emolumentos registro de imóveis
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Acórdão nº 2.0000.00.328177-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2001
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE EMOLUMENTOS MEDIANTE CERTIDÃO UNILATERAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS - EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO LIMITANDO O MONTANTE ENTRE 10% E 20% DO VALOR DE REFERÊNCIA, COM BASE NO ART. 1º, § 3º, DA LEI ESTADUAL 8768/84 - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - APELAÇÃO IMPROVIDA. Não é...
... : AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE EMOLUMENTOS MEDIANTE CERTIDÃO UNILATERAL EXPEDIDA POR RIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS - EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ... -
Acórdão nº 1.0324.16.007538-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - LEI N° 15.424/04 - COBRANÇA E PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - RECOLHIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Conforme o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "a isenção de que...
... do recolhimento de custas e emolumentos, bem como determinou a suspenso do feito pelo ... , requereu a busca junto ao Cartrio de Registro de Imveis para o fornecimento de certido ... -
Decisão monocrática Nº 1304218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2021
... RECOLHIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. UNIÃO. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.537/1977 ... Ofícios e Cartórios de Registros de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas ...
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Usucapião
... registro de imóveis, satisfeitas as obrigações fiscais ... Quanto à cobrança de emolumentos, o provimento também estabeleceu regras gerais a ...
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Contratos em Espécie
... somente se transfere mediante o registro da escritura no Registro de Imóveis (art ... - O pagamento de emolumentos de cartório imobiliário competente; ... - A ...
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Em vigor
Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992. Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
... ínio pertencer a pessoa jurídica, certidão de depósito ou de registro" dos respectivos contratos e atos constitutivos, devidamente atualizados, c\xC3" ... , bem como pelo pagamento das taxas, custas, impostos e emolumentos pertinentes à prática dos atos necessários à transmissão do domínio ...
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Acórdão nº 1.0000.03.400602-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Diciembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração, por associação e sindicato da classe dos notários e registradores, contra acórdão do Conselho de Magistratura, que confirmou parcialmente medida administrativa adotada pela Corregedoria-Geral de Justiça contra Oficial de Cartório de Registro de Imóveis, determinando a devolução de emolumentos cobrados em excesso em ato registral - Impropriedade da...
... Justiça contra Oficial de Cartório de Registro de Imóveis, determinando a devolução de ... ça e determinou a devolução de emolumentos cobrados em excesso em registro de formal de ... -
Acórdão, Processo nº 5000778-70.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
... se abstenha de exigir o pagamento de emolumentos ou taxas para o fornecimento de informaes e ... e emolumentos aos Ofcios e Cartrios de Registro de Imveis com relao s transcries, inscries, ...
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Decisões Monocráticas nº 1012078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... ção de dispensa do pagamento de emolumentos na averbação de sentença proferida em ação ... emolumentos dos serviços notariais e de registro, sem contudo negar vigência ao art. 151, III, da ... de títulos translativos de domínio de imóveis rurais desapropriados para fins de reforma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... impostos e taxas incidentes sôbre bens imóveis forem pagos pelo locatário, e de 40% (quarenta ... I - Os impostos, taxas e emolumentos federais, estaduais e municipais que incidam ... instituirão um serviço especial de Registro das Pessoas Jurídicas, no qual serão ...
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Decisão monocrática Nº 1166875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2020
... que a matéria relativa a custas e emolumentos está reservada à competência tributária dos ... Inicialmente, registro que a matéria discutida no presente recurso ... Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, ...
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Decisão da Presidência nº 968985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... EMOLUMENTOS ... PAGAMENTO ...
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Decisões Monocráticas nº 968985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... EMOLUMENTOS ... PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0324.16.010245-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.1. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de emolumentos para a obtenção de certidões expedidas pelo...
... pedido de expedio de ofcio ao Cartrio de Registro de Imveis de Itajub para que emita certido de ... , independentemente do pagamento de emolumentos. Aduz o agravante, em sntese, que: a) aps ... -
Decisão Monocrática nº 50966712420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-05-2022
... EXIGÊNCIA DE ADIANTAMENTO DE EMOLUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 202 DO STJ. ART. 39 ... pelo juízo, uma vez que o cartório de registro de imóveis nega obtenção da matrícula sem que ...
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DECRETO Nº 70951, DE 09 DE AGOSTO DE 1972. Regulamenta a Lei 5.768, de 20 de Dezembro de 1971, que Dispõe Sobre a Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Propaganda, e Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular.
... industrial, ou de compra e venda de bens imóveis, comprovadamente quites com os impostos federais, ... dos participantes quaisquer taxas, emolumentos ou contribuições, nem mesmo a título de ... registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis ... Art. 37. O Banco Central ...
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Acórdão Nº 2005.000048-3 do Conselho da Magistratura, 14-12-2005
... - DIRETAMENTE PERANTE O OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CUSTAS E EMOLUMENTOS - COBRANÇA ...
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Modelos
... Emolumentos: (Cidade, data de expedição da certidão) ... (número anotação) e RRT/CAU – Registro de Responsabilidade Técnica sob n. (número ... do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). VI - Fundamento legal: Código Civil, ...
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Acórdão nº 1.0324.15.003223-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - LEI N° 15.424/04 - COBRANÇA E PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - RECOLHIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - NECESSIDADE - PRECLUSÃO PRO JUDICATO INDEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Conforme o entendimento firmado pelo colendo Superior...
... do recolhimento de custas e emolumentos, bem como determinou a suspenso do feito pelo ... , requereu a busca junto ao Cartrio de Registro de Imveis para o fornecimento de certido ... -
Acórdão nº 1.0324.13.012046-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - LEI N° 15.424/04 - COBRANÇA E PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - RECOLHIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - NECESSIDADE - PRECLUSÃO INDEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Conforme o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de...
... do recolhimento de custas e emolumentos, bem como determinou a suspenso do feito pelo ... , requereu a busca junto ao Cartrio de Registro de Imveis para o fornecimento de certido ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... ônio de afetação será feita por registro em cartório de registro de títulos e ... I - aquisição de imóveis novos, com valores de financiamento limitados aos ... ÔNICO DE IMÓVEIS E DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS ... Art. 40. Os registros de imóveis, ...
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Acórdão, Processo nº 5002484-14.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 18-12-2019
... à exequente que recolhesse os emolumentos devidos pelo registro e cancelamento de penhora ... aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação ... ós 15 (quinze) dias contados da data do registro da notificação eletrônica de que tratam os ... (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à ...
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Decisão Monocrática nº 51452186120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 25-05-2023
... de expedição de ofícios ao registro de imóveis. TEMA Nº 202 DO STJ. ART. 39 DA ... da Fazenda Pública ao pagamento de emolumentos para obtenção de certidões relacionadas a ...
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Decisão Monocrática nº 50194165320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-02-2023
... de expedição de ofícios ao registro de imóveis. TEMA Nº 202 DO STJ. ART. 39 DA ... da Fazenda Pública ao pagamento de emolumentos para obtenção de certidões relacionadas a ...