empregado mandado reintegracao seguranca
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1001334-95.2021.5.00.0000)
AGRAVO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. AUSÊNCIA DE PROVA QUE ELIDA A PRESUNÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DISCIPLINADA NA SÚMULA 443 DO TST. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1 - A jurisprudência desta SbDI-2 firmou-se no sentido de que a cassação, pela via...
... EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. AUSÊNCIA DE PROVA QUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000492-72.2018.5.06.0000), 18-12-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE EMPREGADO DOENTE, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O Mandado de Segurança contra atos judiciais tem como escopo maior garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, contenha-se dentro dos parâmetros da legalidade e não atue com abuso de poder. É uma proteção especial à cidadania
... do Trabalho da 6ª Região EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO AO MPREGO DE EMPREGADO DOENTE, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-87/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Mayo de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. Sentença de primeiro grau em que foi determinada a reintegração do empregado. Impugnação mediante recurso ordinário. Inviabilidade da impetração de mandado de segurança com vistas a imprimir efeito suspensivo àquele recurso. Decretação de extinção do processo, sem julgamento do mérito.
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2002 ... MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE ... que foi determinada a reintegração do empregado. Impugnação mediante recurso ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000351-48.2021.5.06.0000), 26-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO EMITIDA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de auxílio-doença acidentário assegura o seu direito à estabilidade provisória, em conformidade com a inteligência do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, sobretudo porque constatado nexo técnico epidemiológico com sua
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001328-74.2020.5.06.0000), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE EMPREGADO ENFERMO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. No caso em apreciação, independentemente da discussão relativa à estabilidade provisória decorrente de doença profissional, conclui-se, de acordo com a prova pré-constituída, que, ao ser dispensado, o litisconsorte necessário se encontrava enfermo, e,...
... : Competência originária EMENTA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE EMPREGADO ENFERMO ... - Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-201000-39.2005.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000349-78.2021.5.06.0000), 19-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO EMITIDA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de auxílio-doença acidentário assegura o seu direito à estabilidade provisória, em conformidade com a inteligência do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, sobretudo porque constatado nexo técnico epidemiológico com sua
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000374-62.2019.5.06.0000), 19-08-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEDIDA DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA APÓS A SUA REINTEGRAÇÃO - O posterior despedimento de empregado, por justa causa, após a sua reintegração no emprego por decisão judicial, caracteriza-se como fato novo que só poderá ser questionado por meio de outra ação autônoma. Trata-se de fato praticado em outra data, conforme novas circunstâncias. Segurança parcialmente concedida.
... SILVESTRE E JOSE FLAVIO DE LUCENA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEDIDA DO EMPREGADO POR JUSTA ... -
Acórdão Nº 0020975-17.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-09-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL DENEGATÓRIO DA REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO DESPEDIDO DOENTE. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. Dispensa do impetrante doente, com plausível nexo causal entre a doença (hérnia inguinal) e as atividades desenvolvidas em favor da litisconsorte. Reconhecimento de violação a direito líquido e certo do trabalhador, nos termos da...
... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSOEMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL DENEGATÓRIO DA EGRAÇÃO. EMPREGADO" DESPEDIDO DOENTE. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SA\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 102887-78.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPREGADO DISPENSADO NO CURSO DA PANDEMIA DO COVID-19 - ADESÃO DO EMPREGADOR AO MOVIMENTO "NÃO DEMITA" - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. A jurisprudência da SBDI-2 desta Corte firmou...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - ... TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPREGADO DISPENSADO NO CURSO DA PANDEMIA DO COVID-19 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000564-25.2019.5.06.0000), 14-10-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ATO IMPUGNADO QUE INDEFERIU A POSTULAÇÃO LIMINAR EM AÇÃO TRABALHISTA. PERMANÊNCIA NO EMPREGO AMPARADA EM DECISÃO PRECÁRIA REVOGADA. ELEIÇÃO PARA CIPA QUE NÃO SE SUSTENTA E NEM ALCANÇA OS EFEITOS DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRETENDIDA. APURAÇÃO DA LICITUDE A SER EFETIVADA NO RITO PRÓPRIO E NÃO NA VIA DO WRIT. SEGURANÇA...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-6116/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPA-DA. REINTEGRAÇÃO. EXAME DEMISSIONAL. AUSÊNCIA. 1. Mandado de segurança contra decisão que concede tutela antecipada, determinando a reintegração imediata de empregado, sob o fundamento de que seria portador de enfermidade e dispensado sem a realização prévia de exame demissional (art. 168, inciso II, da CLT).
