empresa brasileira correios e telegrafos natureza jurídica
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001210-14.2015.5.06.0020), 13-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUSTEIO COMPARTILHADO. Por força do art. 458, caput, da CLT, em regra, o auxílio-alimentação pago de forma graciosa, com habitualidade, possui natureza salarial. Na hipótese dos autos, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS logrou êxito em demonstrar a natureza indenizatória da parcela, desde a sua instituição, por...
... Recorrida : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUSTEIO COMPARTILHADO. Por ... idos de 1988 não alterou a natureza jurídica do vale-alimentação, mas tão somente ratificou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000098-64.2020.5.07.0001), 2020-11-21
... RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ... RELATOR: ... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. ONEROSIDADE DO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 131179-38.2015.5.13.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO - ECT. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, §4º DA CLT. CUMULAÇÃO.
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO - ECT ... ostentando ambos os institutos a mesma natureza, porquanto os dois adicionais visam ... Brasileira de Correios e Telégrafos que desempenha a função de carteiro motorizado, ... em 03/12/2021) e fixou a seguinte tese jurídica de observância ... obrigatória (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000937-61.2017.5.07.0012), 2019-02-21
... RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ... NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20722-33.2016.5.04.0010)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TRABALHO EM FINS DE SEMANA. APLICAÇÃO POR ...
... DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA ... BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... NATUREZA JURÍDICA ... CONHECIMENTO E NÃO ... -
Acórdão, Processo nº 0000522-12.2012.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... pela motocicleta, pertencente aos Correios, conduzida pelo carteiro Ednei Pego Duarte, ... - Ressalto, de imediato, que a Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos possui ... Fazenda Pblica, independentemente de sua natureza, para fins de atualizao monetria, remunerao do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000921-04.2016.5.06.0002), 18-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMPLEXO REMUNERATÓRIO. Este E. Tribunal, em sua composição Plenária, decidiu no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0000324-75.2015.5.06.0000, pela prevalência da tese jurídica que reconhece a invalidade da cláusula prevista nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a...
... Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... 5.06.0000, pela prevalência da tese jurídica que reconhece a invalidade da cláusula prevista ... a base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial (anuênio, adicional noturno, adicional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000755-89.2016.5.06.0351), 01-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AADC CONVENCIONAL (ADICIONAL DE ATIVIDADE EXTERNA DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTA (LEI N.º 12.997/14). ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. O AADC (Adicional de Atividade Externa de Distribuição e/ou Coleta) é um adicional convencional, enquanto o adicional
... Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ... e de outro, já que não detêm a mesma natureza jurídica, não sendo pagos a mesmo título, nem ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0002888-61.2016.5.07.0033), 2017-05-04
... RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ... , nos termos do artigo 458 da CLT, possui natureza remuneratória, mas que, por alguma razão, nunca ... ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. A pactuação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001741-15.2016.5.07.0028), 2017-03-08
... RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ... , nos termos do artigo 458 da CLT, possui natureza remuneratória, mas que, por alguma razão, nunca ... ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. A pactuação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001386-56.2016.5.06.0311), 23-11-2017
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, § 4º, DA CLT, A PARTIR DE 2014, PARA OS QUE TRABALHAM MEDIANTE O USO FUNCIONAL DE MOTOCICLETA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) INSTITUÍDO, EM 2008, POR MEIO DE PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS), AOS EXERCENTES DA FUNÇÃO DE CARTEIRO, MOTORIZADOS OU NÃO....
... : HELTON JOSÉ LOPES DE CARVALHO e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... I - Não possuem a mesma natureza" jurídica o Adicional de Atividade de Distribuiç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.18.136113-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AEPALAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISSQN. CONTRATOS DE FRANQUIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ITEM 17.08 E 26.01 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003. JULGAMENTO PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 603136. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Conforme julgamento do RE n.º 603136 pelo STF em regime de...
