empresa exemplo publica
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35066/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. Asseverou o Regional expressamente que a Guarda Noturna de Campinas é um ente público, ou seja, uma autarquia estadual amparada pelo art. 1º, item V, do Decreto-lei nº 779/69 (fls. 187). Assim, definiu a sua natureza jurídica, aduzindo também que a tais entes se aplicam as regras da Constituição Federal reguladoras da admissão e garantidoras da...
... muda a natureza jurídica ou a atividade pública inerentes a uma autarquia, empresa pública ou ciedade de economia mista, a exemplo da água (pela qual uma taxa de consumo é ... - Acórdão nº 2016/0041534-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0062975-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : EMPRESA ... ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... exemplo ...
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Acórdão nº 2014/0187749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sucumbência mínima da empresa ... exemplo ... Pública (seria inconcebível que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092008020164058400), 14-12-2021
PJE 0809200-80.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA JURÍDICA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI. ARTIGO 3º, V, LEI 8.009/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Ana Maria Brandão de Araújo e Máximo...
... crédito fora concedido exclusivamente à Empresa/pessoa jurídica, fato incontroverso, tendo em ... do Bem de Família é uma norma de ordem pública, sendo, portanto, imperativa, cogente ou ... se valha das garantias pactuadas, a exemplo do bem imóvel gravado com alienação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... animais do plantel do zoológico, como exemplo: exames coproparasitológicos periódicos; ... da EMDAGRO (item 96), uma vez que essa empresa depende de orçamento estadual para cumprir seus ... ógico do Parque da Cidade à visitação pública, à transferência do leão abrigado no referido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... animais do plantel do zoológico, como exemplo: exames coproparasitológicos periódicos; ... da EMDAGRO (item 96), uma vez que essa empresa depende de orçamento estadual para cumprir seus ... ógico do Parque da Cidade à visitação pública, à transferência do leão abrigado no referido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032169620174058201), 23-11-2021
PJE 0803216-96.2017.4.05.8201 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVA PERICIAL REALIZADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Gutenberg Germano...
... exequente a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, cujas causas, por ... , estão abaixo daqueles previstos, por exemplo, na CLÁUSULA SEXTA. Daí porque não ... -
Acórdãos nº AIRR-176/2011-0143-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... exemplo, a demonstração da conduta ... exemplar da empresa que passe a ... ordem pública na observância do ...
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Acórdão nº 2009/0183126-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contribuinte em detrimento da Fazenda Pública. Precedentes: REsp 476.567⁄DF, Rel. Min. Eliana ... de origem deixou de discriminar, por exemplo, em que medida os depósitos realizados pela ora ... –ou, se o caso, somente uma delas (a empresa contribuinte, ora recorrida). Destaque-se que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-721-23.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E ... obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Na hipótese dos autos, ... Como exemplo, a retenção de faturas de pagamento em favor da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5400-17.2009.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não justifica a transferência, para ... que a contratada obriga-se, por exemplo, ... 'Apresentar, sempre que solicitada, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11519-70.2015.5.01.0073)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO DELIMITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Considerando a controvérsia jurisprudencial verificada nas...
... trabalhistas da empresa terceirizada ... 4. Tendo em vista o ... Pública, acerca do cumprimento das obrigações ... de serviços, a exemplo de diferenças de FGTS, conclui-se que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21300-55.2008.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - RECLAMADA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - TERCEIRIZAÇÃO ... TERCEIRIZAÇÃO - EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA - ISONOMIA ... , prestigia a não discriminação, a exemplo dos arts. 3º, IV, e 5º, caput, havendo ...
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Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA
... E ADMINISTRADOR DA EMPRESA. ... , conforme preceitua, por exemplo, o artigo 225, § 3º, ... Administração Pública ...
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Acórdão nº 2007/0235366-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão de pré-executividade apresentada pela empresa. No TJMA, o Tribunal deu-lhe provimento, ... Recurso especial interposto pela Fazenda Pública estadual apontando violação dos arts.173, caput ... ários a sua regular constituição, a exemplo do lançamento ... 4. Assim, verifica-se que ...
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Acórdão nº 2008/0269562-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO :EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE ... MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS ... ência de recursos financeiros é o maior exemplo. Os prejuízos por ela experimentados conferem, ...
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Acórdão nº 2008/0162592-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -, cujo pagamento já foi efetuado pela empresa recorrente e a quantia correspondente transferida ... que afetem o juÃzo decisório, a exemplo da comprovação de que os vÃcios ...
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Acórdão nº 2009/0042131-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não ... , § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143000-94.2008.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIOS. Por possível violação do art. 100 combinado com o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, é de se prover o agravo de instrumento, para análise da questão em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA...
... - EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ... - ... na lei municipal que a instituiu, a exemplo do que ocorre com a Empresa Brasileira de ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Acórdão nº 2006/0087776-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide ... e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-56.2007.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua ... personalidade, como o seria o caso, por exemplo, da inscrição em cadastro de inadimplentes, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1020-96.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... dedução do valor devido a título, por exemplo, de adicional de periculosidade, significa ... trabalho, garantida por norma de ordem pública (art. 7º, XXIII, CF; art. 193, § 1º, CLT) ... por CCT ou ACT ou por regulamento de empresa), naturalmente que não prevalece o limite ora ... -
Acórdão nº RMS 33532 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário à pretensão da recorrente, como, a exemplo: ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ... a transferência dos créditos de FGTS da empresa, relativos aos empregados não optantes, à conta ... em razão da pessoa, no caso empresa pública, é excepcionada nos processos de falência (art ...