empresa exemplo publica
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - superfaturamento quando houver dano ao patrimônio da empresa pública ou da sociedade de economia mista caracterizado, por exemplo: ... a) pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas; ... b) pela deficiência na execução de obras e ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... líquido em seu estado natural, a exemplo do óleo cru e condensado; ... II - Gás ... VIII - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de ... , qualquer tipo de serviço a empresa integrante das indústrias do petróleo e dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... á realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes ... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre: ... medidor transformador de medição (por exemplo, medidor de energia ativa ou reativa em uma mesma ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em ... ável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, ... , resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e garruchas; ... VII - ... do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas de fogo ... c) o endereço da empresa ou do órgão em que trabalhe; ... d) a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... , resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... com finalidade específica, como por exemplo, sua utilização, manutenção e armazenamento; ... encargos relativos ao funcionamento de empresa cujas atividades envolvam produtos controladas; ... Secretaria de Segurança Pública ... Art. 33. As Secretarias de Segurança ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
... AUTOR ... : JUSTIÇA PÚBLICA ... RÉU ... : V J F DE S ... exemplo ... empresa" e sua posterior distribuição aos\xC2" ... - Em vigor Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527, de ... de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas ... ARTIGO ... esteja vinculada a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, o ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ífica, Tecnológica e de Inovação pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V ... I - de forma direta, na empresa, com ou sem coinvestimento com investidor ... compensado com benefícios indiretos, a exemplo de algum direito sobre a propriedade intelectual ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e garruchas; ... VIII - ... do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas de fogo ... c) o endereço da empresa ou do órgão em que trabalhe; ... d) a ...
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Acórdão nº 2013/0361185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ELEMENTO SUBJETIVO. SANÇÕES. RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se,
... -se, na origem, de Ação Civil Pública" ajuizada pelo Ministério Público ... do \xC2" ... empresa" ... contratada e desviar dinheiro público,\xC2" ... Financeira Ltda. e Euclides Rosa, a exemplo de dispensabilidade de licitação, ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ao trecho desativado, como, por exemplo: ... I – transferência para novo investidor; ... objeto do requerimento com a política pública do setor ferroviário; ... II – elaborar e ... ainda não recuperado, podem indicar empresa técnica e operacionalmente habilitada para ...
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Acórdão nº 2014/0116431-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (PREPOSTO). AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL NO ORGANISMO HUMANO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA DO SINISTRO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DA EMPRESA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA...
... DA EMPRESA ... o abuso de direito, a exemplo da ... incolumidade pública" no trânsito ... 6. O segurado deve \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001096-75.2014.5.06.0193), 18-08-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. EMPREGADO DE SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ADMITIDO POR MEIO DE CERTAME PÚBLICO. DESPEDIDA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. 1. A Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco - CITEPE, enquanto subsidiária integral da Petrobras, é, também, responsável por explorar atividade econômica de interesse do Estado, devendo se submeter ao mesmo regime...
... , na defesa, afirmou que, por se tratar de empresa integrante do Sistema Petrobras, deve observar ... condições típicas da Administração Pública Indireta, como, por exemplo, a admissão de ... -
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...
... das questões de ordem pública" que justificaram a anulação da \xC2" ... dos aclaratórios, a empresa Dover interpôs este ... Exemplo ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE INÉRCIA DO FISCO. 1. A responsabilização do sócio pela dissolução irregular da empresa causa redirecionamento da Execução Fiscal, conforme admitido pacificamente pela jurisprudência deste Tribunal Superior, nos...
... EMPRESA ... exemplo da dissolução irregular ocorrida ... -
Acórdão nº 2014/0147230-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE BUROCRÁTICA E PÚBLICA DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. REGULARIDADE DO REENQUADRAMENTO, PELO DECRETO 6.042/2007, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL, NO GRAU DE RISCO MÉDIO, COM APLICAÇÃO DA AL
... PÚBLICA" EM GERAL, NO GRAU DE RISCO M\xC3" ... vários fatores, como por exemplo, Servidores que ... desenvolvidas pela empresa ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... , não podem ser apostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... fermentadas (sidra, perada, hidromel, por exemplo) ... 1. Bebidas refrescantes denominadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122768720174058300), 19-10-2021
PJE 0812276-87.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REGULAR PROCESSAMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação de sentença interposta por Edmundo Alves da Silva e Valdele Gomes da Silva, no bojo de ação ordinária ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, que...
... deixou de ser devidamente observado pela empresa pública (por exemplo, não houve a devida ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... , não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... fermentadas (perada, hidromel, por exemplo) A a B B a D C a G D a J ...
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Acórdão nº 2014/0298422-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO. SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE BUROCRÁTICA E PÚBLICA DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. REGULARIDADE DO REENQUADRAMENTO, PELO DECRETO 6.042/2007, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL, NO GRAU DE RISCO MÉDIO, COM APLICAÇÃO DA...
... PÚBLICA" EM GERAL, NO GRAU DE RISCO M\xC3" ... empresa", com os respectivos escalonamentos, \xC2" ... exemplo ... -
Acórdão nº 2014/0142646-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO. SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE BUROCRÁTICA E PÚBLICA DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. REGULARIDADE DO REENQUADRAMENTO, PELO DECRETO 6.042/2007, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL, NO GRAU DE RISCO MÉDIO, COM APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2
... PÚBLICA" EM GERAL, NO GRAU DE RISCO M\xC3" ... ência de risco, como, por exemplo, extração de petróleo, ... desenvolvidas pela empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-14050/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. FORMA DE EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRECATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DA SbDI-1. NÃO-PROVIMENTO. A discussão atinente à forma de execução em desfavor dos entes públicos, exemplo que é a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal, longe de restar pacificada, vem acarretando ingentes discussões a seu respeito. O Tribunal Superior do Trabalho, em que pese
... ção em desfavor dos entes públicos, exemplo" que é a Empresa ... Brasileira de Correios e Tel\xC3"égrafos, empresa pública federal, longe de restar pacificada, vem ...