... alegou que agncia franqueada dos Correios e, por meio de contrato firmado com a ECT a Brasileira de Telgrafos) exerce a atividade de franquia ... 116/2003 no tem como alterar a natureza jurdica do contrato de franquia para enquadr-lo ... -
Acórdão, Processo nº 0018433-49.2008.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 05-08-2022
... 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA ... APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, ADENILSON ... Estabelecida a natureza pública do serviço postal a ser mantido pela ... Correios e Telégrafos possui natureza jurídica de empresa pública, prestadora de serviço ...
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Acórdão Nº 0020552-25.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-10-2017
EMENTA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALE-CESTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT . Tratando-se de parcela concedida com nítida natureza salarial, a participação parcial em seu custeio, ou mesmo a adoção posterior do empregador ao PAT, não descaracteriza sua natureza jurídica. Recurso do autor parcialmente provido.
... RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA ... EMENTA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALE-CESTA ... PAT, não descaracteriza sua natureza jurídica. Recurso do autor parcialmente provido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 232-05.2017.5.17.0006) 04-04-2018
... TST, em julgamentos de processos em que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ... devem ser deduzidas, por terem a mesma natureza jurídica. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000912-27.2016.5.06.0007), 07-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BASE DE CÁLCULO DO REPOUSO TRABALHADO. INTEGRAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DE NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 457, DA CLT. As normas coletivas pactuadas concedem uma regra diferenciada pela prestação de serviços em dias destinados ao repouso, pois este é pago a 200% e calculado "sobre o valor...
... RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... habitualidade ao empregado e que detêm natureza salarial, na forma do art. 457, da CLT. Assim, os ... Correios e Telégrafos possua natureza jurídica de direito privado e explore diretamente ... -
Acórdão Nº 0021047-87.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-08-2017
EMENTA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. Tratando-se de parcela concedida com nítida natureza salarial, a participação parcial em seu custeio, ou mesmo a adoção posterior do empregador ao PAT, não descaracteriza sua natureza jurídica. Negado provimento ao recurso da reclamada, no tópico.
... 0021047-87.2016.5.04.0404 (RO)RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ... EMENTA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA ... PAT, não descaracteriza sua natureza jurídica. Negado provimento ao recurso da reclamada, no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101187-68.2019.5.01.0281)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. . VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC - E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ...
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ... TELÉGRAFOS ... CUMULAÇÃO ... NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001850-22.2016.5.02.0005)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA - AADC. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de cumulação da parcela "
... 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ... 3/12/2021), fixou a seguinte tese jurídica, de efeito vinculante: ... "[d]iante ... periculosidade apresentam a mesma natureza jurídica, motivo pelo qual seria indevido ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100417-70.2016.5.01.0058) 21-11-2018
... 13.015/2014 - EMPRESA ... BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... - ... , pois as parcelas possuem a mesma natureza jurídica, devendo ser compensadas na hipótese ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11391-35.2017.5.18.0161)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC - E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta...
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ... TELÉGRAFOS ... CUMULAÇÃO ... NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000231-38.2017.5.06.0002), 25-10-2018
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ABONOS ANUAIS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL.Tratando-se, a hipótese, de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, cujo direito não se encontra assegurado em preceito de lei, aplicável a primeira parte da Súmula nº 294 do TST,incidindo, assim, a prescrição total. Recurso ordinário desprovido.
... : ALANDEMAR FERREIRA DE FARIAS E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... reclamante pugna pelo reconhecimento da natureza salarial da parcela em epígrafe, sustentando que ... Correios e Telégrafos possua natureza jurídica de direito privado e explore diretamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001176-25.2017.5.06.0002), 21-02-2019
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, § 4º, DA CLT, A PARTIR DE 2014, PARA OS QUE TRABALHAM MEDIANTE O USO FUNCIONAL DE MOTOCICLETA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) INSTITUÍDO, EM 2008, POR MEIO DE PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS), AOS EXERCENTES DA FUNÇÃO DE CARTEIRO, MOTORIZADOS OU NÃO....
... Recorrido : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ... I - Não possuem a mesma natureza" jurídica o Adicional de Atividade de Distribuiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001263-46.2016.5.07.0015), 2018-02-26
... RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ... AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA AUSPICIADA EM DATA ANTERIOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000378-16.2017.5.07.0009), 2018-09-03
... RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA AUSPICIADA EM DATA ANTERIOR ...