÃO DA URV EM ABRIL DE 1994 FEITO PELO INSS - AUSÊNCIA DE PERMISSÃO LEGAL. Conforme previsto na Lei 8.880/1994, a URV não se aplica às operações das instituições de previdência privada, que continuaram expressas em cruzeiros reais até a emissão da nova moeda em 01/07/1994,...
-
Acórdão nº 1.0447.14.000972-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REAJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EQUIPARAÇÃO AO MODO DE CONVERSÃO DA URV EM ABRIL DE 1994 FEITO PELO INSS - AUSÊNCIA DE PERMISSÃO LEGAL. Conforme previsto na Lei 8.880/1994, a URV não se aplica às operações das instituições de previdência privada, que continuaram expressas em cruzeiros reais até a emissão da nova moeda em 01/07/1994,...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... § 2º Será considerada como transferência financeira a remessa de moeda estrangeira para as unidades sediadas no exterior, que será realizada ... competente, na expedição de documentos em série ou de emissão repetitiva ... Parágrafo único. A autoridade administrativa fixará em ...
-
Em vigor
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
... que se referem os 2o, 9o e 11 deste artigo, o contrato celebrado em moeda estrangeira dever ter os valores contratados convertidos para a moeda ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7777, DE 19 DE JUNHO DE 1989. Expede Normas de Ajustamento do Programa de Estabilização Economica de que Trata a Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá autorizar a emissão de Bônus do Tesouro Nacional - BTN, destinados a prover o Tesouro ... Art. 6º Os contratos e as obrigações expressas em moeda nacional, com prazo superior a noventa dias, poderão conter cláusula de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08056595920184058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0805659-59.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: AGNALDO TAVARES DE GOIS JUNIO ADVOGADO: Pedro Germano De Gois e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE MOEDA...
... 289, § 1º, do Código Penal (introduzir em circulação moeda falsa), nas modalidades consumada (em março/2012, por três vezes, em ... Tal dispositivo tutela a fé pública, no que tange à emissão, à alteração e à falsificação da moeda. Para tanto, é preciso que a ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser ... ção, e a celebração do contrato ficará condicionada à emissão do certificado referido no § 2º deste artigo ... TÍTULO III ... DOS ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ou o equivalente na moeda" estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa de c\xC3" ... Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à emissão de títulos da dívida pública federal ... Art. 22. O Projeto de Lei ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada (Lei nº 9.430, de 1996, art. 38) ... ARTIGO ... SEÇÃO III. Do processo de perdimento de moeda ... ARTIGO 129 ... O processo administrativo de apuração e de ...