estabilidade do empregado público stf

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RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ENTE PÚBLICO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A JUBILAÇÃO. ESTABILIDADE. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS E VANTAGENS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIN´s nº 1.721 e nº 1.771, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A JUBILAÇÃO. EMPREGADO DETENTOR DE ESTABILIDADE. NULIDADE DA DISPENSA REINTEGRAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI´s nº 1.721 e nº 1.771, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. REGIME 12 x 36. 11ª E 12ª HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Tendo o Tribunal Regional indeferido o pedido das horas excedentes da décima hora como...

RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção...

RECURSO DE REVISTA 1 - NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. O Tribunal Regional se manifestou sobre todos os aspectos relevantes para a solução do litígio, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entregando a prestação jurisdicional em sua plenitude. A oposição dos embargos declaratórios revelou apenas o inconformismo da parte com a conclusão...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ENTE PÚBLICO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A JUBILAÇÃO. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIN´s nº 1.721 e nº 1.771, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EMPREGADO PÚBLICO. O Regional não dirimiu a questão à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Óbice da Súmula nº 297, I, do TST. O artigo 7º, da Constituição Federal encontra obstáculo na Súmula nº 221 do TST. Os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT...

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA. CONCURSADO. DISPENSA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Recurso fundamentado em violação do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal de 1988 e contrariedade à Súmula 390 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 247 da e. SBDI. O e. TRT da 4ª Região considerou nula a dispensa do empregado ao fundamento de que, -se a admissão dos seus...

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF. Necessidade de motivação do ato de dispensa. Desnecessária a instauração de PAD. Tema 131 da repercussão geral. 4. Programa Saúde da Família. Vínculo celetista. Dispensa motivada. Ausência de violação ao entendimento do STF. 5. Discussão

EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário. Paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (“Extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada”). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Centro Paulista de Rádio e TV Educativas. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Intuito de reapreciaçã

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FUNDAÇÃO PÚBLICA. EMPREGADO CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. DEMISSÃO IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO. O posicionamento predominante na jurisprudência desta Corte é de que a fundação instituída por lei e mantida pelo Poder Público, mesmo que lhe seja atribuída personalidade jurídica de direito privado, possui...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. (ART 192 DA CLT, SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF). Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DO TRABALHO. ACÚMULO DE PROVENTOS E SALÁRIO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que afronta a garantia constitucional contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, prevista no art. 7º, I, o acórdão em que, partindo de premissa derivada de interpretação

DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REINTEGRAÇÃO. Trata-se de hipótese em que empregado de sociedade de economia mista é dispensado porque teria sido inapto em seu período de prova ou experiência. O Regional consigna, depois de minuciosa análise das provas juntadas aos autos, que o reclamante executou tarefas incompatíveis - porque mais complexas - com o cargo para o qual foi...

RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA C. TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como reconhecer dissenso jurisprudencial em relação ao tema, a inviabilizar o conhecimento dos Embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E REPARAÇÃO POR DANO MORAL RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Não identificado pela...

RECURSO DE REVISTA. FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 15, § 2º, DA LEI Nº 8.036/90. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. COMPATIBILIDADE. Nos contratos de trabalho regidos pela CLT, o empregador, inclusive ente público integrante da administração direta, deve efetuar os depósitos na conta vinculada, em face da previsão contida nos arts. 7º, III, da Constituição Federal e 15 da...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo. O julgador deve indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito. Na hipótese, o preposto demonstrou total desconhecimento sobre os fatos relevantes da causa, razão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A partir da interpretação do artigo 453 da CLT adotada pelo c. Supremo Tribunal Federal, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, o que ensejou o cancelamento da OJ nº 177 da Subseção I de Dissídios Individuais desta c. Corte.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos devidamente abordados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. A estabilidade, como proteção à gestante, prescinde da comunicação ao empregador ou do...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. insubsistência da estabilidade. Se o estabelecimento em que o reclamante prestava serviços vem a ser extinto, torna-se insubsistente a estabilidade provisória de que era detentor (membro da CIPA), tendo em vista que deixa de existir o próprio fato gerador do direito em si, orientação expressa no item II da Súmula 339 desta Corte. BANCO...

RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Reputa-se desfundamentado o recurso de revista, quando o recorrente não se reporta aos pressupostos de admissibilidade específicos previstos no artigo 896 da CLT, vez que não suscita divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula deste Tribunal, tampouco aponta violação de dispositivos de lei e/ou da...