empregado público estabilidade

I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19, CAPUT , DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO BIENAL (SÚMULA

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNASA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. INVIABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO REVISTA DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADO NÃO ABRANGIDO PELA ESTABILIDADE DO ART. 19, CAPUT , DO ADCT. ADMISSÃO...

1. ESTABILIDADE - EMPREGADO PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO. Acórdão Regional que adota como fundamento para declarar estabilidade e conseqüente reintegração da Reclamante, o contido no caput do art. 37 da Constituição Federal. Recurso não conhecido por óbice do Enunciado nº 296 do TST. 2. FGTS - EXTINÇÃO DA RECLAMADA - FORÇA MAIOR. Tendo em vista que restou mantido o acórdão Regional quanto à determinação

ESTABILIDADE. EMPREGADO CELETISTA DE MUNICÍPIO. ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os servidores públicos celetistas da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional são beneficiários da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal (Orientação Jurisprudencial nº 22 da SDI-II) Recurso de...

ESTABILIDADE. ARTIGO 41, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA O artigo 41 da Constituição Federal de 1988, anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98, assegurava estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, aos servidores públicos concursados. Aludindo a norma constitucional a "servidor público", gênero de que o empregado público é espécie, a estabilidade em foco...

ESTABILIDADE. ARTIGO 41, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA O artigo 41 da Constituição Federal de 1988, anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98, assegurava estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, aos servidores públicos concursados. Aludindo a norma constitucional a "servidor público", gênero de que o empregado público é espécie, a estabilidade em foco...

ESTABILIDADE. ARTIGO 41, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA O artigo 41 da Constituição Federal de 1988, anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98, assegurava estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, aos servidores públicos concursados. Aludindo a norma constitucional a "servidor público", gênero de que o empregado público é espécie, a estabilidade em foco...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - Não havendo demonstração inequívoca de violação de lei ou divergência jurisprudencial, o Recurso de Revista não se viabiliza. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DOS RECLAMANTES - ESTABILIDADE - ART. 41 DA CF/88 - SERVIDOR REGIDO PELA CLT - APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A exegese sistemática das disposiçõe

ESTABILIDADE - ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA REINTEGRAÇÃO CELETISTA. O art. 41 da Constituição Federal de 1988, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 19/98, assegurava estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, aos servidores públicos concursados. Aludindo a norma constitucional a "servidor público", gênero de que o empregado público é espécie, a estabilidade em foco...

ESTABILIDADE DO EMPREGADO PÚBLICO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Ao consignar que o Autor, admitido através de concurso público para vaga de emprego público, não faz jus ao benefício da estabilidade após o transcurso do estágio probatório, o Tribunal Regional violou o art. 41 da Constituição da Federal e contrariou entendimento desta Colenda Corte. Dessa Forma, o corolário...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO NA FORMA DO ARTIGO 19 DA ADCT. EMPREGADO QUE CONTAVA COM MENOS DE 5...

ESTABILIDADE. ARTIGO 41, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA O artigo 41 da Constituição Federal de 1988, anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98, assegurava estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, aos servidores públicos concursados. Aludindo a norma constitucional a "servidor público", gênero de que o empregado público é espécie, a estabilidade em foco...

AGRAVO DA RECLAMADA . PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. PRONÚNCIA INDEVIDA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05.10.1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE (ART. 19, CAPUT, DO ADCT). TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA/EMPRESA PÚBLICA/ CORREIOS - ESTABILIDADE. Os empregados públicos celetistas não são beneficiários da estabilidade garantida no artigo 41 da Constituição Federal, nos termos das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 247 da SBDI-1/TST. Incidência do Enunciado 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA/EMPRESA PÚBLICA/ CORREIOS - ESTABILIDADE. Os empregados públicos celetistas não são beneficiários da estabilidade garantida no artigo 41 da Constituição Federal, nos termos das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 247 da SBDI-1/TST. Incidência do Enunciado 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Inaplicável ao empregado público submetido ao regime jurídico celetista a garantia da estabilidade prevista no artigo 41, § 1º, da Constituição Federal, em consonância com o conteúdo da Orientação Jurisprudencial nº 229 da SBDI-1 do TST. Insere-se no poder diretivo da administração

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Inaplicável ao empregado público submetido ao regime jurídico celetista a garantia da estabilidade prevista no artigo 41, § 1º, da Constituição Federal, em consonância com o conteúdo da Orientação Jurisprudencial nº 229 da SBDI-1 do TST. Insere-se no poder diretivo da administração

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA SUL ATLÂNTICO S/ª. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RFFSA. FERROVIA SUL ATLÂNTICO S/A Esta colenda SBDI-1 pacificou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 225, de que as empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias da Rede Ferroviária Federal S/A são responsáveis pelos direitos trabalhistas dos ex-e

ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR CONCURSADO. REGIME CELETISTA. O servidor-empregado, contratado após prévia aprovação em concurso público, independentemente de ser optante pelo FGTS, goza de estabilidade do art. 41 da Constituição Federal, beneficiando-se assim do direito de, somente após regular apuração de falta que lhe seja imputada, ser dispensado por justa causa, quando seu empregador é...

ESTABILIDADE. ARTIGO 41, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA. ESTÁGIO PROBATÓRIO 1. A Constituição da República, no artigo 41, § 1º, antes da alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98, conferiu estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, aos servidores nomeados em virtude de concurso público. 2. Inquestionável que os servidores do regime único...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIESSOAL AGRAVADA. FUNASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. EMPREGADO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19,...

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA (ART. 894, § 2º, DA CLT).