emolumentos registro de imóveis
-
Compra e venda
... A compra e venda de imóveis pode ser ad corpus , quando o comprador adquire ... As despesas de escritura e registro ficam a cargo do comprador, e a cargo do ... ção, com complementação dos emolumentos que foram objeto de depósito prévio – ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001048-10.2014.5.06.0002), 25-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Em consonância com o artigo 495, caput e § 1º, do CPC, a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro, mesmo que genérica e pendente de recurso, vale como título constitutivo de hipoteca judiciária, entendendo o TST que "a hipoteca judiciária é medida de ordem pública, podendo ser constituída de ofício" (RR 15950070200
... , dada a necessidade de pagamento dos emolumentos do cartório de registro imobiliário - não ... ofício aos cartórios de registros de imóveis responsável (sic) pela circunscrição da ... -
Acórdãos nº 0030457-44.2012.8.26.0309 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
Registros de Imóveis - Emolumentos Redução de 50% no preço de todos atos necessários ao registro do título aquisitivo da casa própria, financiada pelo SFH Lei 6015/73, art. 290 Provimento CG 23/2012 - Possibilidade de reclamação ao Corregedor, diante do valor cobrado ou, de interposição de dúvida inversa que não impedem, contudo, a impetração, por não constituírem recurso, com efeito suspensivo (L
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000741442 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... ANTONIO DE CAMPOS JUNIOR Registros de Imóveis - Emolumentos Redução de 50% no ... -
Decisão monocrática Nº 1312533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... ão Federal à isenção, de custas e emolumentos, prevista no Decreto-Lei nº 1.537/77. A ... DE EMOLUMENTOS/TAXAS AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS ... - A ... EM OFÍCIOS E CARTÓRIOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS E DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ART ...
-
Decisão monocrática Nº 1245747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2020
... AUTARQUIA FEDERAL. EMOLUMENTOS. SERVENTIAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO EM ...
-
Registro de Imóveis
... de imóvel poderá dispensar a prenotação quando a parte apresentar o título para exame de sua registrabilidade ou para cálculo de emolumentos, pois, nesse caso, a protocolização é dispensada, ficando certa a inexistência de interesse em afirmar a precedência do registro e a garantia de ...
-
Acórdão nº 1.0324.16.007067-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.1. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de emolumentos para a obtenção de certidões expedidas pelo...
-
Decisão monocrática Nº 1112587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2020
... trata exclusivamente de custas e emolumentos, matéria esta reservada à competência ... relativos a serviços notariais e de registro” (eDOC 7, p. 3) ... A parte agravada, em ... Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
... , para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando-se a ... - fixar valores das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas ... a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis; ... XV - emitir parecer conclusivo sobre ...
- Em vigor Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
-
Acórdão nº 2.0000.00.328177-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2001
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE EMOLUMENTOS MEDIANTE CERTIDÃO UNILATERAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS - EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO LIMITANDO O MONTANTE ENTRE 10% E 20% DO VALOR DE REFERÊNCIA, COM BASE NO ART. 1º, § 3º, DA LEI ESTADUAL 8768/84 - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - APELAÇÃO IMPROVIDA. Não é...
... : AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE EMOLUMENTOS MEDIANTE CERTIDÃO UNILATERAL EXPEDIDA POR RIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS - EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ... -
Decisão monocrática Nº 1321031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2021
... UNIÃO. RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS. ARTIGO 236, § 2º, DA CF/88. NÃO EXCLUSÃO DA ... de custas e emolumentos aos Ofícios de Registro de Imóveis ... A pretensão recursal ...
-
Acórdão nº 1.0324.16.007538-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - LEI N° 15.424/04 - COBRANÇA E PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - RECOLHIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Conforme o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "a isenção de que...
-
Decisão monocrática Nº 1304218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2021
... RECOLHIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. UNIÃO. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.537/1977 ... Ofícios e Cartórios de Registros de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas ...
-
Modelos
... (texto do ato) ... Emolumentos: (Cidade, data de expedição da certidão) ... (número anotação) e RRT/CAU – Registro de Responsabilidade Técnica sob n. (número ... , onerar, gravar e alienar bens móveis, imóveis, automóveis, telefones, créditos, direitos, ...
-
Acórdão nº 1.0000.03.400602-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Diciembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração, por associação e sindicato da classe dos notários e registradores, contra acórdão do Conselho de Magistratura, que confirmou parcialmente medida administrativa adotada pela Corregedoria-Geral de Justiça contra Oficial de Cartório de Registro de Imóveis, determinando a devolução de emolumentos cobrados em excesso em ato registral - Impropriedade da...
... Justiça contra Oficial de Cartório de Registro de Imóveis, determinando a devolução de ... ça e determinou a devolução de emolumentos cobrados em excesso em registro de formal de ... - Acórdão, Processo nº 5000778-70.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
-
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIII - fornecer Certificados de Registro dos contratos de produção, co-produção, ... na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; ... IX - os valores apurados ... X - produto da cobrança de emolumentos por serviços prestados; ... XI - recursos ...
-
Decisões Monocráticas nº 1012078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... ção de dispensa do pagamento de emolumentos na averbação de sentença proferida em ação ... emolumentos dos serviços notariais e de registro, sem contudo negar vigência ao art. 151, III, da ... de títulos translativos de domínio de imóveis rurais desapropriados para fins de reforma ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... que comprovada essa condição pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, ... , estão isentos de taxas ou emolumentos de qualquer espécie ... § 4º - A empresa ... construtora e os proprietários de imóveis poderão isentar-se da responsabilidade ...
-
Acórdão nº 1.0324.16.010245-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.1. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de emolumentos para a obtenção de certidões expedidas pelo...
-
Acórdão Nº 2005.000048-3 do Conselho da Magistratura, 14-12-2005
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - ALTERAÇÃO PELA LEI N. 10.931/04 - NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 212 E 213 - RETIFICAÇÃO DE REGISTROS E ÁREAS - CONSENSUAL - EXTRAJUDICIAL - DIRETAMENTE PERANTE O OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CUSTAS E EMOLUMENTOS - COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE RUBRICA ESPECÍFICA - INCOMPETÊNCIA DO...
... - DIRETAMENTE PERANTE O OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CUSTAS E EMOLUMENTOS - COBRANÇA ... -
Decisão monocrática Nº 1166875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2020
... que a matéria relativa a custas e emolumentos está reservada à competência tributária dos ... Inicialmente, registro que a matéria discutida no presente recurso ... Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, ...
-
Decisão Monocrática nº 50966712420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OBTENÇÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE ADIANTAMENTO DE EMOLUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 202 DO STJ. ART. 39 DA LEF. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. O art. 39 da LEF reconhece a isenção da Fazenda Pública ao pagamento de emolumentos para obtenção de certidões relacionadas a instrução de execuções fiscais, devendo as despesas serem...
... EXIGÊNCIA DE ADIANTAMENTO DE EMOLUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 202 DO STJ. ART. 39 ... pelo juízo, uma vez que o cartório de registro de imóveis nega obtenção da matrícula sem que ... -
Decisão da Presidência nº 968985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... EMOLUMENTOS ... PAGAMENTO ...