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Decisão monocrática Nº 209835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... ão foram denunciados nas Operações Saqueador e Calicute); (iii) para beneficiar conjuntos empresariais totalmente diversos (cartel de empreiteiras e cartel de empresas de saúde); e (iv) em certames com objetos distintos (licitações para reforma e construção de grandes obras públicas e ...
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Acórdão Nº 1274312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME CONCORRENCIAL – NÃO EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, “A”) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE...
... programas de acesso à moradia de interesse social são abertos ... a diversas empreiteiras e agentes financeiros que atuam no ... segmento da construção civil. Logo, a parte Recorrida não faz ... jus à imunidade tributária recíproca ... -
Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
... ções penais, o envolvimento de tais executivos com o grande esquema criminoso organizado em desfavor da Petrobras, articulado entre: i) empreiteiras unidas em cartel; ii) empregados de alto escalão da Petrobras corrompidos pelos empresários das grandes empreiteiras; iii) agentes políticos ...
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Decisão monocrática Nº 158351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2020
... Não por acaso, as investigações sobre a ORCRIM foram iniciadas a partir de delações das empreiteiras atuantes nesses projetos ... Assim, pela conexão entre as investigações, os processos ligados às irregularidades nas obras da Prefeitura ...
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Decisão da Presidência nº 160280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2018
... época dos fatos, Laurence é tido como o principal articulador entre os contratos aditivos, com o auxílio de Pedro da Silva, entre as empreiteiras e outros setores políticos ... Por isso mesmo, principal peça do núcleo administrativo da OCRIM. ( ) Tendo em vista o cargo por ele ocupado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000031-17.2015.5.06.0191), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCABIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467, CLT. INCIDÊNCIA. VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. I - A contratação de obras públicas, por intermédio de empreiteiras, não enseja a responsabilidade...
... 467, CLT. INCIDÊNCIA. VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. I - A contratação de obras públicas, por intermédio de empreiteiras, não enseja a responsabilidade subsidiária do ente público, que figura como dono da obra. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 191 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000318-71.2015.5.06.0193), 20-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCABIMENTO. A contratação de obras públicas, por intermédio de empreiteiras, não enseja a responsabilidade subsidiária do ente público, que figura como dono da obra. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do...
... INCABIMENTO. A contratação de obras públicas, por intermédio de empreiteiras, não enseja a responsabilidade subsidiária do ente público, que figura como dono da obra. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 191 da ... - Investigação sobre palestras de Lula é arquivada, e juíza manda desbloquear bens
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Decisão monocrática Nº 1278991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... serviço público em caráter exclusivo, tendo em vista que programas de acesso à moradia de interesse social são abertos a diversas empreiteiras e agentes financeiros que atuam no segmento da construção civil. Logo, a parte Recorrida não faz jus à imunidade tributária recíproca ou ...
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Decisão monocrática Nº 1296131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... serviço público em caráter exclusivo, tendo em vista que programas de acesso à moradia de interesse social são abertos a diversas empreiteiras e agentes financeiros que atuam no segmento da construção civil ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ... Em casos ...
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Decisão monocrática Nº 1296165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... serviço público em caráter exclusivo, tendo em vista que programas de acesso à moradia de interesse social são abertos a diversas empreiteiras e agentes financeiros que atuam no segmento da construção civil ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ... Em casos ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... ções penais, o envolvimento de tais executivos com o grande esquema criminoso organizado em desfavor da Petrobras, articulado entre: i) empreiteiras unidas em cartel; ii) empregados de alto escalão da Petrobras corrompidos pelos empresários das grandes empreiteiras; iii) agentes políticos ...
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Estado Socioambiental de Direito e Direitos Humanos: os danos de Belo Monte a partir da perspectiva de gênero
Considerando a formação do Estado Socioambiental de Direito no Brasil e a não concretização dos Direitos Humanos das Mulheres da Amazônia, questiona-se, a partir do caso da instalação da usina hidrelétrica de Belo Monte no Pará, se o modelo de justiça proclamado pela Constituição brasileira tem se efetivado diante das especificidades das demandas daquelas que tiveram a dignidade violada pela...
