empregado público estabilidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30736/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Junio de 2003
EMBARGOS. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. APLICAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 265 SBDI-1. INCIDÊNCIA. OBSTÁCULO DA SÚMULA Nº 333/TST. A iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, pela edição das Orientações Jurisprudenciais nºs 265, da SBDI-1, e 22, da SBDI-2, consolidou que o servidor público celetista da administração direta,...
... CARP/lt/ps/su ... EMBARGOS. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25086/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTABILIDADE. Servidor Público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista. Possibilidade. OJ nº 247 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.
... EMPREGADO ESTABILIDADE. Servidor Público. Celetista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-384-22.2011.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE. EMPREGADO REGIDO PELA CLT. CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO ABRANGIDO PELA REGRA INSCRITA NO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPTANTE DO SISTEMA DE FGTS. Conforme consignado na decisão agravada, não se constata violação do art. 5º, LV, da Constituição...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - ESTABILIDADE. EMPREGADO REGIDO PELA CLT. CONTRATADO SEM SO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23254/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DA RECLAMADA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/88. O empregado público contratado com o devido concurso público goza da estabilidade prevista no artigo 41 da atual Carta Magna, visto que tal dispositivo não fez distinção entre servidores estatutários e celetistas.
... RECURSO DA RECLAMADA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/88. O ... ) e preparo (desnecessário - recurso do empregado). Conheço ... C O N H E CI M E N T O ... Alega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23254/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DA RECLAMADA SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/88. O empregado público contratado com o devido concurso público goza da estabilidade prevista no artigo 41 da atual Carta Magna, visto que tal dispositivo não fez distinção entre servidores estatutários e celetistas.
... RECURSO DA RECLAMADA SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE ... ART. 41 DA CF/88. O empregado público contratado com o devido concurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27638/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. EMPREGADO CELETISTA. CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. INEXISTÊNCIA. A interpretação sistemática que deve ser feita ao se analisar e pôr em prática as normas que dão moldura ao Capítulo VII da Constituição Federal, relativo à Administração Pública, conduz à conclusão no sentido de que o art. 41 e seus parágrafos só se aplicam aos servidores públicos...
... RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. EMPREGADO CELETISTA. CONCURSO PÚBLICO ... não pode se beneficiar da estabilidade contemplada pelo art. 41 da Lei Maior, que trata ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14146/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO EMPREGADO. ESTABILIDADE. A estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não implica a mudança do regime jurídico a que se submetem seus beneficiários, que, na qualidade de empregados, estão abrangidos pelo regime do FGTS, nos termos do art. 7º, III, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se nega...
... RECURSO DE REVISTA ... FGTS. SERVIDOR PÚBLICO EMPREGADO. ESTABILIDADE ... A estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44300-51.2001.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REINTEGRAÇÃO. Trata-se de hipótese em que empregado de sociedade de economia mista é dispensado porque teria sido inapto em seu período de prova ou experiência. O Regional consigna, depois de minuciosa análise das provas juntadas aos autos, que o reclamante executou tarefas incompatíveis - porque mais complexas - com o cargo para o qual foi...
... Trata-se de hipótese em que empregado de sociedade de economia mista é dispensado ... aprovado em primeiro lugar em concurso público, sendo, em diversos dias, o único responsável ... ência da garantia constitucional de estabilidade. Não obstante a ausência de estabilidade, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-434-61.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. DISPENSA DE EMPREGADO CONTRATADO POR CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL; PRECEDENTES DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no...
... ESTABILIDADE. DISPENSA DE EMPREGADO CONTRATADO POR CONCURSO ... ária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133100-98.2009.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTARQUIA ESTADUAL - EMPREGADO PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. A decisão do Tribunal Regional, em que se determinou a reintegração da reclamante no emprego, sob o fundamento de que estava amparada pela estabilidade dos arts. 19 do ADCT e 41 da Constituição Federal, porque admitida por meio de...
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... - UIA ESTADUAL - EMPREGADO PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73040-61.1992.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. CESSÃO PARA EXERCÍCIO EM ÓRGÃO DA UNIÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O CESSIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT.
... EMPREGADO PÚBLICO. CESSÃO PARA EXERCÍCIO EM ÓRGÃO DA ... IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73040-61.1992.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. CESSÃO PARA EXERCÍCIO EM ÓRGÃO DA UNIÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O CESSIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT.
