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Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
... ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, “A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE.” (REsp nº 534.913/RS – Relator: Ministro Francisco ...
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... ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, “A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE.” (REsp nº 534.913/RS – Relator: Ministro Francisco ...
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... ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, “A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE.” (REsp nº 534.913/RS – Relator: Ministro Francisco ...
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... ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, “A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE.” (REsp nº 534.913/RS – Relator: Ministro Francisco ...
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... , a ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, "A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE." (REsp nº 534.913/RS - Relator: Ministro Francisco Peçanha ...
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Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
... ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, “A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE.” (REsp nº 534.913/RS – Relator: Ministro Francisco ...
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Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
... ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, “A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE.” (REsp nº 534.913/RS – Relator: Ministro Francisco ...
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