empreiteiro responsabilidade

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. 1. Nos termos da nova redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I, -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o...

DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1, em face da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada celebrado entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou...

RECURSO DE REVISTA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que não há responsabilidade, quer solidária quer subsidiária, do dono da obra por débitos trabalhistas contraídas pelo empreiteiro (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte). II. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO PRINCIPAL. DESPROVIMENTO. Não há se falar em violação literal do art. 455 da CLT, quando o debate cinge-se à responsabilidade solidária do empreiteiro principal em face de inadimplemento da obrigação pelo subempreiteiro, eis que a responsabilidade ínsita à ação de regresso não se dá de forma subsidiária, que tão...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. Constatada contrariedade a OJ 191 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA...

RECURSO DE REVISTA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que não há responsabilidade, quer solidária quer subsidiária, do dono da obra por débitos trabalhistas contraídas pelo empreiteiro (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte). II. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Orientação...

CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA. Consignado, no acórdão recorrido, que o 2° reclamado celebrou contrato de empreitada de construção civil com a primeira reclamada e que não se trata o 2º reclamado de empresa construtora ou incorporadora, incide, na hipótese, o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: -DONO DA OBRA.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a manifestação expressa pelo eg. Tribunal Regional sobre as matérias suscitadas, permitindo a sua compreensão, análise e julgamento, não procede a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos invocados como violados. Recurso de revista não conhecido....

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. Constatado que o contrato celebrado entre as reclamadas consiste em empreitada de construção civil, tendo por objeto a realização de obras de melhoria e pavimentação de estradas de rodagem, incide na hipótese o entendimento consubstanciado na primeira parte da...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. DONA DA OBRA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRA CERTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 (NOVA REDAÇÃO). A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, em sua nova redação, dispõe que: "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. "Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora" (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta

AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pelo reclamante. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E CRECHE. 1. Nos termos da nova...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora- (Orientação Jurisprudencial n.º 191 da...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA - Diante do quadro fático delineado pelo e. Tribunal Regional, de que a segunda reclamada figurou como verdadeira dona da obra, visto que os serviços desenvolvidos pelo trabalhador em seu favor inserem-se no conceito técnico de construção civil, tal decisão amolda-se ao entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 191 da

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. Decisão regional em consonância com a OJ 191/SDI-I/TST (-Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono...

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora- (Orient

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora- (Orie