empregado doméstico lei

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037025-83.2010.8.05.0001. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE RECONHECEU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. EXISTÊNCIA, AINDA, DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. SENTENÇA QUE SE DISTANCIOU DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037025-83.2010.8.05.0001. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE RECONHECEU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. EXISTÊNCIA, AINDA, DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. SENTENÇA QUE SE DISTANCIOU DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE...

• Curso de direito do trabalho

RELAÇÃO DE EMPREGO. EMPREGADO DOMÉSTICO. Conforme disposto na Lei nº 5.859/72, um dos elementos caracterizadores da relação de emprego do empregado doméstico é a continuidade, que pressupõe ausência de interrupção. Não estando esta demonstrada nos autos, não há se falar em reconhecimento de vínculo empregatício.

RECURSO DE REVISTA. DIARISTA DOMÉSTICA. LABOR ATÉ DOIS DIAS DA SEMANA. RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Empregado doméstico é a pessoa física que presta, com pessoalidade, onerosidade e subordinadamente, serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, em função do âmbito residencial destas. Incontroversos os demais elementos fático-jurídicos, porém comprovando-s

TRABALHADOR DOMÉSTICO FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS Através do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal foi assegurado ao empregado doméstico o direito às férias anuais previstas no inciso XVII do artigo 7º, não se encontrando neste dispositivo a previsão quanto ao direito a ferias proporcionais, devendo, por isso, neste contexto, remeter-se o julgador à observância de norma...

• Curso de Direito do Trabalho

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VALORAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL À LUZ DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AÇÃO...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de suscitar a questão nos embargos declaratórios opostos, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. JUSTA CAUSA. DESÍDIA NO DESEMPENHO...

ACIDENTE DO TRABALHO – Empregado doméstico – Cobertura acidentária – Emenda Constitucional nº 72 que somente foi regulamentada com a edição da Lei Complementar de 150/2015, com previsão de fonte de custeio para o financiamento do seguro contra acidente do trabalho para o empregado doméstico a partir de 120 dias da edição de referida Lei Complementar – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0026163-0

EMPREGADO DOMÉSTICO. CUMULATIVIDADE DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. Necessária a concorrência dos elementos aptos a reconhecer a ocorrência de trabalho doméstico à época da vigência da Lei n° 5859/72. Prova testemunhal apta a infirmar a tese do reclamante. Recurso patronal provido.

EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. Este C. Tribunal Superior do Trabalho, por meio de inúmeros precedentes, tem entendido que não houve alteração nas férias do trabalhador doméstico, acerca da quantidade de dias/ano, após o advento da Constituição Federal de 1988. Entende ainda, que não são devidas as férias proporcionais e o pagamento dobrado, no caso do descanso não concedido

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 477, §1º, DA CLT. No caso de empregado doméstico, desnecessária a homologação da rescisão pelo sindicato de classe, nos termos do art. 477, §1º, da CLT, ainda que tenha o empregado mais de um ano de contrato de trabalho. Não há essa previsão nem antes nem após o advento da Lei Complementar nº 150/15....

Apelação – autarquia – descumprimento ao comando judicial que concede prazo para adequação do recurso interposto – inteligência do artigo 932, § único, do CPC – Recurso não conhecido. Benefício acidentário – reexame necessário – tempus regit actum – não é possível a concessão de benefício acidentário ao caseiro (empregado doméstico) – Decreto de extinção sem resolução do mérito – Inteligência dos

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. EMPREGADO DOMÉSTICO. CABIMENTO. O comando do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal estabelece que -são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, IXI, XXI e XXIV, bem como a integração à previdência social-. Está garantido, no inciso XVII do mesmo artigo, o -gozo de férias...

RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - SALÁRIO-MATERNIDADE - INDENIZAÇÃO. Ausentes os pressupostos do art. 896 da CLT, por não se enquadrar como válida a divergência jurisprudencial quando os arestos são oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO - ART. 2º DO DECRETO Nº 71.885/73. Através...

RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - SALÁRIO-MATERNIDADE - INDENIZAÇÃO. Ausentes os pressupostos do art. 896 da CLT, por não se enquadrar como válida a divergência jurisprudencial quando os arestos são oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO - ART. 2º DO DECRETO Nº 71.885/73. Através...

RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - SALÁRIO-MATERNIDADE - INDENIZAÇÃO. Ausentes os pressupostos do art. 896 da CLT, por não se enquadrar como válida a divergência jurisprudencial quando os arestos são oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO - ART. 2º DO DECRETO Nº 71.885/73. Através...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. SALDO DE SALÁRIOS. DOBRA. A alegação de controvérsia acerca da existência de salário retido, nesta esfera recursal, envolve perquirição sobre o reexame de fatos e provas, prática vedada em face ao Enunciado n.º 126 do TST. Não conheço. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS. Tem entendido esta Corte que não houve alteração nas férias do trabalhador doméstico, acerca da quantidade de dias/

RECURSO DE REVISTA. SALDO DE SALÁRIOS. DOBRA. A alegação de controvérsia acerca da existência de salário retido, nesta esfera recursal, envolve perquirição sobre o reexame de fatos e provas, prática vedada em face ao Enunciado n.º 126 do TST. Não conheço. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS. Tem entendido esta Corte que não houve alteração nas férias do trabalhador doméstico, acerca da quantidade de dias/

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter...

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 e 477, § 8º, DA CLT. O disposto no art. 7º, a, da CLT afasta a aplicação dos seus preceitos aos empregados domésticos, estando eles sujeitos ao regime jurídico disciplinado na Lei nº 5.859/72 e ao que estabelece o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, além de fazerem jus aos benefícios previstos em legislação...

• Códigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPREGADO DOMÉSTICO FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 Os direitos assegurados aos empregados domésticos estão previstos na Lei nº 5.859/72 e na Constituição da República, artigo 7º, parágrafo único. Não há, nesses diplomas, previsão expressa de férias proporcionais, matéria disciplinada pela CLT (artigos 146 e 147), inaplicável aos empregados domésticos, consoante dispõe