emolumentos registro de imóveis
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação ... IV- o registro de imóveis ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... da concessão de direito real de uso de imóveis ... #Redação dada pela Medida Provisória ... federais e estaduais, com posterior registro imobiliário em nome da União ... Não serão cobradas custas ou emolumentos ...
- DECRETO LEI Nº 1537, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Isenta do Pagamento de Custas e Emolumentos a Pratica de Quaisquer Atos, Pelos Oficios e Cartorios de Registro de Imoveis, de Registro de Titulos e Documentos e de Notas, Relativos as Solicitações Feitas pela União.
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... º As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento ... pelo fiduciante, é suscetível de registro no registro de imóveis desde a data de sua ... sobre o bem, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... na matrcula do imvel no competente registro de imveis; ... #Includa pela Lei n 14.118, ... multa equivalente a 10 (dez) vezes os emolumentos regimentais fixados para o registro, na poca em ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações ... Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o ... registro eletrônico e das custas e emolumentos ... ARTIGO 37 ... Os serviços de ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ção, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem ... do recolhimento de custas e emolumentos: ... I - o primeiro registro de direito real ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... imóveis; ... V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das ... notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... artigo e achando-se em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições ... § 1o Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S: ... I ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) tenham por objeto imóveis construídos, em construção, ou cuja ... II - economia de tempo e de emolumentos" devidos aos Cartórios; ... III - simplifica\xC3" ... e dos critérios para efeito do Registro de Imóveis ... ARTIGO 61 ... Para ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... -se, também, à inscrição no Registro Especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei ... de pagamento de custas ou emolumentos: ... I - no competente registro , relativamente aos bens imóveis; ... II - nos órgãos ou entidades, onde, ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , induzir ou participar de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito ... á subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, ... Não serão cobradas custas ou emolumentos para registro de Título s translativos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações ... "Art. 42. Os emolumentos devidos pelos atos de abertura de matrícula, ... ém aplicada aos emolumentos devidos pelo registro da transferência de propriedade do imóvel para ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... 5.deste artigo deverão ser averbadas no registro de imóveis competente ... SEÇÃO III Do ... , para efeito de cálculo de taxas, emolumentos e custas, como um único ato ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... VII - fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais; ... VIII - decidir as dvidas ... VI - organizar e manter o registro profissional das pessoas fsicas e jurdicas inscritas; ... VII - ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... registro" do memorial de incorporação, a matrícula do im\xC3" ... ção do cartório de registro de imóveis competente; ... XII - o termo final para ... ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ter seu projeto de regularização fundiária aprovado e levado a registro separadamente ... § 5º Na Reurb de Interesse Social - Reurb-S, quando ... § 1º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais relacionados à Reurb-S conforme ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação ... ARTIGO 2 ... do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos ... único para efeito de cobrança de emolumentos ... § 7º A constrição judicial que ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização ... o registro da Convenção no Registro de Imóveis", bem como a averbação das suas eventuais altera\xC3" ... competente em montante igual ao dos emolumentos devidos pelo registro de que trata êste artigo, ...
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Acórdão nº 2015/0243001-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. ... REGISTROGISTRO DE ... EMOLUMENTOS. ... PRERROGATIVA ... (DEPARTAMENTO ... Imóveis ...
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Acórdão nº 2015/0056006-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMOLUMENTOS. ... TRANSLATIVOS ... de Ofício de Notas e Registro", ... contra ato do MM. Juiz da 15ª Vara\xC2" ... imóveis desapropriados. 5. Com efeito, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... REGISTRO" DE IMÓVEIS. EMOLUMENTOS DE averba\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... independe da existência de título registrado no Cartório de Registro de Imóveis ... #Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015 ... se refere o parágrafo anterior, isento de selos ou quaisquer emolumentos, terá fôrça de escritura pública e por meio de certidão de inteiro ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... IV - manter registro e fiscalizar as operações das sociedades e ... ção financeira das Bôlsas; emolumentos, comissões e quaisquer outros custos cobrados ... tenham por objeto a compra e venda de imóveis construídos ou em construção, a construção e ...