... Ainda conforme o MAB, são recorrentes os casos da utilização de mecanismos de coerção. Neles, as empreiteiras responsabilizam as mulheres pelo bom ou mau andamento das negociações, o que as obriga a convencer todos os membros da família a aceitar a carta ... -
Acórdão, Processo nº 5026207-28.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 24-01-2022
... 403.6181 e na Ação Penal n.5003357-95.2019.403.6181 guardam inegável relação, em ambos os feitos “o enredo é o mesmo: as grandes empreiteiras, com o auxílio dos operadores, formavam caixa 2 e remetiam os valores ao exterior por meio do uso de offshores – sendo que, nas operações que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001183-52.2015.5.06.0013), 11-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A contratação de obras públicas, por intermédio de empreiteiras, não enseja a responsabilidade subsidiária do ente público, que figura como dono da obra. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do C.TST, que prescreve...
... A contratação de obras públicas, por intermédio de empreiteiras, não enseja a responsabilidade subsidiária do ente público, que figura como dono da obra. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 191 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001782-23.2014.5.06.0143), 11-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A contratação de obras públicas, por intermédio de empreiteiras, não enseja a responsabilidade subsidiária do ente público, que figura como dono da obra. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do C.TST, que prescreve...
... A contratação de obras públicas, por intermédio de empreiteiras, não enseja a responsabilidade subsidiária do ente público, que figura como dono da obra. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 191 da ... -
Licitação não é instrumento de combate à corrupção
Licitação não é instrumento de combate à corrupção
... Construtora OAS no cadastro da Petrobras para ser convidado para os grandes contratos, o que levou ao ingresso da empresa no grupo das empreiteiras que ajustavam fraudulentamente as licitações” ... Em seguida, o juiz pergunta ao dirigente da OAS, Léo Pinheiro, se essa empresa fazia parte do ... -
Reforma política do PT não criminaliza doação privada
... Agora vem posar de vestal - disse Caiado, referindo-se a viagens feitas pelo petista à África, pagas por empreiteiras ... O líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), considerou a declaração de Lula um contrassenso e afirmou que as campanhas dele foram ...
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Decisão monocrática Nº 1292273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... serviço público em caráter exclusivo, tendo em vista que programas de acesso à moradia de interesse social são abertos a diversas empreiteiras e agentes financeiros que atuam no segmento da construção civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 1.236.338-AgR-segundo, ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DEDINHEIRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.DENÚNCIA QUE NARRA FATOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AO CRIME PREVISTONO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRÁTICA CONHECIDA COMO CAIXA 2 PARAO FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. PREJUDICADO EM PARTE OPEDIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.1. Parte da pretensão manifestada no
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Decisões Monocráticas nº 128278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
... vantagens indevidas a agentes públicos, confirmando não só a participação de Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, mas das demais empreiteiras e ainda o envolvimento de Renato Duque, Diretor de Serviços da Petrobras, e Fernando Soares, vulgo Fernando Baiano, outro operador encarregado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000204-35.2015.5.06.0193), 02-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A contratação de obras públicas, por intermédio de empreiteiras, não enseja a responsabilidade subsidiária do ente público, que figura como dono da obra. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do C.TST, que...
... A contratação de obras públicas, por intermédio de empreiteiras, não enseja a responsabilidade subsidiária do ente público, que figura como dono da obra. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 191 da ... -
Acórdão Nº 1274301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME CONCORRENCIAL – NÃO EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, “A”) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE...
... que programas de acesso à moradia de interesse social são ... abertos a diversas empreiteiras e agentes financeiros que ... atuam no segmento da construção civil. Logo, a parte Recorrida ... não faz jus à imunidade tributária recíproca ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000890-27.2015.5.06.0193), 13-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCABIMENTO. A contratação de obras públicas, por intermédio de empreiteiras, não enseja a responsabilidade subsidiária do ente público, que figura como dono da obra. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do...
... INCABIMENTO. A contratação de obras públicas, por intermédio de empreiteiras, não enseja a responsabilidade subsidiária do ente público, que figura como dono da obra. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 191 da ...