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Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SEDIADA EM COMARCA DIVERSA - INTIMAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO – NULIDADE INEXISTENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 219, § 5º – PRÉVIA OITIVA DA EXEQUENTE DISPENSÁVEL, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE...

... ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, “A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE.” (REsp nº 534.913/RS – Relator: Ministro Francisco ...
Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SEDIADA EM COMARCA DIVERSA - INTIMAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO – NULIDADE INEXISTENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 219, § 5º – PRÉVIA OITIVA DA EXEQUENTE DISPENSÁVEL, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE...

... ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, “A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE.” (REsp nº 534.913/RS – Relator: Ministro Francisco ...
Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SEDIADA EM COMARCA DIVERSA - INTIMAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO – NULIDADE INEXISTENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 219, § 5º – PRÉVIA OITIVA DA EXEQUENTE DISPENSÁVEL, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE...

... ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, “A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE.” (REsp nº 534.913/RS – Relator: Ministro Francisco ...
Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SEDIADA EM COMARCA DIVERSA - INTIMAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - NULIDADE INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 219, § 5º - PRÉVIA OITIVA DA EXEQUENTE DISPENSÁVEL, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE...

... , a ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, "A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE." (REsp nº 534.913/RS - Relator: Ministro Francisco Peçanha ...
Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SEDIADA EM COMARCA DIVERSA - INTIMAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - NULIDADE INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 219, § 5º - PRÉVIA OITIVA DA EXEQUENTE DISPENSÁVEL, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE...

... , a ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, "A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE." (REsp nº 534.913/RS - Relator: Ministro Francisco Peçanha ...
Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
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... ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, “A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE.” (REsp nº 534.913/RS – Relator: Ministro Francisco ...
Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
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... ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, “A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE.” (REsp nº 534.913/RS – Relator: Ministro Francisco ...
Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
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... ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, “A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE.” (REsp nº 534.913/RS – Relator: Ministro Francisco ...
Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
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... ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, “A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE.” (REsp nº 534.913/RS – Relator: Ministro Francisco ...
Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
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... ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, “A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE.” (REsp nº 534.913/RS – Relator: Ministro Francisco ...
Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
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... ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, “A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE.” (REsp nº 534.913/RS – Relator: Ministro Francisco ...
Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
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... ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, “A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE.” (REsp nº 534.913/RS – Relator: Ministro Francisco ...
Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
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... ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, “A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE.” (REsp nº 534.913/RS – Relator: Ministro Francisco ...
Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
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... ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, “A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE.” (REsp nº 534.913/RS – Relator: Ministro Francisco ...
Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
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... ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, “A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE.” (REsp nº 534.913/RS – Relator: Ministro Francisco ...
Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
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... ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, “A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE.” (REsp nº 534.913/RS – Relator: Ministro Francisco ...
Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
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... ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, “A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE.” (REsp nº 534.913/RS – Relator: Ministro Francisco ...
Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SEDIADA EM COMARCA DIVERSA - INTIMAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - NULIDADE INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 219, § 5º - PRÉVIA OITIVA DA EXEQUENTE DISPENSÁVEL, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE...

... , a ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, "A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE." (REsp nº 534.913/RS - Relator: Ministro Francisco Peçanha ...
Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
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... , a ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, "A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE." (REsp nº 534.913/RS - Relator: Ministro Francisco Peçanha ...
Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
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... , a ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, "A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE." (REsp nº 534.913/RS - Relator: Ministro Francisco Peçanha ...
Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
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... , a ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, "A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE." (REsp nº 534.913/RS - Relator: Ministro Francisco Peçanha ...
Acórdão nº 0046268-78.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SEDIADA EM COMARCA DIVERSA - INTIMAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO – NULIDADE INEXISTENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 219, § 5º – PRÉVIA OITIVA DA EXEQUENTE DISPENSÁVEL, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE...

... ISENÇÃO pretendida, sem prova inequívoca, quanto ao pagamento de CUSTAS do processo, pois, “A FAZENDA NACIONAL DEVE SUJEITAR-SE AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DE EXISTIR CONVÊNIO COM O ESTADO QUE A ISENTE.” (REsp nº 534.913/RS – Relator: Ministro Francisco ...