empregado doméstico lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35557/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Febrero de 2003
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REVISTA NÃO CONHECIDA O acórdão regional esclarece que a CORSAN sucedeu a CORLAC na relação empregatícia, sendo o Reclamante reaproveitado, sem solução da continuidade contratual. Com base nisso, sustenta a responsabilidade da CORSAN também pelos créditos oriundos da relação mantida com a CORLAC. Consigna o acórdão embargado que a CORLAC, por força de lei estadual,
... 99/SBDI-1: Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado ... -
Tipos Especiais de Empregado
@1. Empregado doméstico ... Além do empregado comum, cujo conceito já foi estudado, há tipos especiais de empregados, quer em razão do conceito, caracterizado por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-475500-56.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. REVISTA DE PERTENCES. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor e manteve a sentença, na qual se indeferiu o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Registrou que "o autor não fez qualquer prova de que a revista era realizada de modo ofensivo ao seu patrimônio moral". Considerou que "não há provas de que [a...
... [a Reclamada] expunha o empregado ao ridículo, ao constrangimento ou a humilhação, de tal forma a abalar ... Biológicos), uma vez que trata-se, no presente caso, de lixo doméstico, e não lixo urbano de coleta e industrialização". Considerou que, ... -
O empregador
... , como se percebe, é essencialmente relacional à de empregado: existindo esta última figura no vínculo laborativo pactuado por um ... ão tenha intuito econômico para seu tomador (caso do trabalho doméstico) ... Há alguma divergência doutrinária acerca desse efeito ...
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A mudança cultural em torno da profissão de doméstico e a necessidade de política de cidadania específica para uma população vulnerável
A atividade profissional do doméstico sempre foi considerada secundária, menos importante. Já foi atividade típica de escravos. Em alguns aspectos até há pouco tempo se assemelhava à escravidão, como por exemplo na ausência de limite da jornada de trabalho. Esse texto visa abordar as mudanças legislativas promovidas pela Emenda Constitucional n. 72/13, bem como as transformações culturais que...
... intenção é abordar também a mudança cultural subjacente, com a obrigatória mudança de postura e tratamento do empregador para com o empregado, profissionalizando uma relação tratada com significativa informalidade ... O estudo realizado pelo DIEESE, a partir dos dados do PNAD, traz ... -
Acordão nº (RO)00504.1999.351.06.00.8 de 3º Turma, 7 de Junio de 2000
... Procedência : Vara do Trabalho de garanhuns - PE ... EMENTA: Doméstico - Multa do art. 477 da CLT - Inaplicabilidade - É indevida a multa do .477 § 8º da CLT ao empregado doméstico. Essa categoria possui legislação específica (Lei Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1278/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DESFUNDAMENTADO. O reclamado não apontou violação ao texto constitucional ou a lei federal e tampouco trouxe arestos para confronto, desatendendo aos requisitos de recorribilidade da revista. FÉRIAS EM DOBRO. EMPREGADO DOMÉSTICO. ART. 137 DA CLT. PRECLUSÃO. O reclamado não se insurgiu, quando da contestação, contra o pagamento de férias em...
... FÉRIAS EM DOBRO. EMPREGADO DOMÉSTICO. ART. 137 DA CLT. PRECLUSÃO. O reclamado não se insurgiu, ... -
Legislação para consulta
... Previ - dência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urba na ou rural à empresa, ... II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, ...
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Acórdão nº 0016845-80.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2014
... acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador ... avulso e o segurado especial (art ...
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O empregado
... DOMÉSTICO ... 1. Definição ... Empregado doméstico é uma modalidade especial da figura jurídica de empregado. Seu tipo legal compõe-se dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001025-97.2020.5.06.0020), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. ÔNUS DA PROVA. Uma vez admitida a prestação de serviços domésticos, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar a ausência dos requisitos previstos no art. 1º, da Lei Complementar nº 150/2015, do qual se desincumbiu, sendo descaracterizado o vínculo empregatício. Recurso Ordinário provido, no aspecto.
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. ÔNUS DA PROVA ... Uma vez admitida a prestação de serviços ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... , com ou sem culpa, a ressarcir os danos padecidos pelo empregado, por ocasião do trabalho. Arnoldo Wald 1020 redarguia, faz algum tempo, ... Regra geral e peculiaridades do emprego doméstico ... Segundo o que preceitua o artigo 7º, XXI, da Constituição, os ...
- Acordão nº 20060115542 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Octubre de 2006
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Questões comentadas
... Exercendo atividade remunerada, na condição de empregado, José seria considerado segurado obrigatório, mas não o é porque, ... renda própria que se dediquem exclu - sivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de ...
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Férias
... Art. 129 – Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo ... Data: 12.05.2006) ... Férias do empregado doméstico ... Os empregados domésticos garantem o direito a férias de 30 dias ...
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Remuneração e salário
... manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo empregado de um conjunto de parcelas econômicas retributivas da prestação de ... parte das utilidades ofertadas pelo empregador a seu empregado doméstico ostenta caráter meramente instrumental, na qualidade de bens entregues ...
- Acordão nº 00071/2005-005-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 1 de Diciembre de 2005
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Acordão nº 20080121084 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Marzo de 2009
... sentença e reconhecer o contrato de trabalho como empregado doméstico com a reclamada Laish de Oliveira Ferraz de Nigris, no período ...
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Acordão nº 20080458194 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2008
Empregado doméstico. Multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Ausência de previsão legal. Direitos da categoria limitados por lei. Sentença mantida.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133900-36.2004.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade das decisões judiciais por negativa de tutela jurisdicional somente pode ser reconhecida quando demonstrada a omissão no exame das questões formuladas, e, ainda assim, se indispensáveis para a compreensão do julgado, o que não ocorreu neste feito. Recurso de revista de que não se conhece. CERCEAMENTO DE
... da Súmula nº 377 do TST, -Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado ... -
Acordão nº 01331-2007-202-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Mayo de 2009
... doméstico. Inexistência ... A sentença, atribuindo à reclamada o ônus da prova ... 1º da Lei nº 5.859/72 considera empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado", da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e ... II \xE2" ... IX – as panelas e outros artefatos semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou barro bruto, apenas umedecido e ...
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Acordão nº (RO)0250100-26.2009.5.06.0241 (02501.2009.241.06.00.6) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 14 de Abril de 2011
... EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO DOMÉSTICO. INEXISTÊNCIA DE ELISÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ...
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Acordão nº (RO)0087900-55.2008.5.06.0161 (00879.2008.161.06.00.0) de 3º Turma, 26 de Agosto de 2009
... EMENTA: SALÁRIO-FAMÍLIA. EMPREGADO DOMÉSTICO. O salário-família não é devido ao empregado doméstico ...
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Sentença com número 5611857-46.2018.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 01-03-2023
... empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado ... especial ...