... EMPREGADO PÚBLICO. CESSÃO PARA EXERCÍCIO EM ÓRGÃO DA ... IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226540-07.2006.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. REINTEGRAÇÃO. Não goza de estabilidade empregado contratado antes da promulgação da Constituição da República, sem concurso público, ante a ausência do preenchimento dos requisitos do art. 19 do ADCT. Dessa forma, lícita a despedida imotivada, não fazendo jus a...
... SERVIDOR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. GRAÇÃO. Não goza de estabilidade empregado contratado antes da promulgação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226540-07.2006.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. REINTEGRAÇÃO. Não goza de estabilidade empregado contratado antes da promulgação da Constituição da República, sem concurso público, ante a ausência do preenchimento dos requisitos do art. 19 do ADCT. Dessa forma, lícita a despedida imotivada, não fazendo jus a...
... SERVIDOR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. GRAÇÃO. Não goza de estabilidade empregado contratado antes da promulgação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29998/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. MUNICÍPIO. CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não tem direito à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal empregado público, ainda que admitido por Município mediante concurso. Recurso de revista a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. MUNICÍPIO. CONCURSO PÚBLICO ... Não tem direito à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... a pessoas jurídicas de direito público será exigida garantia real ou vinculação de ... de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título ... á ser transacionado entre empregador e empregado", respeitado o limite mínimo de 60% da indenizaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31314/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Mayo de 2003
EMBARGOS. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. APLICAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 265 SBDI-1. INCIDÊNCIA. OBSTÁCULO DA SÚMULA Nº 333/TST. A iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, pela edição das Orientações Jurisprudenciais nºs 265 da SBDI-1 e 22 da SBDI-2, consolidou o entendimento que o servidor público celetista da administração
... CARP/lt/jr/su ... EMBARGOS. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22871/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Septiembre de 2003
EMBARGOS. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. APLICAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA OJ Nº 265/SDI-1. OBSTÁCULO. SÚMULA Nº 333/TST - A iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, pela edição das Orientações Jurisprudenciais nºs 265 da SBDI-1 e 22 da SBDI-2, consolidou que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é...
... CARP/fr/ps/su ... EMBARGOS. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22871/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Septiembre de 2003
EMBARGOS. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. APLICAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA OJ Nº 265/SDI-1. OBSTÁCULO. SÚMULA Nº 333/TST - A iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, pela edição das Orientações Jurisprudenciais nºs 265 da SBDI-1 e 22 da SBDI-2, consolidou que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é...
... CARP/fr/ps/su ... EMBARGOS. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 416-02.2018.5.21.0042)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E SEM ESTABILIDADE. FGTS. PERÍODO POSTERIOR. Deve ser reconhecida a transcendência política, porquanto o TRT deixou de levar em ...
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ... CONSTITUIÇÃO ERAL SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E SEM ESTABILIDADE. FGTS. PERÍODO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29998/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. MUNICÍPIO. CONCURSO PÚBLICO ... Não tem direito à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30740/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
EMPREGADO PÚBLICO. MUNICÍPIO. CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal". Decisão regional em consonâcia com a tese esposada na Orientação Jurisprudencial nº 22 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste
... A C Ó R D Ã O ... VMF/PR/jfps ... EMPREGADO PÚBLICO. MUNICÍPIO. CONCURSO PÚBLICO ... ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-440900-18.2004.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Súmula nº 390, I, desta Corte Superior consagra a estabilidade dos empregados públicos celetistas da administração pública direta, autárquica ou fundacional. Conclui-se, daí, que o reclamante, empregado público de autarquia municipal, faz jus à reintegração pleiteada, por ser...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341-31.2010.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
EMPREGADO CONCURSADO COM MAIS DE TRÊS ANOS DE SERVIÇO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICABILIDADE. 1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte superior, a aposentadoria espontânea não extingue o vínculo de emprego. Assim, a permanência na prestação dos serviços...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... EMPREGADO CONCURSADO COM MAIS DE TRÊS ANOS DE SERVIÇO ... SERVIDOR PÚBLICO". ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 41 DA CONSTITUI\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121640-10.1992.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT/88. O Tribunal Regional não reconheceu o direito à estabilidade no serviço público, entendendo que o autor não contava com cinco anos de efetivo exercício, em 05/10/1988, quando promulgada a atual Magna Carta, não subsistindo, contra a Constituição Federal, estabilidade de empregado público prevista em...
... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT/88. O Tribunal ... Constituição Federal, estabilidade de empregado público prevista em norma regulamentar do INSS, ...