... A C Ó R D Ã O ... JOD/ja/aes ... MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPA-DA ... a reintegração imediata de empregado, sob o fundamento de que seria portador de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000100-30.2021.5.06.0000), 04-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO ENFERMO. DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO. Para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1°, da Lei n° 12.016/09. São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores da concessão da segurança: a) existência de...
... MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO ENFERMO. DEMITIDO SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2005
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/Rnb MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO IMEDIATA CONCEDIDA ... Concedida a reintegração imediata do empregado na sentença definitiva, o ato é impugnável por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1120/2002-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2005
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO IMEDIATA CONCEDIDA ... Concedida a reintegração imediata do empregado na sentença definitiva, o ato é impugnável por ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2005
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO IMEDIATA CONCEDIDA ... Concedida a reintegração imediata do empregado na sentença definitiva, o ato é impugnável por ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2005
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO IMEDIATA CONCEDIDA ... Concedida a reintegração imediata do empregado na sentença definitiva, o ato é impugnável por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001191-58.2021.5.06.0000), 11-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA. EMPREGADO DISPENSADO ENFERMO. POSTERIOR CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO POR DECISÃO JUDICIAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118, DA LEI N.º 8.213/91. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. A concessão do benefício previdenciário acidentário, ainda que por meio de tutela de urgência deferida pela Justiça...
... ângela Ferreira Alves Teixeira EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA PELA TORIDADE COATORA. EMPREGADO DISPENSADO ENFERMO. POSTERIOR CONCESSÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000519-26.2016.5.06.0000), 07-03-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. Quando o benefício previdenciário é concedido após a dispensa do trabalhador, e, existem dúvidas acerca do nexo de causalidade entre as...
... MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000723-02.2018.5.06.0000), 12-03-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO. SÚMULA 396, I, DO TST. SEGURANÇA CONCEDIDA. Denotando, a prova pré-constituída dos autos, que a decisão que determinou a efetivação da reintegração do empregado, atacada por meio de mandado de segurança,somente foi proferida quando já efetivamente escoado, em sua integralidade, o seu período estabilitário;...
... Neto e José Flávio de Lucena EMENTA : MANDADO" DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR. PER\xC3" ... a efetivação da reintegração do empregado, atacada por meio de mandado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-27700/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO APÓS EXAURIDO O PERÍODO ESTABILITÁRIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1. O ato do juiz da execução que determina a reintegração de empregado após o exaurimento do período estabilitário reconhecido na decisão exeqüenda ofende direito líquido e certo da empresa de ver convertida a reintegr ação em pagamento da
... A C Ó R D Ã O SBDI2 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE ... ção que determina a reintegração de empregado após o exaurimento do período estabilitário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-277/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO APÓS EXAURIDO O PERÍODO ESTABILITÁRIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1. O ato do juiz da execução que determina a reintegração de empregado após o exaurimento do período estabilitário reconhecido na decisão exeqüenda ofende direito líquido e certo da empresa de ver convertida a reintegr ação em pagamento da
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE ... ção que determina a reintegração de empregado após o exaurimento do período estabilitário ... -
Acórdão Nº 0022754-02.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 07-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. EMPREGADO INCAPACITADO PARA O TRABALHO QUANDO DA RESILIÇÃO CONTRATUAL. I - Caso em que a prova documental pré-constituída empresta probabilidade à alegação de que o impetrante estava incapacitado para o trabalho no momento da despedida, circunstância que suspende os efeitos do contrato de trabalho e impede o desligamento. II -...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. O AO EMPREGO. EMPREGADO INCAPACITADO PARA O TRABALHO QUANDO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000006-24.2017.5.06.0000), 21-03-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE EMPREGADO DOENTE, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não detém direito líquido e certo a Parte que pretende obter provimento em mandado de segurança contra ato praticado pela Juíza que concedeu a reintegração ao emprego de...
... do Trabalho da 6ª Região EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO O EMPREGO DE EMPREGADO DOENTE, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1076/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONCEDIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. Sentença de primeiro grau em que foi determinada a reintegração do empregado. Possibilidade de impugnação mediante recurso ordinário. Inviabilidade da impetração de mandado de segurança (Orientação Jurisprudencial nº 51 da SBDI2). Recurso a que se dá provimento.
... que foi determinada a reintegração do empregado. Possibilidade de impugnação mediante recurso ... Inviabilidade da impetração de mandado" de segurança (Orientação ... Jurisprudencial n\xC2" ...