empregado mandado reintegracao seguranca
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000317-78.2018.5.06.0000), 31-07-2018
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO COM MOLÉSTIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA PROVISÓRIA MANDAMENTAL. I - A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º, inciso III, da Lei
... : DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ... Advogado : ... SUSPENDER ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO COM MOLÉSTIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000310-86.2018.5.06.0000), 24-07-2018
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO COM MOLÉSTIA PROFISSIONAL. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO LIMINAR DO PROVIMENTO. I - A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º,
... : DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ... Advogado : ... SUSPENDER ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO COM MOLÉSTIA PROFISSIONAL. GARANTIA PROVISÓRIA ... -
Acórdão Nº 0020885-09.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 11-09-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. NULIDADE DA DESPEDIDA. EMPREGADO ACOMETIDO DE DOENÇA QUANDO DA RESCISÃO. CONCESSÃO. Verificada a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do novo CPC), é cabível a concessão de tutela de urgência para determinar a reintegração do trabalhador ao emprego porque se...
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. O AO EMPREGO. NULIDADE DA DESPEDIDA. EMPREGADO" ACOMETIDO DE DOENÇA QUANDO DA RESCISÃO. CONCESS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-906/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO CAUTELAR. LITISPENDÊNCIA. Acórdão embargado em que se confirmou o deferimento da pretensão liminar, concedendo-se efeito suspensivo ao recurso de revista interposto pela Autora da ação cautelar e afastando-se a argüição de litispendência decorrente da impetração de mandado de segurança com o objetivo de impugnar a ordem de...
... MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ... CAUTELAR ... impugnar a ordem de reintegração do empregado em sede de execução provisória. Inexistência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-13614/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Abril de 1999
REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. O Mandado de Segurança foi impetrado por pessoa jurídica de direito privado e a previsão legal de cabimento da remessa necessária, na Justiça do Trabalho, restringe-se às hipóteses em que houver decisão total ou parcialmente contrária aos interesses da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias ou fundações de direito público que não explorem...
... REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. O Mandado de Segurança foi impetrado por pessoa jurídica ... ça determinara a reintegração do Empregado. Contra ela foi interposto Recurso Ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000414-44.2019.5.06.0000), 09-12-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO EM TUTELA ANTECIPADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EMPREGADOR. INTELIGÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N.ºS 64 E 142 DA SDI-2 DO TST. Diante das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora e do parecer do Ministério Público do Trabalho, mantém-se o entendimento
... Competência originária EMENTA EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO EM TUTELA ANTECIPADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000570-71.2015.5.06.0000), 05-04-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - COMPROVAÇÃO DE DOENÇA NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Comprovado que, no momento da rescisão contratual havia obstáculo ao afastamento do reclamante/litisconsorte, consubstanciado pela constatação de doença em decorrência do exercício das atividades...
... E ANA CLAUDIA COSTA MORAESEMENTAEMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA - COMPROVAÇÃO DE DOENÇA NO ... ÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ... -
Acórdão Nº 0020739-26.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 11-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO . 1. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema, que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe o ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Ainda, o ato praticado pelo trabalhador deve ser de tal monta que comprometa de...
... MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. RAÇÃO. 1. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema, que macula a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-6970/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Marzo de 2001
A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000342-57.2019.5.06.0000), 01-07-2019
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ACIDENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009, quais sejam, a relevância no...
... REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR EM DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ACIDENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000165-93.2019.5.06.0000), 20-05-2019
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ACIDENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009, quais sejam, a relevância no...
... Agravada: DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ... Advogado: MAURA VIRGINIA ... SUSPENDER ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ACIDENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS ... -
Acórdão Nº 0022597-63.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 26-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. EMPREGADO ACOMETIDO DE DOENÇA QUANDO DA RESCISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA DEMANDA SUBJACENTE. SEGURANÇA DENEGADA. Verificada a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do novo CPC), é cabível a concessão de tutela de...
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA ... DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. EMPREGADO ACOMETIDO DE DOENÇA QUANDO DA RESCISÃO. TUTELA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000188-15.2014.5.06.0000), 03-06-2014
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO COM MOLÉSTIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a...
... REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER M DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO COM MOLÉSTIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-267/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Septiembre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... MCP/tb/msg ... MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. REINTEGRAÇÃO ... ato que determina a reintegração de empregado em sentença, pois impugnável mediante Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2865000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Noviembre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... MCP/mh/rom ... MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO-CABIMENTO - REINTEGRAÇÃO - ... ato que determina a r e integração de empregado em sentença, pois impugnável mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-824/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Octubre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO-CABIMENTO - REINTEGRAÇÃO - ... ato que determina a r e integração de empregado em sentença, pois impugnável mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2857-50.2012.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO JUDICIAL. DIRIGENTE SINDICAL. SUSPENSÃO. REINTEGRAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão em que foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para tornar sem efeito a suspensão das atividades aplicada ao litisconsorte, detentor de estabilidade sindical, determinando a sua imediata reintegração
... GMCB/jco RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO JUDICIAL. DIRIGENTE ... de falta grave, visando à dispensa do empregado ... 3. Merece ser reformado o acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10869-23.2017.5.03.0000) 02-10-2018
... GMMHM/ajsn/ ... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE ... NEOPLASIA MALIGNA - CÂNCER DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000814-58.2019.5.06.0000), 27-01-2020
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO COM MOLÉSTIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. I -A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2149-44.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303, ITEM III, DO TST. Encontra-se consagrada, no item III da Súmula 303 deste Tribunal, a compreensão de que, "Em mandado de segurança, somente cabe remessa 'ex officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem". Considerado o entendimento...
... A C Ó R D Ã O ... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA ... empregado e determinou a sua imediata reintegração ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-380-43.2012.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA EM TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER REQUERIDO PELA IMPETRANTE. Determinada a reintegração do reclamante, ainda que de forma precária, mediante a antecipação de tutela deferida na reclamação trabalhista, em razão da verossimilhança das alegações feitas por ele e observadas pela autoridade coatora....
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA EM TUTELA ... , determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000311-13.2014.5.06.0000), 28-10-2014
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. A concessão de antecipação de tutela insere-se no âmbito do poder discricionário do juiz, que, convencendo-se da verossimilhança das alegações e da existência de prova inequívoca, poderá, caso haja fundado receio de dano...
... REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... decisão que apreciou tal pedido mediante mandado de segurança, porquanto não há direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6601-06.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. Verifica-se que o o fundamento adotado na decisão impugnada para a concessão da reintegração deferida em antecipação dos efeitos da tutela foi a necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado. Em...
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE ... de motivação do ato de dispensa do empregado. Em que pese à obrigação, também prevista na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-706900-28.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA ... a garantia provisória de emprego ao empregado acidentado encontra lastro em norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-654000-68.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Dada a ampla devolutividade do recurso ordinário, prevista no artigo 515 do CPC, é despicienda a arguição de nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER REQUERIDO PELO IMPETRANTE. Determinada a reintegração do...
... PPM/ae RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... , determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando ...